norma nº 226/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-4]
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 226/2002
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a pagar Abono aos
Professores em sala de aula e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
EI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a pagar Abono em
Dezembro/2002, aos Professores Classe A Magistério 20 e 40 h, que estiveram em sala de
aula no exercício de 2002.
Artigo 2º - Este abono será pago com recursos do Fundef e/ou recurso próprio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 de Dezembro de 2.002.
N
GRASÃO À No Sandi Calistro de Sousa
ç PREFEITO MUNICIPAL
Pert. Nº 324/02