norma nº 227/2003

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação Nº 376 - 1307/97
Lei n.º 227. de 11 de Março de 2003.
“Dispõe sobre a abermra do Crédito Adicional Ispecial por Preoçer do
Arrecadação em razão do Convênio nº 37082002. celebrado entro em Tnião
Federal. através do Ministério da Side e a Prefeitura Municipal de Ria Oreeno
RO. objetivando a aquisição de Uma Unidade Móvel de Saúde visando
fortalecimento do Sistema Unico de Saúde. e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com ne
incisos III e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LET:
Art. 1º - Fica autorizado abertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
76 824,00 (Setenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais), no orçamento vigente. para
cobertura de despesas oriundas do Convênio nº 3708/2002, celebrado entre e a União Federal
através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO. objetivando a
aquisição de Uma Unidade Móvel de Saúde visando fortalecimento do Sistema Único de Saúde
obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4,320/64 e lei
Orçamentária Anual.
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação
de que trata o Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão
lançados na receita na classificação orçamentária: Geral — 2472.02.01 Convênio nº
3708/2002 “Unidade Móvel de Saúde”, e na despesa será alocado na seguinte classificação.
especialmente criada:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0401 — Secretaria de Saúde e Bem Estar Social
Função/Subfunção: 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Projeto/Atividade: 1.002 — Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde
Categoria Econômica: 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
17 de Fevereiro de 2003, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 11 dias do/mês de/Março de 2003
(A
-Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
de a do Prefeito
er Nº 324102