norma nº 228/2003

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação Nº 2376 - 13/07/97
Lei n.º 228. de 11 de Março de 2003,
“Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Ienorial por
Anulação de Dotação. e dá ontras providências”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TIT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso TT do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e em sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado a Abertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
14.000,00 (Quatorze mil reais) no orçamento vigente, visando dar cumprimento 2 sentença
judicial prolatada nos autos do processo Precatório nº 00.003269-7 (extraído dos antos de ação
de cobrança Nº | 002.97.003646-0/1º Vara Civel - Ariquemes). obedecendo sempre às
classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e Let Orçamentária Anual
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0301 — Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda
Função/Subfunção: 04.122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 0.904 — Cumprimento de Sentenças Judiciais
Categoria Econômica: 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — Principal Resgatado
Art. 2 - Os recursos para cobertura dos créditos acima citados serão obtidos na forma do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de anulação de dotação conforme
descriminado a seguir, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e Lei Orçamentária Anual.
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0301 — Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda
Função/Subfunção: 04.122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.004 — Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativos
Categoria Econômica: 3390.00.00 — Aplicações Diretas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 11 dias lo mês He Março de 2003
Sandi Calistro de Souh
PRETEITO MUNICIPAI