norma nº 229/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 229/2003
DE 11 DE MARÇO DE 2.003
Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder Gratificação de
Incentivo aos Professores Municipais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a
gratificação de incentivo ao aprimoramento cultural e pedagógico através de frequência em
curso de treinamento aos Professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Artigo 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será no valor de R$- 160,00
(cento e sessenta reais), por professor de forma isonômica, durante os meses de fevereiro,
março e abril/2003.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
12.364.0005-2.018- Remuneração do Magistério Ensino Fundamental
3190.00 — Aplicações Diretas
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos jurídicos à 01 de Fevereiro/2003.
Gabinete do Prefeito, aos 11 de Março de 2.003.
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PREFEITO MUNICIPAL