norma nº 230/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 230/2003
DE 19 DE MARÇO DE 2.003
Dispõe : Autoriza o lixecutivo Municipal a
efetuar contratação por Prazo Determinado, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
contratação por prazo determinado por excepcional interesse público, de 03 (três) Professores
Classe A (magistério) 20 horas, para atender à necessidade temporária das Escolas rurais deste
Município.
Artigo 2º - As contratações autorizadas no artigo 1º, serão por
prazo determinado de 10(dez) meses, de 10 de março à 31 de dezembro de 2.003
Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei, corresponderá aos valores do respectivo cargo constante no Plano de cargos e salários do
Município, Lei nº 187/2001.
Artigo 4º - O término do contrato, na data aprazada, não ensejará
indenização.
Artigo 5º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as
disposições da Consolidação das Leis do trabalho.
Artigo 6º- O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 10 de Março do corrente ano, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de Março de 2.003.
na
Sandi cota usa
PREFEITO MUNICIPAL