norma nº 232/2003

MUNICIPIO DE RIO CRES7PO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação Nº 376 - 13/07/92
Lei n.º 232, de 13 de Maio de 2003.
“Dispõe sobre a Reabertura de Crédito Adicional Especial proveniente de Sunerávit hinanceiro
em razão do Centrato de repasse n.º 109.714-22/2000 CAIXA INCRA. celebrado entro o q
Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal. por intermédio da CER Caixa
Econômica Federal. visando as finalizações dos objetos do Comênio. e dá omtras nravidências ”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com ne
incisos IT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso TT do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e en sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado a reabertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas
do Contrato de Repasse n.º 109.714-22/2000 CAIXA/INCRA, celebrado entre e à Prefeitura
Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF — Caixa Econômica Federal.
no Âmbito do Programa de Infra-Estruturas e Serviços em Projetos na Área Rural do Município
de Rio Crespo, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal
4.320/64 e lei Orçamentária Anual.
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo. será proveniente do Superávit Financeiro de
que trata o Inciso 1 do & 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e na despesa será
alocada na seguinte classificação, especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Secretaria de Obras e Transportes
Funcional Programática: 26.782 — Transporte Rodoviário.
Projeto/Atividade: 1.015 — CR 109.714-22/2000 “Recup. Estradas Vicinais”
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 36.000,00
Funcional Programática: 25.752 — Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.016 — CR 109.714-22/2000 “Rede Eletrif. Rural”
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 49.000.00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 13 dias do mês de Maio de 2003
Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAI