norma nº 234/2003

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Runa Emelindo Milani. 1040 - CGC 63.761,977/0001-41
Lei de Criação Nº 376 - 1307/97
Lei n.º 234, de 17 de Junho de 2003.
“Dispõe sobre a ahermra do Crédito Adicional Fepecial nor Nvcoeeo de
Arrecadação em razão do Convênio Transporte Escolar. celebrado entre 0
Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por meio da ena Secretaria
de Estado da Educação. visando a locação de ônibus pare o trmsporte de
alunos da zona rural como incentivo à educação. e dá outras providência”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TIT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso IT do artigo
41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono n seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
150.000,00 (Cento e cingienta mil reais) no orçamento vigente. para cobertura de despesas oriundas
do Convenio PGE, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia. por meio da
sua Secretaria de Estado da Educação, para fins de alugar ônibus e com eles promover mais
satisfatoriamente o transporte de alunos da zona rural, como incentivo à educação. obedecendo
sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4,320/64 e lei Orçamentária Anual
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação de
que trata o Inciso IT do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão lançados na
receita na classificação orçamentária: 1762.01.01.00 Convênio nº xxx/2003-PGE “Alugnel Ônibus
Transp. Escolar”, e na despesa será alocado na seguinte classificação, especialmente criada
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0501 — Secretaria de Educação Cultura Desporto Lazer
Função/Subfunção: 12.361 — Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade: 2.032 — Cv nº xxx/2003-PGE “Aluguel de Ônibus/Transporte Escolar”
Categoria Econômica: 3390.39.05 — Aplicações diretas/Serviços de Transportes - R$ 150 000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de
Junho de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo. aos 17 dias do mês de Junho de 2003
Sandi Calistro de Sousa
PRETTITO MUNICIPAT