norma nº 235/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41]
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI nº 235/2003.
De 24 de Junho de 2003.
“Autoriza o Poder Legislativo e Executivo
Municipal a firmar Convênios com os Bancos e
Instituições Financeiras Privadas, para Concessão
de Empréstimos a Servidores Públicos Municipais,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal autorizados a
firmar Convênios com Bancos e Instituições Financeiras Privadas, para a Concessão de Empréstimos a
Servidores Públicos Municipais mediante consignação em Folha de Pagamento.
Parágrafo 1º - Para o Poder Legislativo e Executivo Municipal
efetuarem o desconto correspondente a Folha, é necessário a autorização formal do Servidor.
Parágrafo 2º - O valor da Prestação do Empréstimo será até 50% (
Cingiienta por Cento ) da remuneração mensal do Servidor.
Artigo 2º - O desconto efetuado em Folha de Pagamento do Servidor
contraente do Empréstimo será repassado pelo poder Legislativo e Executivo Municipal à Instituição
Financeira no Prazo de até 07 (sete) dias, após a data do pagamento do Salário.
Parágrafo Único — o desconto a ser efetuado, deverá ser na Folha de
Pagamento subsequente ao Mês do Empréstimo, não comprometendo o Salário do Mês em curso.
Artigo 3º- O poder Legislativo e Executivo Municipal não se
responsabilizará por qualquer inadimplência e/ou garantia de Pagamento.
Artigo 4º - Conforme preceitua o Artigo 3º desta Lei, a relação do Poder
Legislativo e Executivo Municipal é apenas de cooperar, no sentido de efetuar o desconto em Folha dé
Pagamento e repassar a Instituição Financeira.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito, aos 24 de Junho de 2.003.
Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL