norma nº 237/2003

MUNICIPIO DE RIO CRESTPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63 761 77H01!
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/02
Lei n.º 237. de 05 de Agosto de 2003.
“Dispõe sobre a Abertura de C) rédito Adicional Especial por Excesso de 4 rrecadação em
razão do Projeto VIGI'SUS'FNS-MS. celebrado entre a União Federa! e « Prefeitura
Mun. De Rio Crespo. por intermédio da ENS Fundação Nacional de Sevide e dá ontras
providências”.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acorde com os
incisos TT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso IT do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovon e en sanciono
a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 31.880,00 (Trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais). no orçamento vigente
visando a implementação do Projeto de Estruturação do Sistema de Vigilância em Saúde -
VIGI/SUS/FNS-MS. acordado entre a União Federal e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo
obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4320/64 e lei
Orçamentária Anual
8 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação.
de que trata o Inciso TI do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e será alocada
na seguinte classificação, especialmente criada:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0401 — Secretaria de Saúde e Bem Estar Social
Função / Subfunção: 10.305 — Vigilância Epidemiológica
Projeto/Atividade: 1.017 — VIGISUS - Estruturação do Sistema de Vigilância em Saúde
Elemento Despesa: 3390.XX — Aplicação direta / Corrente E
Elemento Despesa: 4490.XX — Aplicação direta / Capital
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 05 dias do mês le Agosto de 2003
ml |;
Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Ações - Metas / 2004
Programa: Desenvolvimento atividades agricultura
Ação ! Função - Subfunção |Objetivos
Desenvolvimento Atividades
de Agricultura
Desenvolver atividades de Agricultura, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Funçao: 20 Subfunção: 122
Mecanização Agrícola em
Propriedades de Pequenos
Produtores Chacareiros Incentivar os pequenos produtores rurais do Municipio a manter suas atividades de produção
agricolas.
Função. 20 Subfunção: 601
JP
Município de Rio Crespo - Rondânia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Obras e transportes
Ações - Metas / 2004
Programa: Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Obras e Transportes
Ação |! Função - Subfunção
Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades
Funçao: 26 Subfunção: 122
Objetivos
Promover a Administração do Patrimônio - Manutenção e conservação dos Leno
Imóveis - Implantar projeto de arborização urbana; Implementar a Fiscalização
Ambiental, Construção e Manutenção de Praças e Jardins,
Patrolamento e Cascalhamento das
Estradas Municipais
Função: 26 Subfunção: 782
Recuperação de Pontes e Bueiros
Funçao: 26 Subfunção: 782
Limpeza Pública / Coleta de Lixo
Funçao. 15 Subfunção. 452
- Realizar projeto através de Convênio para a pavimentação de Ruas e Avenidas
Urbanas:: Dotar o Município com infra-estrutura para a excelência da convivência
comunitária urbana; Promover o encascalhamento, aberturas, e conservação de
estradas rurais; Adquirir veículos, máquinas pesadas e equipamentos. através de
Convênios;
Construir e reformar pontes e Bueiros
Promover a limpeza e coleta de lixos nas ruas, avenidas, praças e demais areas
urbanas, - Ampliar programa de coleta de lixo,
Urbanismo
Funçao: 15 Subfunção: 451
Instalações
Funçao. 15 Subfunção: 452
Construção de Meio-fio no canteiro central e laterais da Av. Afonso Gago
Construção de Muro em Alvenaria Chapiscado para Abrigar Veículos e Máquinas
Pesadas da Secretaria de Obras
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Ações - Metas / 2004
Programa: Promoção Cultura e Desportiva
Atividades de Cultura, Desporto e
Lazer
Funçao: 27 Subfunção: 122
Desporto Comunitário
Função. 27 Subfunção. 802
Desporto Comunitário
Funçao: 27 Subfunção: 813
Objetivos
Desenvolver atividades de promoção do esporte e cultura no Municipio, observadas as úlretrizes
da politica municipal de desenvolvimento cultural e do esporte, visando a melhoria da qualidade
de vida da população.
população beneficiada: global, Realizar « e/ou participar de Erontos ERON; Aquisi
materiais desportivos — benefício global;- Realizar festas juninas, camavalescas e outras fastas
folclóricas, bem como eventos voltados ao lazer da população;- Adquirir livros. revistas e
impressos para Biblioteca - organização do acervo da Biblioteca Municipal.: Assegurar
rranitanção, Cotmenaçãs: e se necessário construção, reforma, e ampliação de infra-estrutura
Construção de um Muro em Alvenaria Chapiscado, na quadra poliesportiva do Município de Rio
Crespo.
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Ações - Metas / 2004
Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação / Função - Subfunção
Assegurar o funcionamento das escolas e a oferta do ensino fundamental — benefício aloba!
Desenvolvimento das Atividades [Manter o transporte escolar; Promover a manutenção, Implantação e / ou ampliação de serviços
Curriculares do Ensino administrativos, escolares em geral.: Administrar recursos humanos, e promover banco de dados
Fundamental através de informatização; Adquirir materiais permanentes, de expediente, limpeza, de uso
cotidiano e outros necessários para bom funcionamento do ensino. Implantar alividades de
educação comunitária para a cidadania, inclusive nos espaços públicos Promover a habilitação +
Funçao: 12 Subfunção: 361 capacitação dos professores e demais agentes da educação municipal
Reforma de Unidades
Escolares do Ensino
Fundamental Construir, reformar e ampliar unidades escolares:
Função; 12 Subfunção: 361
Aquisição e Distribuição de j .
Material Didático e Pedagógico Propiciar o aprimoramento do conhecimento dos docentes e discentes, atraves da aquisição de
materiais didáticos e pedagógicos; Promover a manutenção, implantação e / ou ampliação de
serviços administrativos, escolares em geral.
Funçao: 12 Subfunção: 361
Administração dos Convenios |: Oferecer e manter a educação de jovens e adultos, inclusive oportunizando acesso ao ensino
com o MEC/FNDE jâqueles que não tiveram acesso em idade adequada; - Manter o transporte escolar; Oferecer
merenda escolar;: Reduzir o analfabetismo;
Função. 12 Subfunção. 361
Promover a educação com desenvolvimento integral da criança de 4 a 6 anos — atendimento
Manetenção e revitalização do global: Assegurar a manutenção, conservação e limpeza do espaço físico existente: Assegurar o
Ensino Pré-escolar atendimento com alimentação e assistência à saúde às crianças de 4a 6 anos: Contratar
serviços, acompanhar. orientar e supervisionar as atividades na Pré-escola “Sitio do Pica Par
Função: 12 Subfunção: 365 | Amarelo”;
pisa Desenvolvi Assegurar o funcionamento das escolas e a oferta do ensino fundamental — benefício global
Vi no dao e de Manter o transporte escolar;-Promover a manutenção, implantação e / ou ampliação de serviços
alorização do Magistério administrativos, escolares em geral. Promover a habilitação e capacitação dos professores com
Função: 12 Subfunção: 361 | recursos do FUNDEF
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Saúde e Bem Estar Social
Ações - Metas / 2004
Programa: Assistencia Social às Comunidades
Ação / Função - Subfunção Objetivos
Assistência Comunitária Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da politica e dos serviços de
Assistência Social, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso,
Funçao: 08 Subfunção. 244
do portador de deficiência e das famílias em situação de pobreza, das gestantes,
e da mulher em situação de risco e assistência Funeral quando do falecimento de
ente de pessoas carentes.
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Saúde e Bem Estar Social - SAÚDE
Ações - Metas / 2004
Programa: Manutenção dos Serviços de Saúde
Ação / Função - Subfunção
Manutenção dos serviços de
Saúde / Recursos Próprios
Funçao: 10 Subfunção: 301
Manutenção dos serviços de saútle / Ampliar o acesso e melhorar a qualidad serviços hai
de saúde; organizar a assistência à saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de
Saúde — SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção
à saúde.
Assistencia Hospitalar e
Ambulatorial - SIA/SUS e
AIH/SUS
Função: 10 Subfunção: 302
Atenção Básica de Saúde /
Recursos FNS
Funçao: 10 Subfunção:303
Promover o acesso universal da população aos servicos ambulatoriais e hospitalares nos postos de
saúde e na Unidade Mista de Saúde do Município com fornecimento de medicamentos e serviços
médicos.
Assegurar os serviços de saúde à população, inclusive mediante contratos ou convênios
Implementar o Programa Saúde da Família - atender as famílias das áreas urbana e mira:
implementar o Programa de Agente Comunitário - atender a população. em especial as áreas de
risco;: Implementar consultas e atendimentos nas Unidades de Saúde Rurais, Inclusive na UMS —
Unidade Mista de Saúde, no Laboratório Municipal e no Consultório de Atendimento Odontológico,
Construir, ampliar e readequar unidades da Rede de Unidades Básicas de Saúde,
Funçao: 10 Subfunção:304
Funçao: 10 Subfunção:305
JFunção: 10 Subfunção-306
- Promover campanhas preventivas, * Implementar ações de controle de doenças mfecc
imunoprevisíveis; Promover campanhas preventivas aos animais — atendimento global
Implementar Programa de Combate às Carências Nutricionais;
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria de Adm , Planej e Fazenda / Administração Geral
Ações - Metas / 2004
Programa: Apoio Administrativo
Ação Função - Subtunção Jobjetvos e]
Promover a Administração do Patrimônio - Manutenção e conservação dos Bens Imóveis Promover a
capacitação de recursos humanos - Manter os serviços e as atividades - Auditar, orientar e fiscalizar
Manutenção dos serviços
adido Nica os atos e fatos da Administração Municipal - Garantir recursos para conttapartida de projetos)
aprovados através de gestão política e emendas parlamentares - Intensificar a cobrança de divida atival
de tributos - Regularizar os imóveis urbanos - Implementar cobracas de impostos e tamo da
competência do Município - Fortalecer a capacidade gerencial, operacional, normativa, e tecnológica
da administração através de cursos, treinamentos, atividades e novas contratações e demissões, se)
necessário - Plano de cargos e salários dos servidores com atualização da remuneração do Prefeito |
Funçao: 04 Subfunção: 122
Vice-prefeito, Vereadores, Diretores Chefes de Divisão e servidores em geral - Reforma da estrutura
des. cargos e
administrativa e no, com a criação e/ou extinção de Secretaria, Departamentos e/ou Div
funções. Incrementar a arrecadação visando o equilibrio das contas do Municipio e a melhora dos
serviços prestados á População. N
Administração e/ou
refinanciamento da Divida
Contratada Interna com o INSS
e CERON.
Promover a Amortização da Divida com o INSS Instituto Nacional do Seguro Social
Funçao: 28 Subfunção: 841
Previdência à Pensionistas e
PIS-PASEP
Manutenção de pagamento de previdência a pensionistas e ao PIS/PASEP
Funçao: 09 Subfunção: 271
Município de Rio Crespo - Rondônia z
Órgão/Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito / Chefia de Gabinete
Ações - Metas / 2004
Programa: Administração e Coordenação Superior
Ação T Função -Subfunção
Manutenção das atividades do
Gabinete do Prefeito
Formulação de projetos de lei sobre as matérias de interesses «
competência do Município,
Manter os serviços e as atividades internas da Unidade,
A
Funcao: 04 Subfuncão: 122
Publicidade e Propaganda Oficial Realizar a publicidade dos atos, programas, obras. serviços =
campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo
informativo, de orientação social e em atendimento a legislanãn
vigente
Funçao. 04 Subfunção. 122
|
E!
|)
Município de Rio Crespo - Rondônia
Órgão/Unidade Orçamentária: Câmara Municipal / Legislativo Municipal
Ações - Metas / 2004
Programa: Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores
Ação Função -Subfunção
hd Aria ii id eia Deliberar na forma de projetos de lei sobre as matérias de competência de
rm Municipio; Apreciar e votar as
Contas Municipais: Promover a capacitação de seu pessoal: Manter os
serviços e as atividades internas - Manutenção do Órgão;
Funçao: 01 Subfunção: 031
Aquisicao de equipamentos e
materiais permanentes para o
legislativo. Manutenção dos serviços e atividades - Global
Função: 01 Subfunção: 031
Reforma e adaptação do Prédio da
Câmara Municipal.
Reformar e readaptar as instalações do prédio
Função: 01 Subfunção: 031