norma nº 238/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41]
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 DOT ida N.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pa - A
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LEI Nº238 /2003 E eee 01/09/03 6,
DE 01 DE SETEMBRO DE 2.003 d NA
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Dispõe : Autoriza o Chefe do Poder lxecutivo a
conceder gratificação aos funcionários públicos do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica'o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder, no corrente exercício financeiro, a todos os servidores públicos do Município de Rio
Crespo, de forma geral, um gratificação no importe de R$-95,00 (noventa e cinco reais),
percápita, mensalmente.
Artigo 2º - As despesas autorizadas nesta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas correspondentes a cada secretaria.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de Setembro de 2.003.
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Sandi Calistro de Sou!
PREFEITO MUNICIPAL.