norma nº 240/2003

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Enmelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 240, de 02 de Outubro de 2003.
“Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação, e dá outras providências”.
Aparecido Belato de Moraes, prefeito em exercício do Município de Rio Crespo, no uso
de suas atribuições e de acordo com os incisos III e V do artigo 167 da constituição Federal
combinado com o artigo 40 e inciso II do artigo 41 da Lei Federal n.º4.320/64, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado abertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas relativas a
alimentação e suportes a realização de Cursos Práticos e profissionalizantes com finalidade de
atender pequenos produtos da área, sob orientação na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária
Anual.
Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária; 0701- Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática:12.363- Ensino Profissional
Projeto/Atividade: 1.018- Realização de Cursos Práticos Profissionalizantes
Categoria econômica: 3390.00-Aplicação Direta- R$ 1.500,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura dos créditos acima citados serão obtidos na forma do
Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, provenientes de anulação de dotação conforme
descriminado a seguir, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e Lei Orçamentária Anual.
Órgão:02- Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 0201- Gabinete do Prefeito
Funcional Programática:04.122- Administração Geral
Projeto/Atividade:2.002- Man. Ativ. do Gabinete do Prefeito
Categoria econômica: 3390.00- Aplicação diretas- R$ 1.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 02 dias de mês de Outubro de 2003
Aparecido Belato dé Moraes
Prefeito em Exercício