norma nº 241/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 241/2003
DE 01 DE OUTUBRO DE 2.003
Dispõe : Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar contratação por Prazo Determinado, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
contratação por prazo determinado por excepcional interesse público, de 01 (um) Agente
Comunitário de Saúde, para atender à necessidade temporária da Linha C-100 Vila Batista.
Artigo 2º - As contratações autorizadas no artigo 1º, serão por
prazo determinado de 03(três) meses, de 01 de outubro à 31 de dezembro de 2.003.
Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei, corresponderá aos valores do respectivo cargo constante no Plano de cargos e salários do
Município, Lei nº 186/2001.
Artigo 4º - O término do contrato, na data aprazada, não ensejará
indenização.
Artigo 5º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as
disposições da Consolidação das Leis do trabalho.
Artigo 6º- O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de Outubro de 2.003.
Aparecido Belato de Moraes
PREFEITO EM EXERCÍCIO