norma nº 242/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761 977/0001-H
Lei de Criação nº 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO ML INICIPAL,
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 242/2003.
De 02 de Outubro de 2003.
“Autoriza o poder Municipal a firmar
Convênios com as Associações de Produtores
Rurais que sejam de Utilidade Pública, e dá
outras providências”.
A CÂMARA Municipal de Rio Crespo — RO., no uso de
suas atribuições legais, aprovou e O prefeito Municipal APARECIDO
BELATO DE MORAES, sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com as Associações de Produtores Rurais do Município,
mediante comprovação que seja de Utilidade Pública.
Artigo 2º - O Executivo Municipal, através de Convênio,
disponibilizará recurso em forma de parceria para realização de serviços
referentes à execução de Aceiros, Terreirões, Bueiros, Carreadores,
Destocas, e construção de pequenas represas para OS Associados.
Artigo 3º - O recurso será proveniente da secretaria
Municipal de Obras e Transportes, Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente com a contra partida da Associação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de Outubro de 2003
Aparecido Belato de Moraes