norma nº 244/2003

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/000 +
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/02
Lei n.º 244, de 17 de Dezembro de 2003.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por lixcesso de Arrecadação em re tão
do Convênio nº 01403 GJ DEVOP-RO. celebrado entre o Municipio de Rio Crespo é o Governo
do Estado de Rondônia. com a Interveniência do Departamento de Viação e obras Publicas
DEVOP-RO. visando a Recuperação de estradas Vicinais. e dá ouiras providências"
O Prefeito do Município de Rio Crespo. no uso de suas atribuições e de acordo com os incisos HI
e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do artigo + da Lei
Federal n.º 4.320/64. faço saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte LET:
Art. 1º - Fica o Poder Exccutivo. autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$
39.000.00 (Trinta c nove mil reais). no orçamento vigente. obedeceiido sempre as classificações
orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual.
$ Iº - O Crédito em referência neste artigo. será proveniente do Excesso de Arrecadação. de que
trata o Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e será alocado na seguinte
classificação. especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Secretaria de Obras e Transportes
26.782.0007 - 1.019 — Recuperação de Estradas Vicinais - GERO
3390.30 — Material de Consumo 34.320.00
3390.39 — Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica 4.480.00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo. aos 17 dias do mês de dezembro de 2003
Aparécido Belato de Moraes
PREFEITOEM EXERCÍCIO