norma nº 760/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ereta e
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo.
LEI Nº. 760, DE 24 DE MAIO DE 2017.
“Desafeta do domínio Público o bem
móvel de propriedade da Câmara Municipal e
dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica desafetado do domínio público e de propriedade da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, o bem móvel especificado no anexo I
desta Lei. .
Parágrafo único. O pressuposto lógico para desafetação é sua
classificação como inservível ao órgão legislativo local.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo de Rio
Crespo-RO, celebrar instrumento jurídico próprio com o Poder Executivo
Municipal, que deverá proceder a destinação pedia do bem que atenda ao
interesse público e/ou social.
Parágrafo único. O bem desafetado passa a integrar o patrimônio
do Município de Rio Crespo-RO.
Art. 3º. O anexo I passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
io Crespo-RO, 24 de maio de 2017.
4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(a)hotmail.com
ERR cado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ereta se
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
ANEXO I
INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO
Descrição Veículo FIAT UNO MILE FIRE, FLEX 1.0 4p, Capacidade 5 Passageiros,
Cor Vermelho, ANO/MOD. 2006
Placa NCP-6172
Chassi 9BD158227647944736
Número 87
Grupo/Chapa | 1/0000143
Origem c
Código 1231103030
Patrimonial
Gabinete do Prefeito, aos 24 de maio de 2017.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(a)hotmail.com