norma nº 508/2010

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
BABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 508/2010.
De 30 de Novembro de 2010.
“Dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de RIO CRESPO -— RO., e dá
Outras Providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito
Municipal de RIO CRESPO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
TITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPITULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disnõe, com Zindamento na Constituição da
República Federativa do Brasil, Lei “rgânica do Município, Código Tributário
Nacional e Leis Complementares qu. tratam sobre a matéria, sobre os tributos
de competência do Município de RiO TRESPO - RO.
Art. 2º. A competência tributária do Município de RIO
CRESPO - RO, disciplinada por esta Lei, compreende:
I. os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) sobre transm.iss?:2 de bens imóveis por ato oneroso "inter-
vivos" — TTBI;
c) sobre cerviços de qualquer natureza — ISS
KI. as taxas:
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a) em razão do exercício regular do poder de polícia do
Município;
b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos
contribuintes ou postos a sua disposição, incluído o
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
HI. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.
CAPITULO II
DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3º. É vedado à Administração Tributária:
I. exigir tributo não previsto em Lei;
IL. aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e nos termos desta lei;
IV. cobrar tributos:
a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os instituir ou aumentar;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
V. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 4º. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade
dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do
contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e
respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da
obrigação.
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CAPÍTULO III “ana 597
DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS
Art.
5º. São imunes dos impostos municipais:
I. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
II. os templos de qualquer culto;
III. o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos deste e do Código Tributário Nacional;
IV. os livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua
impressão, observado-se que este dispositivo não se aplica as operações com:
a) livros em branco ou simplesmente pautados, bem como
daqueles destinados a escritos ou escrituração de
quaisquer naturezas;
b) agendas e similares;
c) discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio
ou vídeo, e outros produtos similares, ainda que
substituam em suas funções os livros, jornais e
periódicos impressos, ou tenham caráter educativo ou
cultural.
$ 1º A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
$ 2º As imunidades referidas no inciso I e no parágrafo
anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
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$ 3º As imunidades expressas nos incisos II e HI
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as
finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
$ 4º O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III é
subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele
referidas:
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título;
IX. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
HI. manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV. fim público, sem qualquer discriminação quanto aos
beneficiados;
V. ausência de remuneração para seus dirigentes e
conselheiros;
8 5º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes
caibam reter na fonte e não as dispensam da prática de atos, previstos nesta Lei
ou em demais normas tributárias, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
Art. 6º. São imunes das taxas municipais:
I. as petições aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidades ou abuso de poder;
II. o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do
requerente.
TÍTULO IH
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A
ARRECADAÇÃO
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CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
NORMAS GERAIS
Art. 7º. Sujeito passivo da obrigação tributária de natureza
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal
diz-se:
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com
a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II. responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, a sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei.
Art. 8º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Art. 9º. As convenções particulares,
responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas a esta Lei,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
Art. 10. Esta lei estabelecerá, em Capítulos próprios, os
sujeitos passivos e responsáveis pelo cumprimento de obrigações de
natureza principal e acessória, referente aos tributos de competência deste
Município de RIO CRESPO - RO.
relativas à
correspondentes.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE
TERCEIROS
Art. 11. Os créditos tributários relativos a impostos cujo
fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, €
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bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais
bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 12. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
II. o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, existentes à
data da abertura da sucessão;
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus ou pelo espólio, até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou
meação;
Art. 13. É responsável pelos tributos devidos até a data do ato
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 14. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar à exploração do
comércio, indústria ou atividade;
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IL. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação da
nova atividade no mesmo, ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
Art. 15. Respondem solidariamente com o contribuinte, em
casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus
tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em
razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas,
pelos tributos devidos por estas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, as de caráter moratório.
Art. 16. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO HI
DA ARRECADAÇÃO
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Art. 17. O Executivo expedirá decreto regulamentando a
forma, os documentos e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e
respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Os recolhimentos serão efetuados por via de
documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá
ainda sobre a competência das repartições e, demais agentes autorizados a
promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município.
Art. 18. A Unidade Fiscal de RIO CRESPO — RO — UFM será
adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por
esta Lei.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 19. Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo,
considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do
Município, onde se situem:
I. no caso das pessoas naturais, a sua residência ou,
desconhecida esta, o lugar onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades:
II. no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede
ou qualquer dos seus estabelecimentos;
III. no caso das pessoas jurídicas de direito público, quaisquer
de suas repartições.
$ 1º Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar
de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação tributária.
$ 2º É facultada ao sujeito passivo a eleição do domicílio
tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando
impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-
se, então, a regra do parágrafo anterior.
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Art. 20. Em casos excepcionais e mediante Regime Especia
Administração Tributária pode eleger outro domicilio tributário.
CAPÍTULO V
DOS CADASTROS
Art. 21. O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do
Município de RIO CRESPO - RO, inclusive sobre a forma, o prazo e a
documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único. A inscrição nos cadastros fiscais do
Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo
sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada
de ofício.
Art. 22. Fica sujeito a penalidade de 08 (oito) Unidades
Fiscais do Município de RIO CRESPO - RO — UFM, todos aqueles que sendo
obrigados, deixarem de se inscrever, de promover as devidas alterações ou de
solicitarem a baixa de inscrição, quando não houver penalidade especificada em
capítulos próprios que tratam dos tributos municipais.
TÍTULO HI
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
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TERRITORIAL URBANA
IPTU
Seção I
Da Incidência e Isenções
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Art. 23. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.
Art. 24. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona
urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo
Poder Público indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
II. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V. escola e posto de saúde, a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 25. Ainda que localizadas fora da zona urbana do
Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para
os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana,
destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao
comércio, a seguir enumeradas:
I. as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados
pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II. as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos
da legislação pertinente;
II. as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e
executados nos 3termos da legislação pertinente;
IV. as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a
legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Art. 26. Para os efeitos deste imposto, considera-se bem
imóvel a Economia Imobiliásia definida como sendo a Unidade Imobiliária
Fiscal determinada cartograficamente através de seus limites e confrontações ou
descrição perimetral do lote de terreno e, tipologicamente através das
características físicas da edificação, podendo ser:
1. Valor Venal do de Edificação — VVP, Unidade Imobiliária
constituída de edificação que possa servir para habitação ou para O exercício de
quaisquer atividades que possua pelo menos cobertura, vedação, portas, janelas,
pisos e instalações hidro-sanitárias em pleno funcionamento;
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constituída de lote de terreno em que não exista edificação como definida no
inciso anterior, ou possua obra paralisada ou em andamento, ou ainda
edificações condenadas ou em ruínas.
Art. 27. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis,
independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas.
Art. 28. O imposto calcula-se à base de:
I. 1% (um por cento) sobre o valor venal dos Imóveis
Territoriais com construções.
II. 2% (dois por cento) sobre o valor venal de Imóveis
Territoriais não edificados.
Art. 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 30. O imposto é devido, a critério da repartição
competente:
I. por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II. por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio
das pessoas nele referidas.
Art. 31. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada
Imóvel, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo
anterior.
Parágrafo Único. Considera - se ocorrido o fato gerador em
1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
Art. 32. O lançamento considera-se regularmente notificado
ao sujeito passivo com:
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I. a publicação do Edital de Lançamento em veículo de grande
circulação no Município, sendo que o contribuinte deverá retirar no local
indicado seu carnê de pagamento;
II. por conveniência administrativa a entrega do carnê de
pagamento, poderá ser realizada pessoalmente ou pelo correio, no local do
imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em
regulamento.
$ 1º A notificação pelo correio deverá ser precedida de
divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos
carnês de pagamento, e das suas correspondentes datas de vencimento.
$ 2º Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo
anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do
lançamento, 15 (quinze) dias após a entrega dos carnês nas agências postais.
$ 3º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e
poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento
protocolado pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo
fixado pelo Regulamento.
Art. 33. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma
só vez ou em prestações, mensais e sucessivas ao longo do ano, na forma e
prazo regulamentares.
$ 1º Para efeito do lançamento, o imposto calculado em moeda
corrente, poderá ser convertido em números de UFM, pelo valor vigente na data
do lançamento e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente pelo
fator da UFM, vigente na data do pagamento.
$ 2º No caso de pagamento da parcela única até a data do
vencimento da primeira parcela, será concedido desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o valor lançado.
$g 3º A juízo o Poder Público e para atender a política
Tributária do Município, poderão ser concedidos descontos maiores que O
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referido no parágrafo anterior para a hipótese de pagamento em parcela Única;
bem como poderão ser concedidos descontos escalonados para a hipótese de
pagamento em até 03 (três) parcelas, na forma de regulamento próprio a ser
expedido por Decreto.
$ 4º O Recolhimento do Imposto não importa em presunção,
por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse imóvel.
Art. 34. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos
serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por
esta Lei, além de multa equivalente a 10% (dez por cento) do imposto devido se
decorrido até 30 dias do vencimento, e 20% se decorrido mais de 30 (tinta) dias
do vencimento.
Art. 35. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será
admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as
anteriores.
$ 1º Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida
a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
$ 2º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última
prestação, semente será admitido o pagamento integral do débito, que será
considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
$ 3º O débito vencido será encaminhado para cobrança, com
inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo
exercício a que corresponda o lançamento.
Art. 36. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano
os aposentados e pensionistas que possuem uma única propriedade para sua
residência própria, que sua renda familiar não seja superior a 2(dois) salários
mínimos.
$ 1º São igualmente isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano, os imóveis que se destinem a residência de famílias carentes e seja a
única propriedade imobiliária urbana ou rural de seus membros no âmbito do
Município.
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$g 2º Na hipótese do caput deste artigo, a isenção será
reconhecida pela autoridade tributária, mediante a comprovação, pelo
contribuinte, do preenchimento de seus requisitos.
$3º A definição da família carente, bem como o processo de
reconhecimento de tal condição e declaração de isenção, se dará na forma de
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 37. Na apuração do valor venal do Imóvel para os fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de
metro quadrado de edificação e de terreno serão determinados em função dos
seguintes dos elementos, constantes na planta genérica de valores do Município
de RIO CRESPO — RO.
Art. 38. Observado o disposto no artigo anterior, ficam
definidos, como valores unitários, para os locais e edificações no território do
Município:
IL. relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de
Valores Genéricos em que consiste o anexo único desta Lei;
IL. relativamente às edificações, os valores indicados na
Tabela II, correspondentes a cada um dos padrões previstas para os tipos de
edificações indicados na Tabela 1, ambas desta Lei.
Parágrafo Único. O Executivo poderá atualizar mediante
Decreto, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de edificação e de
terreno, baseando-se no mercado imobiliário local e nos custos da edificação
verificados durante o período, ou pelo índice constante do Art. 253 desta Lei.
Art. 39. Na determinação do valor venal não serão
considerados:
I. o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente
ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade;
Has vinculações restritivas do direito de propriedade e o
estado de comunhão.
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Art. 40. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de
sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno
constante da Planta Genérica de Valores do município de Rio Crespo - RO.
Art. 41. O valor unitário de metro quadrado de terreno
corresponderá:
I. ao da face da quadra onde situado o imóvel;
II. no caso de imóvel não edificado, com duas ou mais frentes,
ao da face de quadra para a qual voltada à frente indicada no título de
propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
KI. no caso de imóvel construído em terreno com as
características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente
efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
IV. no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de
quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face
de quadra à qual atribuído maior valor;
vV. no caso de terreno encravado, ao da face de quadra
correspondente à servidão de passagem.
Art. 42. Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I. terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de
uma testada para logradouros públicos;
II. terreno encravado, aquele que não se comunica com a via
pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
III. terreno de fundo, aquele que, situado no interior da
quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura
igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
IV. terreno interno, aquele localizado em logradouros não
relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou
assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de
particulares.
Art. 43. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista
prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal real de edificação
correspondente a cada unidade autônoma.
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Art. 44. A edificação será enquadrada em um dos tipos e
padrões previstos, na Tabela da Planta de Valores e seu valor venal resultará da
multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de
edificação, constante também na Tabela.
Art. 45. A área edificada bruta será obtida através da medição
dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a
superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
$ 1º No caso de coberturas de postos de serviços e
assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical
sobre o terreno.
$ 2º No caso de piscina, a área construída será obtida através
da medição dos contornos internos de suas paredes.
Art. 46. No cálculo da área edificada bruta das unidades
autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de
cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-
parte.
Art. 47. Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em
andamento e as edificações condenadas ou em ruínas não serão consideradas
como área edificada.
Art. 48. O valor unitário de metro quadrado de edificação será
obtido pelo enquadramento da mesma num dos tipos da Tabela, em função da
sua área predominante, e na categoria de edificação cujas características mais se
assemelhem às suas.
$ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponder à
destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser
adotado critério diverso, a juízo da Administração.
$ 2º. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de
prédio em condomínio em um dos padrões de edificação previstos na Tabela,
será considerada a área edificada correspondente à área bruta da unidade
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tos
O Da
A
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autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de
lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão
diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente
benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades
autônomas.
Art. 49. O valor venal do Imóvel será apurado pela soma do
valor do terreno com o valor da edificação, calculados na forma desta Lei.
Art. 50. Os casos de reforma, ampliação de área edificada e de
existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento, serão objeto de
regulamentação por Decreto do Executivo.
Art. 51. Nos casos singulares de imóveis para os quais a
aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação
manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do
interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade
fiscal competente.
Art. 52. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e
de metro quadrado de edificação serão expressos em moeda corrente.
Art. 53. As disposições constantes desta Seção são extensivas
aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas
no artigo 25 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS
IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A
CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI
Art. 54. O Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador:
I. a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso:
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a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; |
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia
e as servidões;
II. a cessão, por ato oneroso ou gratuito, de direitos relativos à
aquisição de bens imóveis.
Parágrafo Único. O imposto de que trata este artigo refere-se
a atos relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 55. Estão compreendidos na incidência do imposto:
I. a compra e venda;
II. a dação em pagamento;
III. a permuta;
IV. o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes
para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o
disposto inciso 1 do artigo 56, desta Lei;
V. a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI. o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum
ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao
cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou
quinhão;
VII. o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIll.a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário,
depois de assinado o autc de arrematação ou adjudicação;
IX. a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra
e venda;
X. a cessão de direitos à sucessão;
XI. a cessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado à venda ou alheio;
XII. todos os demais atos onerosos translativos de imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 56. O imposto não incide:
I. no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e
seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura
definitiva do imóvel;
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II. sobre a transmissão de bem imóvel, quando estervoltar ao
domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto
de melhor comprador;
III. sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
IV. sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos
alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa
jurídica a que foram conferidos;
V. sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.
Art. 57. Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo
anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante à compra e
venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
& 1º Considera-se preponderante a atividade quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois)
anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste
artigo, observado o disposto no $ 2º, deste artigo.
$ 2º Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior
serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à
aquisição.
$ 3º Não se caracteriza a preponderância da atividade, para
fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a
transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.
Art. 58. O Executivo regulamentará o reconhecimento
administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos
casos previstos nesta Lei.
Art. 59. São contribuintes do imposto:
I. os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II. os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de
compromissos de compra é venda.
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Art. 60. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos
bens, ou direitos transmitidos.
& 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
$ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não
pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
g 3º Fica Definida a Planta de Valores que reflita
aproximadamente os valores base de cálculo do ITBI, de conformidade com a
distância dos Imóveis rurais, da sede do Município, conforme Planta de Valores
do Município de Rio Crespo - RO.
$ 4º Os valores que compõe a Planta de Valores, poderá ser
revista e ou, atualizada à juízo da Administração Municipal, seguindo os valores
de mercado, ou pelo índice constante do Art. 253 desta Lei.
$ 5º Poderá os valores fixados na Planta de Valores, ser
acrescido de até o limite máximo de 30% de benfeitorias, ficando a juízo da
administração determinar o quantitativo de percentual, mediante as informações
obtidas do Imóvel rural objeto de transferência.
Art. 61. Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre
valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os
descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
$ 2º Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente
serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância,
expedida pela autoridade competente.
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Art. 62. O valor mínimo fixado no artigo anterior será
reduzido:
I. na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II. na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
KI. na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do
enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);
IV. na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por
cento).
Parágrafo Único. Consolidada a propriedade plena na pessoa
do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou
enfiteuse.
Art. 63. O imposto será calculado mediante a aplicação das
alíquotas a seguir especificadas, incidentes sobre o valor venal, ou pela Pauta de
Valores.
I. nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habitação, a que se refere à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação
complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado — 0,5% (meio por
cento);
b) sobre o que exceder — 2% (dois por cento);
II. nas demais transmissões, cessões e alienações: 2%.
III. nas alienações efetuadas pelo Poder Público, de bens
imóveis urbanos destinados ao assentamento de população de baixa renda em
loteamento de caráter social — 0,5% (meio por cento).
Art. 64. O imposto será pago mediante documento próprio de
arrecadação municipal - DAM.
Parágrafo único. A inexatidão ou omissão de elementos no
documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que
intervirem os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa
de 100% (cem por cento) do valor do Imposto à ser recolhido.
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Art. 65. Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o
imposto será pago na data da prática do ato, lavratura do instrumento público ou
da celebração do contrato sobre o qual incide, no prazo de 10 (dez) dias
contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.
Art. 66. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto
será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses
atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo Único. Casos oferecidos embargos, o prazo será de
10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 67. Nas transmissões realizadas por termo judicial, em
virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias,
contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Art. 68. Além da atualização monetária e dos juros moratórios
previstos nesta Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de
vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a:
L 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido, quando
espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
1. 10 % (dez por cento) do imposto devido, quando apurado
o débito pela fiscalização.
Art. 69. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a
omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou
instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença
serão exigidos com o acréscimo da multa de 10 % (dez por cento), calculada
sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em
razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único. Pela infração prevista no “caput” deste
artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 70. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou
averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os
atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a
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eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 71. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus
prepostos ficam obrigados:
I. a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em
cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
IL. a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando
solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados concernente a imóveis ou
direitos a eles relativos;
III. a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias
de recolhimento.
Art. 72. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus
prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 70 e 71 desta Lei ficam
sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item
descumprido.
Art. 73. Em caso de incorreção do lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na
forma do artigos 60 e 61 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício,
os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.
Art. 74. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os
esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,
expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado,
o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, por
Decreto do Executivo Municipal, arbitrará o valor referido no artigo 60, na
forma e condições regulamentares.
Parágrafo Único. Não concordando com o valor arbitrado, o
contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e
prazos regulamentares.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ISSQN
Seção I
E O E A E E E e A
Loca ap A A A e
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Da Incidência
Art.75- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, tem como fato gerador a prestação de Serviços constantes da Lista
abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
$ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º — Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º - O Imposto de que trata esta Lei Complementar
incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do
serviço.
g 4º — A incidência do Imposto não depende de
denominação dada ao serviço prestado.
$ 5º - Estão compreendidos na incidência do ISS os
serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:
Nº | Cód ATIVIDADES Alíg
Ord
Li SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 5%
2 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
3 1.02 | Programação 15%
4 1.03 | Processamento de dados e congêneres 5%
> 1.04 | Elaboração de Programas de comeutadores, inclusiv> de |5%
[jogos eletrônicos.
6 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de |5%
computação
7 1.06 | Assessoria e consultoria em informética 5%
8 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, |5%
configuração e manutenção de programas de computação e
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ESTADO DE RONDONIA (Bi hp “a
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EABINETE DO PREFEITO S ) ao
safe
79h 4º Se>
bancos de dados
9 [1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de|5%
| páginas eletrônicas
10 |2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO |5%
DE QUALQUER NATUREZA.
11 |2.01 |Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer |5%
IE. natureza
12 13 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, |5%
CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
13 |3.01 |Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de|5%
propaganda
14 |3.02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, |5%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres. para realização de eventos
Jd ou negócios de qualquer natureza.
15 |3.03 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem |5%
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
16 |3.04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas |5%
de uso temporário.
17 |4. SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E/3%
* |CONGÊNERES.
18 |4.01 | Medicina e Biomedicina 3Y
19 |4.02 |Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, |3%
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
20 |4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, |3%
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
21 |4.04 || Instrumentação cirúrgica. 3%
22 |4.05 | Acupuntura. 3%
23 |4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
24 |4.07 || Serviços farmacêuticos. 5%
25 |4.08 “| Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
26 |4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento |5%
1 físico, orgânico e mental.
27 |4.10 | Nutrição. 5%
28 |4.11 | Obstetrícia. 3%
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29 |4.12 | Odontologia.
30 |4.13 | Ortóptica.
31 |4.14 || Prótese sob encomenda.
32 |4.15 | |Psicanálise
33 |4.16 | |Psicologia
34 |4.17 |Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e|5%
congêneres.
[35 |4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
36 |4.19 |Banco de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e|5%
congêneres.
37 14.20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais |5%
biológicos de qualquer espécie.
38 |421 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e |5%
E congêneres. |
39 [4.22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios |5%
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
40 |4.23 |Outros planos de saúde que se cumpram através de|5%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
41 |5. SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA |5%
“| VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
42 |5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 5Yo
43 |5.02 |Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e|5%
congêneres, na área veterinária.
44 |5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 5Y
45 |5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% |
46 |5.05 | Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres. 5%
47 |5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais |5%
1 biológicos de qualquer espécie.
48 15.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e |5%
congêneres.
49 |5.08 |Guarda, tratamento, amestramento 5%
TEmbelezamento, alojamento e Congêneres |
09 Planos de atendimento e assistência médico- veterinária 5%
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, |5%
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
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52 16.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e|5%
congêneres.
53 |6.02 || Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
54 |6.03 || Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. E
55 |6.04 |Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais |5%
atividades físicas.
56 |6.05 | |Centros de emagrecimentos, spa e congêneres. 5%
57 |7. SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, |5%
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA,
MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
58 17.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, |5%
urbanismo, paisagismo e congêneres.
59 17.02 | Execução, por | administração, empreitada ou/3%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem
de perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
60 |7.03 |Elaboração de Planos diretores, estudos de viabilidade, |5%
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
61 |7.04 | Demolição. 3%
62 |7.05 |Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, |5%
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, |3%
cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias,
63
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
[tomador do serviço.
E E - 5 5
64 17.07 |Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e |5%
| congêneres.
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Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
[outros resíduos quaisquer.
67
To
|Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
168
Tl
Decoração e jardinagem, inclusive corte e podas de
árvores.
69
TZ
5%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5Yo
70
713
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização,pulverização e congêneres.
5Y
n
7.4
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
72
TAS
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
73
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
represas, açudes e congêneres.
5Yo
5Yo
5%
74
717
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
75 17.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e
congêneros.
5Y
76
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
71
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
78
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER
GRAU E NATUREZA.
5Y
79
8.01. |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
80
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimento de qualquer
natureza.
5Y
81
—
9,
SERVIÇOS RELATIVOS | A HOSPEDAGEM,
TURISMO, VIAGENS E CONGENERES.
5%
82
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
5Y
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condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residências,
residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto
sobre Serviços).
83 |9.02 | Agenciamento, organizações, promoção, intermediação e|5%
execução de programa de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
84 |9.03 | Guias de Turismo. 5%
85 1|10. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. |5%
86 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de |5%
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
| planos de previdência privada.
87 |10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em [5%
| geral, valores imobiliários e contrato quaisquer.
88 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de |5%
| propriedades industrial, artística ou literária.
89 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos |5%
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
90 |10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens|5%
móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas
| de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
91 [10.06 | Agenciamento marítimo. 5%
92 |10.07 | Agenciamento de notícias. 5Y
93 |10.08 | Agenciamento de Publicidade e Propaganda, inclusive 0/5%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
94 10.09 [Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |5%
95 |10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5%
96 Ill. SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, |5%
[| ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
97 |11.01 [Guarda e estacionamento de veículos terrestres|5%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
98 |11.02 | Vigilância. Segurança ou monitoramento de bens e pessoas |5%
99 |11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
100 |11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e|5%
| guarda de bens de qualquer espécie.
101 [12. |SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER,|S% |
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GABINETE DO PREFEITO
ENTRETENIMENTO E CONGENERES.
102 |12.01 | Espetáculos teatrais.
103 [12.02 | Exibições cinematográficas.
104 |12.03 | Espetáculos circenses.
105 |12.04 | Programas de auditório.
106 [12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
107 | 12.06 | Boates. Táxi-dancing e congeners. 5%
108 |12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, |5%
recitais, festivais, e congêneres.
109 |12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
110 |12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5%
111 /12.10 | Corridas e competições de animais. 5Y
112 /12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, | 5%
com ou sem a participação do espectador.
[113 [12.12 | Execução de música. 5%
114 |12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia,de eventos, |5%
espetáculos , entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
115 |12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, |5%
mediante transmissão por qualquer processo.
116 [12.15 |Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios|5%
elétricos e congêneres.
117 [12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, |5%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
118 | 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de|5%
qualquer natureza.
119 (13. SERVIÇOS RELATIVO A FONOGRAFIA, |5%
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E
REPROGRAFIA.
120 [13.01 |Fonografia e gravação desons, inclusive trucagem, |5%
dublagem, mixagem e congêneres.
121 |13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação. |5%
Cópia. Reprodução, trucagem e congêneres.
122 |13.03 |Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
123 |13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, |5%
|Zincografia, litografia, foto-litografia.
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GABINETE DO PREFEITO
124 |14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
125 |14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, | 5%
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
126 | 14.02 | Assistência Técnica. 5%
127 |14.03 |Recondicionamento de motores (exceto peças e partes|5%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
128 | 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
129 |14.05 |Restauração, recondicionamento, -arcondicionamento, | 5%
pintura, beneficiamento, lavagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
130 |14.06 |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e|5%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
131 | 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5%
132 |14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e|5Y%
congêneres.
133 |14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo | 5%
usuário final, exceto aviamento.
134 [14.10 | Tinturaria e lavanderia. 5%
135 [14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamento em geral 5%
136 |14.12 | Funilaria e lanternagem. 5%
137 [14.13 | Carpintaria e serralheria. 5%
138 |15. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO |5%
OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES
PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
| AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU
POR QUEM DE DIREITO.
139 |15.01 | Administração de fundos qualquer, de consórcio, de cartão |5%
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
140 |15.02 | Aberturas de contar em geral, inclusive conta-corrente, | 5%
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
a e
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EABINETE DO PREFEITO No qa a 08)
E ?9Na EA
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais |5%
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
| “|equipamentos em 1 geral.
142 |15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 5%
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
|congêneres. |
143 [15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de cheques sem fundos — CCF ou em
uaisquer outros bancos cadastrais.
144 | 15.06 | Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos,|5%
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicações com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de — veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
145 |15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas |5% |
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminal de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
Jp qualquer meio ou processo.
Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, | 50
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise, e avaliação de operações de crédito; emissão
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
L crédito, para quaisquer fins.
147 |15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de qualquer bens, | 5Y
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, €
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
148 [15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou|5%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
146 |15.08
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BABINETE DO PREFEITO
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
|fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
149 [15.11 |Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de|5%
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
150 [15.12 |Custódia em geral, inclusive de títulos e valores|5%
1 mobiliários.
151 [15.13 | Serviços relacionados a operação de Câmbio em geral, |5%
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
| mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
152 [15.14 | Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e|5%
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
153 [15.15 |Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 5%
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
154 [15.16 | Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e 5%
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
| | pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
155 [15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento | 5%
e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão. |
156 [15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 5Y
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, re-emissão, alteração, transferência e
r2negociação de contrato, emissão e re-emissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
| imobiliário.
157 |16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA |5%
MUNICIPAL
[158 |16.01 | Serviços de Transporte de natureza Municipal. E
159 [17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, |5%
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BABINETE DO PREFEITO
Y7g o)
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E fo
| CONGÊNERES.
[160 [17.01 | Assessoria ou consulta de qualquer natureza, não contida |5%
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
“| qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. [
161 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria | 5%
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
| congêneres.
162 [17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização | 5%
técnica, financeira ou administrativa.
163 |17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- |5%
|de-obra. Lo
164 [17.05 |Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter |5%
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço. 1
165 [17.06 | Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, 5%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
166 [17.07 | Franquia (franchising). 5Y
167 |17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
| a
168 |17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, 5%
L exposições, congressos € congêneres.
169 [17.10 | Organizações de Festas e recepções; bufê (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
| | ICMS).
170 [17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de |5%
terceiros.
171 |17.12 | Leilão e congêneres. 5%Y%
172 [17.13 | Advocacia. 5%
173 [17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 15%
174 [17.15 | Auditoria. 5%
175 o me de organização e métodos. 5%
176 [17.17 | Atuaria e Cálculos técnicos de qualquer natureza. 5Yo
177 |17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
178 | 17.19 | Consultoria e assessoria econômica e financeira. 15%
179 |17.20 | Estatística. 5Y
179 [17.20 (Estatística eo
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GABINETE DO PREFEITO
180 |17.21 | Cobrança em Geral |5
181 |17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, |5%
cadastro, seleção gerenciamento de informações,
administração de contas ou a pagar em geral, relacionados
E a operações de faturização (Factoring). L
182 |17.23 | Apresentação de Palestras, conferências, seminários e|5%
| congêneres.
18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS |5%
VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
|SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
184 |18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 5%
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
185 |19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE VENDA DE 5%
BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E
CONGÊNERES. L
186 |19.01 |Serviços de Distribuição e venda de Bilhetes e demais |5%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
187 |20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, |5%
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
188 |20.01 | Serviços portuários, ferro-portuário, utilização de porto, |5%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
189 |20.02 | Serviços aeroportuários, - utilização de aeroporto, |5%
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
Líçus
DO
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ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DO PREFEITO
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pondo AS
1 . . Jo .
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias; logística e congêneres.
190 |20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
191/21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTORIAIS.
5%
192 |21.01 | Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais.
5%
193 |22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS.
5%
194 |22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
5%
95 23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
5%
196 |23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5%
197 |24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE
CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
5Y
198 |24.01
| sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
5%
[199 |25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
5%
200 |25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos,
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
5%
201 25.02 1
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
202 |25.03
Planos ou convênios funerários.
|
5%
203 |25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
[204 |26
cd
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS,
BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS
5%
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ESTADO DE RONDONIA q
GABINETE DO PREFEITO o Ny
“[E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS, COURRIER OU
o CONGÊNERES. |
205 |26.01 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de|5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
206 |27 [SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 5%
207 |27.01 | Serviços de assistência social. 5%
[208 |28 | SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS |5%
1 DE QUALQUER NATUREZA. da
209 |28.01 | Serviços de avaliações de bens e serviços de qualquer 5Y
J | natureza.
[210 |29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. [5%
211 |29.01 | Serviços de Biblioteconomia. 5Y
212 |30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E|5%
| QUÍMICA. l
213 [30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
214 |31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, |5%
ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, — MECÂNICA,
| | TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
215 |31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, | 5%
l mecânica, telecomunicações e congêneres.
216 [32 "| SERVIÇOS DE DESENHOS TECNICOS. 5%
217 |32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 5%
218 |33 SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, 5%
Ê COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
219 |33.01 |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, |5%
despachantes e congêneres.
220 |34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, |5%
DETETIVES E CONGÊNERES.
221 [34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e|5%
congêneres.
222 |35 |SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE |5%
| IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
223 |35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 5%
e relações públicas. E
224 |36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. 5Yo
225 E Serviços de meteorologia. 15%
226 |37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E[5%
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a VU
ESTADO DE RONDONIA fé rm de RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO (o A 18,
GABINETE DO PREFEITO O cllono
2a Rio 6 ENA
[MANEQUINS. ]
[227 |37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
|228 |38 [SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. 5%
229 |38.01 | Serviços de museologia. 5%
230 |39 — | SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. 5%
231 [39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for |5%
fornecido pelo tomador de serviço).
[552 [40º |SERVIÇOS RELATIVOS AOBRAS DE ARTE SOB |5%
ENCOMENDA. |
233 |40.01 | Obras de arte sob encomenda. 5%
Art. 76. Para efeito de incidência do ISS, consideram-se
tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos,
instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços.
Art. 77. Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias
fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, excetuados os
casos expressamente ressalvados na Lista de Serviços.
Art. 78. O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou
eventual, mais de um dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito
ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
Parágrafo Único. No caso em que o contribuinte prestar mais
de um serviço e dentre eles constar serviço isento ou que permita deduções, os
documentos a serem emitidos deverão ser de series distintas conforme dispuser
o Regulamento, sob pena de ser desconsiderada a operação e o imposto ser
cobrado sobre o total da receita.
Art. 79. A incidência do ISS independe:
L. da existência do estabelecimento fixo, em caráter
permanente ou eventual;
II. do cumprimento das exigências constantes em leis, decretos
ou atos administrativos, para exercício da atividade, sem prejuízo das
cominações cabíveis;
III. do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
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GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Da Não-Incidência
Art. 80 - O Imposto não incide sobre:
I- as explorações de serviços para O exterior do País;
Il- a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
WI- o valor intermediário no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único: Não se enquadram no disposto no inciso I os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Seção III
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 81. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, no
momento da prestação do serviço.
$ 1º - No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de
trabalho pessoal pelo profissional autônomo mencionados no Art. 94, prestados
por sociedades civis de profissionais, o ISS incide em 1º de janeiro de cada ano,
parcelado em até 03 (três) parcelas.
$ 2º Na forma do parágrafo anterior e nas hipóteses do inicio
das atividades ser após primeiro de janeiro, o ISS será devido pelos meses
restantes até o final do exercício financeiro.
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GABINETE DO PREFEITO
dy
Brespo RO 7
E
.60/
Seção IV
Dos Contribuintes
Art. 82. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço.
Art. 83. Prestador de serviço é a empresa ou o profissional
autônomo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
I. empresa:
a) a pessoa jurídica de direito público, que prestem serviços
não vinculados as suas atividades essenciais, ou pessoa
jurídica de direito privado, independentemente da
natureza jurídica informada em seus atos constitutivos,
inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça
atividade econômica de prestação de serviços.
b) a firma individual que exerça atividades econômica de
prestação de serviços;
c) o condomínio que preste serviços a terceiros;
II. profissional autônomo, aquele que desenvolve atividade
econômica de prestação de serviço sem vínculo de emprego.
Seção V
Do Responsável Tributário
Art. 84. São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as pessoas jurídicas de direito publico ou
de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas,
inscritas ou não no Município, a ser definidas em Regulamento.
$ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os
responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto
devido sobre a operação realizada.
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g 2º A responsabilidade de que trata este artigo será
considerada satisfeita mediante o pagamento:
I. do imposto das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por
cento), sobre o preço do serviço prestado; e,
IL. nos demais casos, do imposto calculado sobre o preço do
serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo
prestador de serviço.
$ 3º - Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis
serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
Art. 85. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo
imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis
tributários.
$ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
$ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita
aos demais.
8 3º- Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do Imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
$ 4º- Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º
deste artigo, são responsáveis:
I-= o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
I- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7,15, 717, 11.02, 17.05, 1 7.09, da lista de serviços,
contida no Artigo 75, desta Lei.
Seção VI
Dos Responsáveis Solidários
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Art. 86. O titular de estabelecimento em que estejam
instaladas máquinas e aparelhos pertencentes à terceiros é solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes
equipamentos.
Parágrafo Único. A solidariedade de que trata este artigo
estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.
Art. 87. É responsável, solidariamente com O prestador do
serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que
lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova
de pagamento do ISS.
Parágrafo Único. A solidariedade de que trata este artigo
estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.
Art. 88. São, também, responsáveis pelo pagamento do ISS,
solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que O substitua:
I o contratante ou tomador de serviço, nos casos de
recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou
mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;
II. a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se
origine a obrigação principal;
HI. o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem
assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a
emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante
do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão
total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou
diminuição do valor do imposto devido;
IV. o estabelecimento gráfico que imprima documentos fiscais
sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação
tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais
documentos;
V. todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão
do ISS.
Parágrafo único. À solidariedade de que trata este artigo
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estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.
Art. 89. A solidariedade prevista nesta subseção não
comporta benefício de ordem, salvo se O contribuinte ou a pessoa que O
substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a
liquidação integral do crédito tributário.
Seção VII
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 90. Considera-se local da prestação do serviço:
L o do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta do
estabelecimento, o do domicílio do prestador do serviço, nos casos em que O
estabelecimento ou o domicílio estejam localizados no Município e os serviços
prestados dentro do seu território;
II. aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos de
execução de obras de construção civil;
III. o do lugar onde efetivamente se prestou O serviço, dentro
do território do Município de RIO CRESPO - RO, nos demais casos.
$ 1º Considera-se estabelecimento prestador do serviço :
£ o local onde são exercidas, de modo permanente ou
temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
IL o local onde forem prestados os serviços de diversões
públicas, inclusive os de natureza itinerante.
II - O imposto será devido no local quando se trata dos
serviços identificados nos seguintes subitens da lista de serviços, 3.4, 7.02,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 714 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04
12.0, 12.13, 16.01, 17.05, 17.10, 20.
IV -— No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista de serviço anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
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GABINETE DO PREFEITO
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação,arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso
compartilhado ou não.
v — Nos casos dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
VI — Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
vIL - O imposto também será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º, do
artigo 75 desta Lei.
$2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela
conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos :
T. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II. estrutura organizacional ou administrativa;
III. inscrição em órgão público para o exercício de atividade
econômica ou dela decorrente;
IV. permanência ou ânimo de permanecer no local, para
exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por
meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência,
contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de
telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do
prestador, seu representante ou proposto.
$ 3º Para os efeitos deste artigo, a circunstância de o serviço,
ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o
descaracteriza como estabelecimento prestador.
Seção VII
Da Base de Cálculo
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Art. 91. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
$ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido,
recebido ou não, em consegiiência da sua prestação, a ele se incorporando os
valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros.
$ 2º Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e
abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos
futuros e incertos.
$ 3º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo
conhecido, a base de cálculo é o preço corrente na praça para serviço idêntico ou
similar.
$ 4º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo
anterior, qualquer diferença de prezo que venha a ser efetivamente apurada fica
sujeita à exigência do ISS sobre o respectivo montante.
$ 5º. Não existindo preço corrente na praça para serviço
idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em
consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do
respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do
objeto da prestação do serviço.
$ 6º. O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser
fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de
Fazenda, com base em preços corrente na praça.
$ 7º. No caso em que a contraprestação seja feita mediante a
prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem
ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.
$ 8º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista
de serviços anexa, forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou
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ao número de postes, existentes em cada Município. YWkn a:
$ 9º - Não se incluem na base de cálculo do imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I —- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar;
Art. 92. Nos casos de serviços prestados por agências de
turismo, concernentes à venda de passagens, ou à organização de viagens ou
excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base
de cálculo do ISS, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e
marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde
comprovadamente pagos a terceiros.
Art. 93. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma
de trabalho pessoal pelo profissio::al autônomo, o ISS deve ser calculado por
alíquotas fixas, sem se considerar 2 importância paga a título de remuneração do
próprio trabalho.
$ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
profissionais autônomos que :
L prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a
qual sejam habilitados;
II. utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na
execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
II tenham, a seu serviço, empregado da mesma
qualificação profissional;
IV. não comprovem a sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes.
$ 2º Caso as condições previstas no parágrafo anterior não
sejam atendidas, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o
preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota
aplicável.
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Art. 94- Nos casos em que os serviços prestados por
Profissionais, Médicos, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos,
Enfermeiros, Médico Veterinário, Contador, Auditor, Técnico de Contabilidade,
Agentes de Propriedades Industriais, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas,
Agrônomos, Dentista, Economista, Psicólogos, Assistentes Sociais, e outros
profissionais autônomos aqui não relacionados, seja de nível universitário, nível
médio e outros contidos na Lista de Serviços, forem prestados por sociedades
civis de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISSQN, na forma do Caput do
artigo anterior, calculado em relação a cada profissional, seja sócio,empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da Lei que rege a profissão.
$ 1º Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de
profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o
exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens
mencionados no caput, e que não explorem mais de uma atividade de prestação
de serviços.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que
exista:
I. sócio não habilitado ao exercício da atividade definida no
respectivo contrato de constituição;
II. sócio pessoa jurídica;
III. mais de dois empregados profissionalmente não
habilitados ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela
sociedade.
$ 3º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo
anterior, a sociedade deve pagar o ISS, tendo como base de cálculo o preço do
serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 95. O preço do serviço expresso em moeda estrangeira
deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da
prestação de serviço.
Seção IX
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Do Arbitramento
Art. 96. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a
declaração ou o esclarecimento prestado, ou O documento expedido pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço.
Art. 97. O preço do serviço deve ser arbitrado, também, pela
autoridade lançadora nas seguintes hipóteses:
I. quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente
intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do preço do serviço prestado;
II. quando houver fundada suspeita de que os documentos
fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for
notoriamente inferior ao corrente na praça;
III. quando o contribuinte não possuir livros ou documentos
fiscais, exigidos pela legislação do ISS.
IV. quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição
fiscal competente.
Art. 98. O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por
base, o preço corrente do serviço na praça da ocorrência do fato.
Art. 99. Na impossibilidade do arbitramento com base nos
critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado,
levando-se em consideração os seguintes elementos :
IL. o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de
qualquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;
II. as despesas com salários e pró-labore;
KI. as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e
comunicação;
IV. as despesas com tributos e demais encargos.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer os
critérios a serem utilizados para o arbitramento com base neste artigo.
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Da Alíquota
Art. 100 - A alíquota do ISSON, será de 5%, para todas as
atividades constantes na Lista de Serviço anexa, exceto para o subitem 7.02 e
7.04 ,7.06, 7.07, 7.08, 7.10, 8.01, 8.02 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7,
12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 14.9, 14.11, 14.12, 14.13, 25.1
que será de 3 %, e quanto aos profissionais autônomos observação do artigo
101.
Art. 101. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma
de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, O ISS é devido por período
anual, à razão de:
I. 25 (vinte e cinco) UFM, no caso de profissional autônomo
de nível superior;
IL. 15 (quinze) UFM, no caso de profissional autônomo de
nível médio;
III. 07 (sete) UFM, nos demais casos.
Art. 102. Nos casos dos serviços a que se refere o artigo 94, o
ISS é devido por período anual e por profissional que, na forma nele prevista,
presta serviço em nome da sociedade.
Seção XI
Do Lançamento
Art. 103. O lançamento do ISS pode ser:
I. de ofício:
a) por declaração;
b)com base em informações ou documentos apresentados
pelo sujeito passivo ou em dados existentes nos arquivos
mantidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma
do Regulamento;
c) mediante ação fiscal;
II. por homologação.
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Art. 104. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao
sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo:
I. nos casos a que se referem os artigos 91, 92 e 93 0
preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no
mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência,
a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o
valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido
em Regulamento;
IL. nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja
o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de
livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo
contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do
serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do
recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição
fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
III. nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e O
registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem
como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento,
relativamente aos serviços prestados.
& 1º Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade
fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo,
expressamente a homologa.
$ 2º O prazo para a homologação é de cinco anos contado da
ocorrência do fato gerador.
$ 3º Expirado o prazo de que trata O parágrafo anterior sem
que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologada a
atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Seção XII
Da Estimativa
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 105. O valor do ISS pode ser fixado por estimativa, a
critério da autoridade competente, quando:
L. se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim
considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada
a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II. se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja
espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem
tratamento fiscal específico;
HI. o contribuinte sistematicamente deixar de emitir os
documentos fiscais relativos aos serviços por ele prestados, ou apresentar índice
de desempenho fiscal abaixo de média de sua categoria ou grupo de atividade
econômica;
IV. a arrecadação proveniente de determinada categoria de
contribuintes ou grupo de atividade econômica não seja compatível com o
respectivo potencial econômico ou com o desempenho fiscal esperado.
Art. 106. Na fixação do valor do ISS por estimativa, devem
ser levados em conta os seguintes elementos:
I. o preço corrente do serviço;
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. as peculiaridades do serviço prestado pelo contribuinte,
durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Parágrafo Único. Nas hipóteses dos incisos II e IV do art.
105, a fixação do ISS por estimativa pode ser feita levando-se em consideração
os seguintes elementos:
Lo valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de
quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;
IL. as despesas com salários e pró-labore,
II. as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e
comunicação;
IV. as despesas com tributos e demais encargos.
Art. 107. O enquadramento do contribuinte no regime de
estimativa pode, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, ser feito
individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades
econômicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 9 Data dO |
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo pode, a
qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo
individual ou de forma geral.
$ 2º O prazo de duração do regime de estimativa deve ser
fixado no ato que determinar a sua aplicação.
Art. 108. O montante do ISS a recolher poderá ser convertido
e expresso em UFM e dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e
em número correspondente ao dos meses do período em relação ao qual o ISS
tiver sido estimado.
Art. 109. O contribuinte deve ser notificado do montante do
ISS estimado para o período e do valor de cada parcela, podendo ser expressos
em UFM.
Art. 110. Do lançamento por estimativa cabe pedido de
reconsideração, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de
Fazenda, no prazo de cinco dias contados da ciência da notificação a que se
refere o artigo anterior.
& 1º O recurso deve indicar as razões de fato e de direito,
somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em
documentos fiscais exigidos por Lei.
$ 2º A reclamação deve ser examinada e o lançamento
revisado, quando couber, no prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser
o contribuinte notificado.
Art. 111. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa
deve:
L. emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços
prestados;
1. recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.
WI. no caso em que esteja sujeito ao lançamento por
homologação:
a) apurar, semestralmente, O valor do ISS devido pela
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efetiva prestação de serviços.
b) confrontar o valor do ISS apurado no semestre com o ISS
pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;
c) recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder
Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva
prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por
estimativa;
d) requerer a compensação ou restituição da diferença se o
montante do ISS devido for menor que o ISS por
estimativa.
Parágrafo Único. Na hipótese do lançamento de ofício, a
apuração e o confronto de que trata O inciso III devem ser feitos também de
ofício.
Art. 112. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime
de estimativa, deve-se, em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido
a apuração de que trata o artigo anterior, observado no que couber o disposto no
referido artigo:
I. apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de
serviços;
II. confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por
estimativa, relativamente ao mesmo período;
III . recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder
Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for
maior que o ISS recolhido por estimativa;
IV. compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS
devido for menor que o ISS pago por estimativas.
Seção XIII
Do Recolhimento
Art. 113. O sujeito passivo deve recolher o imposto
correspondente aos serviços prestados em cada mês, na alíquota, nas formas e
prazos fixados em Regulamento.
Parágrafo Único. Nas hipóteses do lançamento por
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ESTADO DE RONDONIA
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GABINETE DO PREFEITO
homologação, o recolhimento do ISS:
I. deve ser feito independentemente de prévio exame, pela
autoridade fiscal, da atividade a que ela se refere;
II. extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da
posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito
passivo.
Art. 114. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes
regras:
I. deve ser realizado em dinheiro;
II. somente pode ser utilizado cheque de emissão do próprio
sujeito passivo e no valor do respectivo crédito tributário, cuja extinção somente
ocorre com o resgate do cheque pelo sacado;
WI. deve ser individualizado em relação a cada
estabelecimento do sujeito passivo;
IV. a quitação no documento deve ser feita mediante a
identificação do Banco ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação
mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da
máquina autenticadora.
$ 1º A critério do Poder Executivo, o recolhimento do ISS
pode ser efetuado também por meio de transferência eletrônica a crédito doa
Tesouraria Municipal.
$ 2º A Fazenda Pública Municipal fará, de Ofício, a retenção
do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de
serviço.
$ 3º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do
contribuinte.
Art. 115. O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar
enseja:
I. a cobrança de juro moratório, devido a partir do dia imediato
ao de seu vencimento, e calculado sobre o valor monetariamente atualizado,
contando-se como mês completo qualquer fração dele.
KI. a aplicação da penalidade específica;
III. a sua atualização monetária;
IV. a sujeição a regime especial de controle e fiscalização.
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Art. 116. A Secretaria Municipal de Fazenda pode autorizar a —
centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o
sujeito passivo mantenha no Município.
Seção XIV
Das Penalidades
Art. 117. As infrações cometidas contra as normas relativas
aos tributos previstas neste Código, quando não estabelecidas em capitulo
próprio e quando apuradas através de ação fiscal, sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
L. Infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:
a) multa de 50% (cingiienta por cento) do valor do imposto
devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do
serviço ou responsável;
b) multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto
aos que não recolherem no prazo regulamentar o imposto
retido do prestador de serviços;
Il. Infrações relacionadas com a inscrição e alterações
cadastrais:
a) multa de 10 (dez) UFM aos que, estando obrigados a se
inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas,
deste Município, iniciarem suas atividades, sem cumprir
com esta obrigação:
b) multa de 10 (dez) UFM aos que deixarem de proceder a
alteração de dados cadastrais, paralisação ou
encerramento de suas atividades, no prazo de 15 (quinze )
dias após a ocorrência do fato;
c)multa de 10 (dez) UFM aos que, convocados pela
Administração para promover o recadastramento ou
para prestar qualquer declaração ou informação, deixarem
de atender a exigência no prazo determinado.
III. Infrações relacionadas com os documentos fiscais:
a) multa de 5 (cinco) UFM por mês ou fração de mês, aos
que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação.
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b) multa de 5 (cinco) UFM aos que deixarem de escriturar
os livros fiscais no prazo de 10 (dez) dias;
c) multa de 5 (cinco) UFM por nota fiscal ou livro, aos
que escriturarem livros fiscais ou emitirem | notas
fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de
dados, sem prévia autorização.
d) multa de 5 (cinco) UFM aos que, após a confecção das
notas fiscais autorizadas, deixarem de retornar ao órgão
fiscal competente para que se proceda a sua conferencia
e liberação para uso;
e) multa de 10 (dez) UFM aos que deixarem de fazer , no
prazo de 15 (quinze ) dias, contados da data da ocorrência
do fato, a necessária comunicação ao órgão fiscal
competente da inutilização ou extravio de livros e notas
fiscais, por mês, por livro ou nota fiscal;
f) multa de 10 (dez) UFM aos que, estando inscrito e
obrigados à escrituração de documentos fiscais,
funcionarem sem possuir quaisquer dos livros ou notas
fiscais previstos na legislação, inclusive para filiais,
depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou
talão de nota fiscal, por mês ou fração de mês;
g)multa de 10 (dez) UFM quando os documentos fiscais
não forem encontrados na empresa ou se encontrarem em
local não habilitado para retê-los.
h) multa de 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto
incidente, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo
com as normas regulamentares ou após decorrido o prazo
regulamentar de utilização;
i) multa de 30 (trinta) UFM aos que imprimirem, para si ou
para terceiros, notas fiscais de serviços sem prévia
autorização, sem prejuízo da ação penal cabível;
j) multa de 30 (trinta) UFM aos que utilizarem uma ou
mais nota fiscal sem prévia autorização, ou com
numeração e/ou série em duplicidade ;
k) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor
do imposto devido aos que, em proveito próprio ou de
terceiros, se utilizarem de um ou mais documentos falso
ou contendo informação falsa, para produção de qualquer
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efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
1) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto incidente aos que fornecerem notas fiscais com
datas de validades vencida;
m) multa de 5 (cinco) UFM aos que emitirem notas
fiscais de serviços de série diversas da prevista para a
operação, por cada documento;
n) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor
do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou
erroneamente, as informações nas declarações exigidas
pelo Município;
o)multa de 5 (cinco) UFM aos que deixarem de emitir a
nota fiscal de serviço correspondente à prestação de
serviço realizada, ainda que isenta ou não tributada,
independentemente de ter efetuado o pagamento do
imposto;
p)multa equivalente a 200% (duzentos por cento) sobre o
valor do imposto incidente sobre as notas fiscais ,
emitidas ou recebidas, e que não declaradas ou se
declaradas com informações errôneas, nas declarações
exigidas pelo Município, alcançando, inclusive aqueles
que não apresentarem estas informações;
q) multa de 5 (cinco) UFM, por mês ou fração de mês, aos
que deixarem de apresentar no prazo regulamentar, a
declaração de ausência de movimento tributável;
r) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
incidente, às pessoas jurídicas elencados como
Responsável Tributário pela não retenção do
imposto do prestador de serviço.
IV. Infrações relacionadas com a ação fiscal:
a) pelo não atendimento de intimação para apresentação de
documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do
prazo concedido pela autoridade fiscal:
1 - na primeira intimação: 5 (cinco) UFM;
2 - a partir da segunda intimação: 10 (dez) UFM;
b) multa de 20 (vinte) UFM aos que embaraçarem, ilidirem
ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda,
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sonegarem documentos para a apuração do preço dos
serviços ou de fixação da estimativa;
V. Infração para as quais não haja penalidade específica
prevista nesta lei, multa de 10 (dez) UFM.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 118. A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos
proprietários de imóveis de domínio privado, beneficiados por obras públicas
das quais decorra valorização imobiliária executada pela Prefeitura por
administração direta ou indireta e financiadas com recursos próprios, de
convênios com a União, Estados ou outra entidade pública ou privada, ou por
operações de crédito.
Parágrafo Único. Será devida a contribuição de melhoria de
obras executada pela União ou pelo Estado no município, as quais, poderão ser
cobradas pela administração municipal através de convênio com o órgão que
estiver realizado as respectivas obra.
Art. 119. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador
o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou
indiretamente por obras públicas.
Art. 120. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de
valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das
seguintes obras públicas:
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
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IV. serviços e obras de abastecimento de água potável,
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações
em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de
comodidade pública;
V. proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de
saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e
canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI. construção de estradas de ferro e construção, pavimentação
e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral,
inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 121. Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem
imóvel beneficiado pela obra pública.
$ 1º É pessoalmente responsável pelo pagamento da
Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento,
e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer
título, do domínio do imóvel.
8 2º A Contribuição é devida, a critério da administração
tributária:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo
da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais e do possuidor
direto.
8 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das
pessoas nele referidas.
$ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de
melhoria o enfiteuta.
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Art. 122. Consideram-se beneficiários os bens imóveis que
tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela obra pública, por ruas ou
passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros
assemelhados.
Art. 123. A apuração do valor da contribuição de melhoria,
dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do
imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos
a serem considerados, isolada ou conjuntamente, conforme estabelecido em
regulamento para cada obra realizada, tendo como limite a valorização do
imóvel decorrente dos investimentos.
$ 1º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os
imóveis beneficiados com a obra, conforme estabelecido em regulamento para
cada obra realizada.
$ 2º A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite
o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua
expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária previstos nesta lei.
8 3º Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município;
b) a contribuição que tiver valor inferior a uma Unidade
Fiscal de RIO CRESPO - RO, vigente no mês de emissão da respectiva
notificação para pagamento;
c) o saldo remanescente da contribuição, atribuído à última
parcela anual, quando seu valor for inferior a uma da Unidade Fiscal de RIO
CRESPO - RO, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para
pagamento.
$ 4º A apuração da valorização dos imóveis referidos no caput
será realizada por Comissão constituida por técnicos da Administração
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Municipal, que poderão ser auxiliados por representantes de entidades ou
organizações de compra e venda de imóveis.
8 5º Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades
municipais competentes, no prazo máximo de quinze dias de sua apuração,
deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras
executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos
concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 124. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome
do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal
do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 125. À notificação do lançamento da Contribuição de
Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 32 desta Lei.
Art. 126. A Contribuição de Melhoria será lançada de Ofício e
o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu
pagamento, e dos elementos que integram os respectivos cálculos.
$ Único. O pagamento da Contribuição de Melhoria será
efetuado em até 08 (oito) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas, com
incidência de Multas e Juros de Mora, sendo o pagamento da primeira parcela
dentro de 15(quinze) dias, contados da notificação.
Art. 127. Para os fins de quitação antecipada da Contribuição,
poderá a Administração Municipal conceder desconto de até 10% (dez por
cento) do valor lançado.
Art. 128. Aprovado pela autoridade competente o projeto da
obra, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os
seguintes elementos:
I. descrição e finalidade da obra;
II. memorial descritivo do projeto;
III. orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de
reajustes, na forma da legislação municipal;
IV. determinação da parcela do custo da obra a ser considerada
no cálculo do tributo;
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V. delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela
compreendidas e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas
para o cálculo do tributo.
Parágrafo Único. Aprovado o projeto da obra, as unidades
municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no
prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade funcional, os
elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.
Art. 129. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser
impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior,
no prazo de trinta dias e na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único. A impugnação não obstará o início ou o
prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do
tributo e, sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
Art. 130. A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria,
nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na
cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa
moratória de 10 % (dez por cento).
Art. 131. Não será admitido o pagamento de qualquer
prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
& 1º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última
prestação de cada parcela, somente será admitido o pagamento integral da
parcela, que será considerada vencida à data da 1º (primeira) prestação não paga,
a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.
$ 2º Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município,
cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.
$ 3º A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá
preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado.
Art. 132. Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer
imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
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Seção II
Do Plano de Contribuição
Art. 133. As obras e melhoramentos, quando solicitados por
mais de 50% (cingienta por cento) dos proprietários de iniciativa própria ou
por provocação da Administração Municipal, poderão ser
executados através de Planos de Contribuição específico, para cada
investimento.
Art. 134. O Plano de Contribuição compreenderá todo e
qualquer tipo de obra ou melhoramentos necessários às vias e logradouros
públicos do Município, e deverão ser de interesse e conveniência da
administração e por ela aprovados.
Art. 135. O Plano de Contribuição será realizado com a
colaboração espontânea dos proprietários, mediante acordo firmado entre os
beneficiários e a Prefeitura Municipal.
Art. 136. Poderá ser concedido desconto de até 10% (dez) por
cento do valor da contribuição de melhoria aos proprietários que participaram do
Plano de Contribuição.
Art. 137. Determinada a execução das obras ou
melhoramentos os interessados deverão ser convocados por Edital para
examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento total dos custos dos
investimentos, o plano de rateio entre os imóveis beneficiados, e fixados no
prazo de 30 (trinta) para impugnação, que obedecerá às disposições no Artigo
129 e seu Parágrafo Unico.
Parágrafo Único. O Edital a que se refere o caput deverá
também convocar os proprietários a firmarem o Termo de Acordo, o qual deverá
constar o valor que cada proprietário contribuirá e a forma de pagamento, entre
outros dispositivos pertinentes.
Art. 138. Os custos das obras ou melhoramentos deverão ser
rateados por todos os imóveis localizados na area beneficiada,
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proporcionalmente à testada dos lotes, ou ao tamanho do imóvel, dependendordo s:
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Art. 139. A obra ou melhoramento, objeto do Plano de
Contribuição serão financiados com valores pagos pelos proprietários conforme
Termo de Acordo referido no parágrafo único do artigo 137, sendo que a parcela
de custo relativa aos imóveis cujos proprietários não participaram do Plano será
coberta por recursos de fontes do orçamento da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os valores pagos pelos proprietários
deverão ser depositados em conta específica para a obra ou melhoramento, e
seus recursos só poderão ser utilizados para os serviços constantes do Plano de
Contribuição.
Art. 140. A cobrança da parcela devida pelos proprietários que
não participarem do Plano de Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal
através da Contribuição de Melhoria.
Art. 141. Concluída a obra ou melhoramento de que se trata
esta seção a Prefeitura Municipal lançará a contribuição de melhoria.
8 1º Se o valor pago pelo proprietário a título de contribuição
do Plano de Contribuição for inferior ao valor lançado como contribuição de
melhoria, o proprietário pagará a parcela restante, ou se for superior receberá um
crédito que poderá ser descontado do valor a ser pago a qualquer Tributo
Municipal.
TITULO V
DAS TAXAS
CAPITULO 1
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLICIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
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Art. 142. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo
exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a
realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 143. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
$ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância
do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.
8 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a
quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do
Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da prefeitura.
Art. 144. As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para:
I. de localização e fiscalização;
Il. fiscalização de licença para de funcionamento e/ou de
renovação de funcionamento em horário normal e especial;
HI. exercício da atividade do comércio ambulante;
IV. execução de obras particulares;
V. publicidade.
VI. ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Art. 145. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou
jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder
de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 142 deste Código.
Seção IH
Da Base de Cálculo e da Alíquota
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 146. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do
Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do
poder de polícia.
Art. 147. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia administrativa será procedido, com base nas tabelas que acompanham cada
espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas
nelas indicadas.
Seção II
Da Inscrição
Art. 148. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à
Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro
Econômico.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 149. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou
em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos/recibos constarão,
obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 150. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das
atividades ou da pr ática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os
prazos estabelecidos neste Código.
Seção VI
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Das Penalidades
Art. 151. Quanto às licenças decorrentes do poder de polícia do
Município, e respectivas taxas, fica o contribuinte sujeito a:
I. multa de 10 (dez) UFM, ao contribuinte que exercer quaisquer
atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e
dependentes de prévia licença, sem a autorização da prefeitura, de que trata 82º do o
artigo 143 e sem o pagamento da respectiva taxa de licença;
II. à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos
tributários;
III. à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao
mês, incidente sobre o valor originário.
Parágrafo único. Ao contribuinte reincidente será imposta a
multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor corrigido da taxa
devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Seção VII
Da Isenção
Art. 152. Ficam excluídos da incidência da taxa os seguintes
atos e atividades:
I. a execução de obras em imóveis de propriedade da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios quando executados diretamente por seus
órgãos;
II. a publicidade de caráter patriótico, a concernente à
segurança nacional;
HI. a execução de obra particular, exclusivamente
residencial, de até 60,00 m? (sessenta metros quadrados), com base em projeto
elaborado pelo órgão competente da Prefeitura;
IV. a ocupação da área em vias e logradouros públicos por:
a)feira de livros, exposições, concertos, retratos,
palestras, conferências e demais atividades de caráter
notoriamente cultural ou científico;
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais
atividades de cunho notoriamente religioso;
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c) candidatos e representantes de partidos políticos,
durante a fase de campanha, observada a legislação em
vigor.
V. as atividades desenvolvidas por:
a) vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte
popular de sua própria fabricação;
d)cegos e mutilados, quando as atividades forem
desenvolvidas em escala ínfima.
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Art. 153. As isenções condicionadas serão solicitadas em
requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências
necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil
do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no
ano seguinte.
Parágrafo Unico. A documentação apresentada com o primeiro
pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento
de renovação da isenção referir-se aquela documentação.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização
Art. 154. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à
indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em
caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da
Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
8 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em
determinados períodos do ano, especialmente, durante festividades ou
comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas,
mesas e similares, assim como em veículos.
$2º A taxa de licença para localização também é devida pelos
depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
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Art. 155. A licença para localização será concedida desde que as
condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à
espécie e atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e
urbanística do Município.
8 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem
modificações nas características do estabelecimento.
8 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão de licença, ou quando o contratante, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
8 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá
ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
84º A taxa de localização será recolhida de uma só vez, até o dia 30
de janeiro de cada exercício e, ou, antes do início das atividades ou da prática dos
atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 156. A taxa de licença para localização é devida de acordo com
a tabela abaixo, tendo como parâmetro de cálculo o m2, localização do
Estabelecimento, natureza da atividade, podendo as zonas de localizações serem
regulamentadas por Decreto do Executivo.
-—— | NATUREZA DA ATIVIDADE Valor
I [ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS UFM
a) até 100 m2 [5%
b) acima de 100m2 até 200m2 6,2%,
c) acima de 200 m2 até 300m2 7,5%
d) acima de 300 m2 até 400m2 8,7%
e) acima de 400 m2 até 500 m2 10%
f) acima de 500 m2 até 600 m2 11,2%
| g) acima de 600 m2 até 800 m2 12,5%
h)acima de 800m2 15%
Il | ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS valor em UEM
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[0 À 20 M2 3,15%
20,01 À 40 M2 5%
40,01 À 60 M2 6,25%
60,01 À 100 7,5%
M2
[ACIMA DE 8,75%
100 M2
WI [ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
(EXCETO DIVERSÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS) expresso em UFE.
a)
METRAGEM
[0 À 40 M2 2,5%
40,01 À 80 M2 3,15%
ACIMA DE 80 5%
M2
IV ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
a)
METRAGEM 7,5%
0 À 400 M2 10%
ACIMA DE
400M2 |
V | DIVERSÕES PÚBLICAS 20% DIA
VI | FEIRANTES E AMBULANTES 3% DIA
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização de Licença para
Funcionamento ou Renovação de Alvará
Art. 157. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à
indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só
poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante
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amada
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GABINETE DO PREFEITO
prévia licença da Prefeitura e o pagamento anual da taxa de licença para
funcionamento ou renovação de alvará.
8 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em
determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou
comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas,
mesas e similares, assim como em veículos.
$ 2º A taxa de licença para funcionamento ou renovação de
alvará também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de
mercadorias.
$ 3º Ficam isentas do pagamento da taxa de licença para
funcionamento ou renovação de alvará:
a)os seguintes profissionais autônomos: ajudante de
despachante, antenista, artesão, ascensorista, atendente
de enfermagem, auxiliar, bordadeiras, carregador,
costureira, cozinheiro, empalhador, —encanador,
estagiário, garçom, graniteiro, guardador de veículos,
jardineiro, lavadeira, lustrador, envernizador,
encerador, manicure, mensageiro, músico, pedreiro,
servente zelador, silheteiro, dedetizador, engraxate,
entregador, guarda noturno, limpador de fossa,
raspador de tacos, carroceiro, confeiteiro, estivador e
os de atividades afins ou correlatas;
b) partidos políticos, e entidades sindicais;
c) assistência social e templos de qualquer culto;
d) órgãos da Administração Direta da União, dos Estados
e dos Municípios, assim como as suas fundações e
autarquias.
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Art. 158. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram
manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a lei o
permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença especial da
Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
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Parágrafo único. Considera-se horário especial o período
correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18
às 6 horas.
Art. 159. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a
taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será acrescida
dos respectivos percentuais:
I. domingos e feriados: 50% (cingiienta por cento) da taxa devida;
II. das 18 às 22 horas: 60% (sessenta por cento) da taxa devida;
III. das 22 às 6 horas: 70% (setenta por cento) da taxa devida.
Art. 160. Os acréscimos constantes do artigo anterior não se
aplicam às seguintes atividades:
I. impressão e distribuição de jornais;
II. serviços de transportes coletivos;
III. institutos de educação e de assistência social;
IV. hospitais e congêneres.
V. Funerárias
Art. 161. A licença para funcionamento e/ou renovação de
funcionamento será concedida desde que observadas às condições constantes do
poder de polícia administrativa do Município.
S$ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem
modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
8 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá
ser f:xado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
$ 4º A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação é
anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos
atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, proporcionalmente aos
meses em que exercerá suas atividades até o dia 31 de dezembro.
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o)
Art. 162. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo
estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-
se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Parágrafo único. A taxa de licença para funcionamento e/ou
renovação é devida de acordo com os metros2 da área ocupada, podendo ter um
desconto de 50% no ato da renovação de alvará a serem regulamentadas por Decreto
do Executivo.
Seção X
Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante
Art. 163. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio
ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da
taxa pertinente.
8 1º Considera-se comércio ambulante o exercido
individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com
característica eminentemente não sedentária.
$ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada,
sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da
atividade.
Art. 164. Ao comerciante ambulante que satisfizer as
exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as
características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Art. 165. Estão isentos da taxa de licença de comércio
ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais,
revistas e os engraxates.
Art. 166. A taxa de licença de comércio ambulante poderá ser
anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município.
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Parágrafo único. A taxa de licença de comércio ambulante,
quando anual, será recolhida proporcionalmente aos meses em que exercerá suas
atividades até o dia 31 de dezembro.
Art. 167. A licença para o comércio eventual ou ambulante
poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação
da sua atividade.
8 1º. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma
pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante, será calculada e paga,
levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
$ 2º. Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem
encontrados sem o cartão de inscrição, e a prova de quitação da taxa, terão
apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito
da Prefeitura, até que sejam pagas a licença devida, a multa de 10 (dez) UFM e
as despesas com remoção.
I. os objetos e gêneros apreendidos serão levados à praça, após
decorridos 30 (trinta) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos
a que se refere este parágrafo.
II. a multa referida no parágrafo, se paga dentro de 10 (dez)
dias, contados da lavratura da Notificação Fiscal, sofrerá desconto de 40%
(quarenta por cento);
III. os objetos e gêneros apreendidos que apresentarem
começo de decomposição serão inutilizados.
8 3º. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de
acordo com a com períodos indicados na tabela III, anexa à presente Lei.
Seção XI
Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalações e
Urbanização de Áreas Particulares
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Art. 168. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir,
reconstruir, reformar, acrescer, edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao
parcelamento do solo urbano à , e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para
aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares.
g 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e
aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística
aplicável.
$ 2º A licença para execução de obras terá período de validade
fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Art. 169. Estão isentas dessa taxa:
I. a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou
grades;
IL. a construção de barracões destinados à guarda de materiais para
obra já licenciada pela Prefeitura.
Parágrafo Único. A taxa de licença para aprovação e execução de
obras, instalações e urbanização de áreas particulares é devida de acordo com
períodos indicados na tabela da planta de valores.
Seção XII
Da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade
Art. 170. A publicidade levada a efeito através de quaisquer
instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo
ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos
ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou
atividades, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado
da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade.
Art. 171. O contribuinte da taxa de licença para publicidade é
toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de
terceiro.
Art. 172. O pedido de licença deverá ser instruído com a
descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de
ST
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outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e”
regulamentos respectivos.
Parágrafo Único. Quando o local em que se pretender colocar
anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao
requerimento a autorização do proprietário
Art. 173. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação
deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela
repartição competente.
Art. 174. A publicidade escrita fica sujeita à revisão da
repartição competente.
Art. 175. A taxa de licença para utilização dos meios de
publicidade é devida de acordo com a tabela abaixo.
g Único. Esta Taxa é recolhida por antecipação, por mês,
antes do Início e, por ano, durante o mês de Janeiro.
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR EM PORCENTAGEM DA UFM
LOTE III nl TT
POR M2.
1 |Publicidade dos estabelecimentos em outros locais, 1,75%
mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes
e muros — por unidade - anual
2 |Publicidade dos estabelecimentos em outros locais, feitas 2.5%
com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares
— por unidade - anual
3 | Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, 2,25%
com atividade de cinema - por unidade - mensal
4 Publicidade com faixas de tecidos, colocados em 0,75%
logradouros públicos - por unidade - semanal
5 | Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou 5%
similares, em vias e logradouros públicos - por exibição
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6 | Publicidade por meio de alto-falante - por corneta - anual
7 | Publicidade em teatros, circos, boates e similares — por local
- mensal
8 | Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de
alto-falante, corneta, carro de som e similares - semanal
9 | Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de 3,75%
folhetos ou programas impressos em qualquer material -
por circulação de cada milheiro, exceto para as Empresas
Locais, estabelecidas na jurisdição deste Município.
10 |Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de 3,75%
atividades eventuais de diversões públicas, exposições e
similares - por unidade - por semana
Art. 176. A taxa de licença para utilização dos meios de
publicidade não incidirá sobre:
I. cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos
ou eleitorais, em qualquer caso;
II. tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bom
como as de rumo ou direção de estradas;
XII. tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,
ambulatórios e prontos-socorros;
IV. placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias
de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais
liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do
interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;
V. placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de
firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de
obras particulares ou públicas.
Art. 177. A publicidade deve ser mantida em bom estado de
conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas
equivalentes a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para utilização
dos meios de publicidade e cassação da licença.
Seção XII
Da Taxa de Limpeza Pública
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Art. 178. A taxa de limpeza tem como fato gerador a
utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços
municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo Unico. Considera-se serviço de limpeza:
I. a coleta e remoção de lixo domiciliar;
II. a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
II. a limpeza de córrego, bueiros e galerias pluviais.
Art. 179. A taxa de que trata esta seção, será cobrada
conforme tabela da planta de valores, podendo ser adotados à juízo da
administração e regulamentado, critérios técnicos notórios e transparentes mais
adequados, e usar como parâmetros de cálculos, os custos da execução dos
Serviços, metros quadrados e/ou metros lineares, de imóveis urbanos, Prediais e
Territoriais, divisíveis entre contribuintes beneficiados ou favorecido com a
prestação do serviço.
Art. 180. As taxas poderão ser lançadas e arrecadadas
juntamente com o imposto predial ou territorial urbano, ou ainda separadamente,
a partir da efetiva prestação de serviço.
Seção XIV
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros
Públicos
Art. 181. Entende-se por ocupação do solo aquela feita
mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque,
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins
comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos,
em locais permitidos.
Art. 182. A taxa é lançada no nome do sujeito passivo e
arrecadada no ato da outorga da permissão, de conformidade com a tabela a ser
regulamentada por Decreto, obedecendo, o que se segue:
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“JESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS, EM VIAS,
LOGRADOUROS PASSEIOS PÚBLICOS,
INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS
LIVRES, POR:
1 | Balcões, mercadorias, “traillers”, barracas, mesas,
tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de
mercadoria ou estacionamento privativo de veículos,
inclusive para fins comerciais, em locais e prazos
designados pela Prefeitura:
a) até 2 m? 5% | 10%
b) acima de 2 m? - alíquota por m? 1% | 1,75%
2| Mercadorias nas feiras-livres, com ou sem uso de
qualquer móvel ou instalação:
a) até 2 m? 1,75% | 2,25%
b) acima de 2 m? - alíquota por m? 0,62% 1,17%
3| Todo e qualquer outro item, objeto, material, instalação,
etc., não especificado acima
| ajaté2m? 2,00% | 3,75%
b) acima de 2m? - alíquota por m? 0,25%] 1,25%
I. taxa única e por dia, antes do início da atividade.
II. por semestre:
a) 1º semestre, até 10 de janeiro;
b)2º semestre, até 10 de julho;
IV. por ano: durante o mês de janeiro.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Seção 1
Da Incidência
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 183. A Taxa de Serviços Municipais incide sobre:
I. atividades típicas e especiais de órgãos do Município, no
sentido de licenciamento e controle de atos e documentos que interessem à
coletividade (Serviços Públicos);
II. atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas,
controladas por órgãos ou autoridades estaduais, visando à preservação da
segurança pública, saúde, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública e da
garantia oferecida ao direito de propriedade (Poder de Polícia).
III. O abate de gado destinado ao consumo público só será
permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária feita
nas condições previstas no Código de Postura.
IV. A exigência da taxa não atinge o abate de gado em
charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalização
pelo Órgão Federal competente, salvo quando o gado cuja carne fresca se
destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso, sujeito ao tributo.
Seção II
Das Isenções
Art. 184. São isentos da Taxa de Serviços Municipais os atos e
documentos relativos:
I. às finalidades escolares, militares e eleitorais;
II. à vida funcional dos servidores do Município;
II. aos interesses de entidades de assistência social, de
beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados
os requisitos previstos em regulamento;
IV. aos antecedentes políticos para fins de emprego ou
profissão;
V. à situação e residência de viúvas e pensionistas da
previdência social, que perante esta devam produzir tal prova;
VI. aos interesses da União, Estados, Municípios e demais
pessoas jurídicas de direito público interno;
VII. aos interessados de partidos políticos e templos de
qualquer culto;
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Seção HI
Da Alíquota e da Base De Cálculo
Art. 185. A Taxa de Serviços Municipais tem por base de
cálculo o valor da Unidade Fiscal de Rio Crespo - RO — UFM, prevista na
legislação própria e deve ser cobrada de acordo com os coeficientes constantes
na Planta de Valores do Município.
Parágrafo Único. Nos casos em que a sua cobrança seja por
período anual, a taxa deve ser calculada proporcionalmente aos meses restantes,
incluído o mês em que começou a ser exercida a atividade tributável, quando o
seu início não coincidir com o do ano civil.
Seção IV
Dos Contribuintes
Art. 186. Contribuinte da Taxa de Serviços Municipais é a
pessoa física ou jurídica que venha a se beneficiar de quaisquer das atividades
ou serviços previstos, ou que venham exercer uma ou mais atividades que, pela
sua natureza, se enquadrem nos itens nela elencados.
Seção V
Da Forma de Pagamento
Art. 187. A Taxa de Serviços Municipais deve ser recolhida
em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante
documento de arrecadação específico.
Seção VI
Dos Prazos de Pagamento
Art. 188. A Taxa de Serviços Municipais deve ser paga:
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I. antes da prática do ato ou da assinatura do documento a ela
sujeitos, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II. até 31 de março do respectivo exercício ou antes do início
da respectiva atividade, quando a sua cobrança for por período anual.
Seção VII
Da Fiscalização
Art. 189. A exigência e a fiscalização da Taxa de Serviços
Municipais, na forma do Regulamento e sob pena de responsabilidade solidária,
competem:
I. aos funcionários da Fazenda Municipal, genericamente;
II. às demais autoridades policiais e administrativas.
Seção VIII
Das Penalidades
Art. 190. A falta de pagamento da Taxa de Serviços
Municipais, ou o seu pagamento insuficiente ou intempestivo acarretam a
aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:
I. havendo espontaneidade no recolhimento do principal e
acessórios:
a) 3% (três por cento), se efetuado dentro de quinze dias;
b)7% (sete por cento), se efetuado depois de quinze e até
trinta dias;
c) 15% (quinze por cento), se efetuado depois de trinta e até
sessenta dias;
d) 20% (vinte por cento) se efetuado depois de sessenta e até
noventa dias;
e) mais 3% (três por cento) ao mês, quando o atraso for
superior a noventa dias.
II. havendo ação fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa,
observadas as seguintes reduções:
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO — CEP 76.863-000 — Estado de Rondônia Página 82
a) à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer
dentro de trinta dias, a contar da data de recebimento da
notificação;
b) 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos
mais de trinta dias do recebimento da notificação, e o
recolhimento se fizer dentro do prazo de recursos ao
Conselho de Recursos Fiscais, se não revel o notificado.
Parágrafo Unico. Os prazos a que se refere o inciso I contam-
se a partir da data para o recolhimento tempestivo.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 191. A fiscalização tributária compete à Secretaria
Municipal de Gestão em Administração e Finanças, por meio dos órgãos
próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isto, credenciados, bem
como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas
expressamente nomeadas em lei.
$ 1º A fiscalização dos Tributos de Competência do
Município, principalmente o Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer
Natureza compete:
a) genérica e privativamente aos Agentes Fiscais, auxiliados
quando necessário, por quaisquer funcionários da Secretaria Municipal de
Fazenda;
b) subsidiariamente, aos demais servidores Fazendários do
Município.
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Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO — CEP 76.863-000 — Estado de Rondônia Página 83
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EABINETE DO PREFEITO
8 2º Aos funcionários fiscais é assegurado o direito de
requisitar o concurso da força pública federal, estadual, ou municipal quando
vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora ou quando necessário à
efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
8 3º A autoridade administrativa que proceder ou presidir
qualquer diligência de fiscalização deve lavrar termo próprio para que se
documente o início e o fim do procedimento, na forma e prazo regulamentares.
O termo deve ser lavrado em livro próprio ou, na sua falta, em qualquer outro
livro fiscal ou comercial.
8 4º Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as
pessoas que de qualquer forma interferirem nos fatos geradores dos tributos
municipais, devem prestar aos funcionários fiscais a colaboração e assistência
necessárias para a contagem e conferência em geral de documentos fiscais e/ou
comerciais e a não embaraçarem a fiscalização.
8 5º O pagamento dos tributos é sempre devido,
independentemente das penalidades que forem aplicadas.
Art. 192. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,
poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas
épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por
irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, o débito decorrente do
lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial
do crédito resultante do lançamento complementar.
Art. 193. Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir
livros e documentos e prestar à autoridade administrativa todas as informações
de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e a
não embaraçar a ação fiscal:
I. os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações
tributáveis pelo Fisco Municipal;
JI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;
III. os Servidores Públicos do Município;
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IV. as empresas de transporte e os proprietários de veículos em
geral, empregados no transporte dentro do território do Município, por conta
própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
V. os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos
de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à
matéria;
VI. os síndicos, comissários e inventariantes;
VII. os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;
VII. as companhias de armazéns gerais;
IX. as empresas de administração de bens;
X. todos os que, embora não contribuintes do ISS, prestem
serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores dentro
do território do Município;
XI. quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
$ 1º No caso do inciso V deste artigo, a intimação deve ser
sempre antecedida de instauração de processo com a autuação dos documentos
indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades
tributárias previstas na Lei Federal nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
8 2º A pessoa natural portando mercadoria ou bens, com
indícios de terem se sujeitado a prestação de serviços em momento anterior,
pode ser instada por agente do Fisco a apresentar o documento fiscal de serviços
ou enunciar o nome do estabelecimento prestador.
Art. 194. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento,
cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância
indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, devem dar assistência
técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Art. 195. Os livros comerciais e fiscais são de exibição
obrigatória aos agentes do Fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições
legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
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ou fiscais dos comerciantes, dos industriais, dos prestadores de serviços dos
produtores ou das pessoas a eles equiparadas.
Art. 196. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação para fins extra-fiscais, por parte da Fazenda Municipal ou
de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão de ofício, sobre a
situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 197. Os contribuintes do imposto devem cumprir as
obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas,
previstas na legislação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo salvo as disposição
em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de
Contribuinte do Município.
Art. 198. Os bancos, instituições financeiras e outros
estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de
duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos retidos em
carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do imposto.
Art. 199. Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos
gráficos, mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, quando
confeccionarem documentos fiscais devem constar neles a sua firma ou
denominação, endereço e número de inscrição, número da autorização para
impressão de documento fiscal, bem como a data, a quantidade de cada
impressão e prazo de validade.
g 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos
contribuintes que confeccionem seus próprios impressos, para fins fiscais.
$ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo ficam
obrigados a manter devidamente escriturados em livro próprio todos os controles
dos documentos fiscais confeccionados, bem como arquivar a autorização
concedida pela repartição competente, para exibição ao Fisco.
$ 3º O prazo de validade dos documentos fiscais será de 2
(dois) anos.
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Art. 200. A isenção, não incidência e a imunidade ou qualquer
outro benefício fiscal não desobrigam do cumprimento das obrigações
acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Municipal
Art. 201. Quando quaisquer benefícios fiscais, imunidade ou
mesmo situações fiscais de não incidência estiverem condicionados à
comprovação de requisito indispensável a sua fruição, a ser preenchido de
imediato ou posteriormente à realização de operação, de prestação de serviço ou
de quaisquer outros atos, em não sendo aquele preenchido, o imposto será
considerado devido desde o momento da ocorrência do fato.
$ 1º Estão abrangidos pelo disposto neste artigo:
I. os casos abrangidos por imunidade ou não incidência;
II. as isenções e os benefícios fiscais de quaisquer espécies,
concedidos por Lei;
HI. a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base
de cálculo, concessão de crédito presumido, diferimento ou suspensão da
cobrança do imposto, bem como a dispensa do pagamento de imposto antes
diferido;
IV. os Regimes Especiais de pagamento do imposto ou de
cumprimento de obrigações acessórias.
8 2º O inadimplemento da condição ensejará a cobrança
imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido do juro e da multa
incidentes, que serão devidos desde a data em que o imposto deveria ter sido
pago se a operação ou prestação ou fato não tivessem sido realizados com o
benefício ou imunidade condicionados à comprovação de requisito
indispensável à sua fruição.
Art. 202. O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e
encaminhar à autoridade competente, ou o funcionário que, da mesma forma,
deixar de lavrar a representação, fica responsável pecuniariamente pelo prejuízo
causado à Fazenda Municipal.
$ 1º Igualmente, fica responsável a autoridade ou funcionário
que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer
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GABINETE DO PREFEITO
sejam contenciosos ou versem sobre consulta, inclusive quando o fizer fora dos
prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa
justificada e não fundamentado o despacho de conformidade com a legislação
vigente à época do arquivamento.
$ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e
independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções
administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 203. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao
responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, deve
ser cominada à pena de multa de valor igual à metade do aplicável ao agente
responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do
tributo se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte, ressalvados os casos
previstos nos Capítulos que tratam da prescrição e decadência.
Parágrafo Único. A pena prevista neste artigo deve ser
imposta pelo Secretário Municipal de Administração e Fiscalização, por
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do
funcionário a quem deve ser assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 204. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária
ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou
jurídica, de norma estabelecida por lei ou por regulamento, ou pelos atos
administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
$ 1º Respondem pela infração:
I. conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma,
concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, ressalvado o disposto no
item seguinte;
II. conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu
responsável, quando esta decorra do exercício de atividade própria do mesmo.
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Art. 208. Os infratores devem ser punidos com as seguintes
penas, conforme dispensa o regulamento:
I. multas;
II. sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
III. cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos
em benefício do contribuinte.
Art. 209. Não se deve proceder contra servidor e contribuinte
que tenham agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante
em decisão final de qualquer instância administrativa, mesmo que
posteriormente venha a ser modificada essa interpretação.
8 1º Esta disposição só se aplica ao contribuinte cuja decisão
decorra de processo de que tenha feito parte.
8 2º Na hipótese de ser feito novo lançamento, ao contribuinte
não será cominada penalidade pela observância da decisão administrativa.
Art. 210. O pagamento da multa não exime o infrator da
obrigação de reparar os danos resultantes de infração, nem o exime do
cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
Art. 211. O contribuinte que repetidamente incidir em infração
a esta Lei pode ser submetido, nos termos do Regulamento, a sistema especial
de fiscalização.
CAPÍTULO HI
DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 212. As autoridades fazendárias que tiverem
conhecimento de fatos caracterizados como crimes contra a ordem tributária,
nos termos da Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, devem remeter
ao Ministério Público, representação por escrito com informações sobre o fato e
a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
$ 1º A representação deve ser acompanhada das principais
peças do feito e independe do processo instaurado na esfera administrativa.
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$ 2º São, também, competentes para encaminhar a
representação, os funcionários nominados no Regulamento do imposto ou
autorizados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 213. Exclui a espontaneidade da iniciativa do infrator:
I. a lavratura do Auto de Infração, de notificação, intimação,
termo de início de fiscalização ou de qualquer ato tendente a verificar a
regularidade da operação ou prestação;
II. a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou a
notificação para a sua apresentação;
III. a apresentação de mercadorias, bens, documentos ou
informações somente após a adoção, pelo Fisco, de medidas coercitivas
tendentes a frustrar a evasão fiscal.
$ 1º Não se deve cominar penalidade aos contribuintes que,
antes de qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte,
procurarem as autoridades fiscais para sanar irregularidades decorrentes de
obrigações tributárias, desde que sanadas no prazo que lhes for estipulado.
$ 2º A obrigação acessória é a que tem por objeto as
prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse
da arrecadação e da fiscalização do imposto.
$ 3º O início do procedimento alcança todos aqueles que
estejam envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.
8 4º Sendo a irregularidade decorrente de obrigação principal
somente será considerada como denúncia espontânea, se esta for acompanhada
do respectivo documento comprobatório do pagamento.
Art. 214. A denúncia espontânea, quando for o caso, deve ser
protocolada na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, na forma e
condições previstas nesta lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.
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CAPÍTULO V
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 215. É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do
processo, garantir a execução do crédito tributário mediante depósito
administrativo do valor impugnado, operando-se interrupção da incidência da
correção monetária e acréscimos, a partir do mês seguinte aquele em que for
efetuado o depósito.
8 1º Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o
depósito deve corresponder ao valor impugnado, sendo que a impugnação
somente produz os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o
recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo
prazo.
8 2º Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado deve
compreender o tributo, monetariamente corrigido, com acréscimo e penalidades
cabíveis, no momento da efetivação do depósito.
Art. 216. O depósito deve ser efetuado em instituição
financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Município, em conta
especial vinculada, incidindo sobre o valor atualização monetária e juros,
isolados ou englobadamente nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 217. Após decisão definitiva na órbita administrativa,
caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado, deve ser este, ou
a diferença, devolvida ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do
órgão competente, a ser fornecida no prazo de noventa dias, contados da entrada
do requerimento na repartição fiscal indicada em regulamento.
Art. 218. Na hipótese de decisão definitiva favorável à
Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos deve ser
convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo
devedor porventura existente.
Art. 219. A legislação tributária pode estabelecer hipótese de
obrigatoriedade de depósito prévio:
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I. como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos
de compensação;
II. como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de
transação;
HI. em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer
necessário resguardar os interesses do Fisco.
Art. 220. O depósito pode ser efetuado nas seguintes
modalidades:
I. em moeda corrente no país;
II. por cheque;
III. por vale postal;
IV. por valores mobiliários, na forma da legislação financeira.
$ 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a
exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
$ 2º A legislação tributária deve exigir, nas condições que
estabelecer, que os cheques entregues para depósito, tendo em vista a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos
estabelecimentos bancários sacados.
Art. 221. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do
depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário,
quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo Único. A efetivação do depósito não importa em
suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I. quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido
decomposto;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a
outros tributos ou penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO VI
DA PRESCRIÇÃO
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Art. 222. A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I. pela citação pessoal feita ao devedor;
II. pelo protesto judicial;
HI. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 223. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela
interrompida na forma do anterior deve-se abrir inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades, na forma da Lei.
$ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar
O servidor municipal prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
8 2º Em se tratando de servidor admitido pelo regime das Leis
Trabalhistas, a ocorrência prevista no parágrafo anterior constitui desídia
declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para sua
dispensa.
8 3º O Servidor Municipal, qualquer que seja o seu cargo ou
função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o
Governo, responde civil, criminal e administrativamente pela prescrição de
créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o
Município no valor dos créditos prescritos.
CAPÍTULO VII
DA DECADÊNCIA
Art. 224. O direito da Fazenda Municipal de constituir o
crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados:
I. do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
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II. na data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
$ 1º O direito a que se refere este artigo, extingue-se,
definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao
sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
$ 2º Ocorrendo à decadência, aplicam-se as normas do artigo
223 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à
caracterização da falta.
CAPÍTULO VIII
DA CONSULTA
Art. 225. Todo aquele que tiver legítimo interesse pode
formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
municipal.
Art. 226. As entidades representativas de atividades
econômicas ou profissionais podem formular consulta em seu nome, sobre
matéria de interesse geral da categoria que legalmente representem.
Parágrafo Unico. Nas consultas de interesse individual de
seus associados, as entidades intervêm na qualidade de representantes.
Art. 227. O Secretário Municipal de Administração e Finanças
deve designar o órgão competente para apreciar as consultas.
Art. 228. Na consulta devem constar:
I. a qualificação do consulente;
HI. a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;
HI. a interpretação que o consulente dá aos dispositivos da
islação tributári icáveis à éri Itada;
legislação tributária aplicáveis à matéria consu o
Ê IV. a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal
contra o consulente.
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8 1º Na hipótese do inciso H, o consulente deve mencionar a
data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já
ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de
ocorrência de novos fatos geradores idênticos.
8 2º Cada consulta deve referir-se a uma só matéria,
admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de
questões conexas.
$ 3º A consulta pode ser formulada pelo interessado, seu
representante legal ou procurador habilitado.
Art. 229. A consulta deve ser apresentada ao órgão da
entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Parágrafo Unico. As consultas recebidas devem ser
encaminhadas ao órgão competente no primeiro dia útil seguinte ao do
recebimento.
Art. 230. O órgão competente deve responder à consulta
dentro de trinta dias contados da data em que a tiver recebido.
Parágrafo Único. As diligências e os pedidos de informações
solicitados pelo órgão competente suspendem, até o respectivo atendimento, o
prazo de que trata este Artigo.
Art. 231. A apresentação da consulta produz os seguintes
efeitos:
I. suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em
relação ao fato sobre que se pede a interpretação da lei aplicável;
H. impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início
de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com
a matéria consultada.
8 1º A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não
produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações
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ESTADO DE RONDONIA
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GABINETE DO PREFEITO
realizadas, deixando de ser considerado no período, quando se tratar do ISS,
apenas o crédito ou o débito controvertido.
$ 2º A consulta sobre a matéria relativa à obrigação tributária
principal, formulada fora do prazo previsto para o recolhimento do tributo a que
se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos
legais até a data da sua apresentação.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que
trata o Art. 228.
Art. 232. O consulente deve adotar o entendimento contido na
resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a quinze dias.
Parágrafo Unico. Referindo-se a consulta ao ISS, este, se
considerado devido, deve ser recolhido juntamente com o apurado no período
em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.
Art. 233. O decurso do prazo a que se refere o artigo anterior
sem que o consulente tenha procedido de conformidade com os termos da
resposta implica a lavratura de Auto de Infração e a aplicação das penalidades
cabíveis.
8 1º O recolhimento do tributo, antes de qualquer
procedimento fiscal, implica a incidência, sobre o respectivo valor, de
atualização monetária e juro previsto nesta Lei.
8 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a contagem
de prazo rege-se pelas regras seguintes:
I. se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto
para o pagamento de tributo, o prazo deve ser contado a partir do termo final
fixado na resposta, respeitada a norma do parágrafo único do artigo 233.;
II. tratando-se de consulta formulada nos termos do artigo 226,
o prazo deve continuar a fluir após o vencimento do prazo fixado na resposta,
sem prejuízo do disposto no parágrafo único, do artigo 2.
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Art. 234. A observância, pelo consulente, da resposta dada à
consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de
qualquer penalidade e acréscimos financeiros.
Art. 235. A orientação dada pelo órgão competente pode ser
modificada:
I. por outro ato dele emanado;
Il. por ato normativo do Secretário Municipal de
Administração e Finanças.
Parágrafo Unico. Alterada a orientação, esta só produz efeitos
a partir do décimo quinto dia seguinte ao da ciência do consulente ou a partir do
início da vigência do ato normativo.
Art. 236. Sempre que uma resposta tiver interesse geral, o
órgão competente pode propor ao Secretário Municipal de Administração e
Finanças a expedição de ato normativo.
Art. 237. A resposta à consulta ica condicionada à aprovação
prévia do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 238. Não produz qualquer efeito a consulta formulada:
E. por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado Auto de
Infração ou Termo de Apreensão de mercadorias, para apuração de fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
II. por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado
termo de início de verificação fiscal;
II. sobre matéria objeto de ato normativo;
IV. sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em
processo administrativo já findo, de interesse do consulente;
V. sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo
consulente e respondida pelo órgão competente.
Art. 239, Das respostas do órgão competente, aprovadas pelo
Secretario Municipal de Administração e F inanças, não cabem recursos,
inclusive pedido de reconsideração.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 240. A resposta deve ser entregue:
I. pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu
representante ou preposto;
H. pelo correio, mediante aviso de recebimento (A.R.) datado
e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu
nome, receba a cópia da resposta.
$ 1º Omitida a data no aviso de recebimento (A.R.) a que se
refere o inciso II, dá-se por entregue a resposta quinze dias após a data da sua
postagem.
8 2º Se o consulente não for encontrado, deve ser intimado,
por edital, a comparecer no órgão competente, no prazo de cinco dias, para
receber a resposta, sob pena de ser, a consulta, considerada sem efeito.
CAPÍTULO IX
DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE
Art. 241. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à
modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
II. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Art. 242. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita
a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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Art. 243. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à” m
restituição, na mesma proporção, dos juros e das penalidades pecuniárias, salvo
as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da
restituição.
Art. 244. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de cinco anos, contados:
I. da data da extinção do crédito tributário nos casos contidos
nos itens 1 e II do art. 241.
II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa
ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado
ou rescindido a decisão condenatória nos casos contidos no item III do art. 241.
Art. 245. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo
início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.
Art. 246. Os pedidos de restituição do ITBI, além do
documento que prove o pagamento do tributo, devem ser acompanhados:
I. de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada
pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido
posterior distribuição da escritura e certidão negativa de transcrição passada pelo
oficial de registro de imóvel da situação dos bens;
II. de certidão da decisão, transitada em julgado, quando
anulada a escritura, arrematação ou adjudicação e de certidão de sentença dos
atos correspondentes;
II. de traslado de escrituras e outros documentos
comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.
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Art. 247. A restituição deve ser feita mediante ordem do
Secretário Municipal de Administração e Finanças, a quem compete conhecer
dos respectivos pedidos.
Parágrafo Único. No caso do ISS, a restituição deve ser feita,
preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com o débito do
mesmo imposto, em operações posteriores e nas condições estabelecidas no
Regulamento.
CAPÍTULO X
DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Art. 248. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de
Fazenda pode, mediante despacho fundamentado, autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 249. O Poder Executivo pode autorizar a realização de
transação, concessão de isenção, anistia, remissão, moratória, parcelamentos de
débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, bem como
quaisquer outros benefícios fiscais, observados o contido nesta, ou em outra Lei
que trate especificamente sobre a matéria.
Parágrafo único. A remissão poderá ser autorizada quando o
valor integral do crédito tributário for inferior a 0,5 (meia) Unidade Fiscal do
Município e o sujeito passivo for pessoa física de, comprovadamente, baixa
renda, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria
residência e de sua família.
Art. 250. Os créditos do Município, inscritos em dívida ativa,
podem ser pagos mediante dação de bens imóveis ao Tesouro do Município, na
forma em que dispuser o Regulamento e desde que comprovado o interesse do
Município de receber o imóvel.
Art. 251. A dação em pagamento judicial ou administrativo
importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia
a qualquer revisão ou recurso.
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Art. 252. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em
que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo Único. O Regulamento pode conceder desconto
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
CAPÍTULO XI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS
FINANCEIROS
Seção I
Da Atualização Monetária
Art. 253. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com
a Fazenda Pública Municipal, quando não pagos até a data do seu vencimento,
devem ser atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A atualização monetária deve ser efetuada
mediante a aplicação da taxa SELIC, ou por outro índice oficial de Inflação.
Art. 254. Entende-se por dia e mês em que o débito deveria ter
sido pago ou o termo inicial de atualização monetária, aqueles:
I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o
pagamento, tratando-se de imposto:
a) apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados:
b) devido por estimativa fixa ou variável;
c) espontaneamente denunciado pelo contribuinte;
IH. de ocorrência de fato gerador de tributo ou de fato
motivador de qualquer irregularidade fiscal sujeita à sanção, nas hipóteses não
previstas no inciso anterior;
III. administrativa, contratual ou judiciariamente estipulados
ou intimados.
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Parágrafo Único. Quando não puder ser aplicada a regra deste
artigo, considera-se como termo inicial da atualização monetária o último dia ou
mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuração do débito.
Art. 255. A atualização monetária aplica-se também:
I. aos débitos em cobrança suspensa por medida administrativa
ou judicial;
II. às penalidades legais.
$ 1º As multas devem ser calculadas sobre o valor original e
atualizadas monetariamente até a data do seu pagamento.
8 2º A atualização monetária não se aplica a partir da data em
que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o
disposto no Regulamento.
8 3º No caso do parágrafo anterior, a importância depositada
deve corresponder ao valor já atualizado até a data do depósito, compreendendo,
também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.
$ 4º O depósito parcial de qualquer importância somente
suspende a atualização monetária em relação à parcela efetivamente depositada.
Art. 256. Observadas as exceções legais, os débitos para com
a Fazenda Pública Municipal devem ser sempre considerados monetariamente
atualizados, não constituindo a referida atualização parcela autônoma ou
acessória.
Art. 257. A atualização monetária dos débitos do falido deve
ser feita nos termos gerais desta Lei, podendo ser suspensa por período
determinado, segundo as particularidades da Lei Civil.
$ 1º Se o débito do falido não for liquidado até o último dia do
mês do término do prazo de suspensão da atualização monetária, a incidência
desta alcança o período em que esteve suspensa.
8 2º O pedido de concordata não interfere na fluência dos
prazos referidos neste artigo.
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Art. 258. O débito de qualquer origem, ou as parcelas
vincendas de parcelamentos podem ser convertidos em Unidades F iscais de Rio
Crespo - RO - ou outra unidade, obrigação ou indexador que a União adote para
a atualização do poder aquisitivo da moeda nacional, o que deve ser definido no
Regulamento.
Art. 259. As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos
débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua consegiiente cobrança
administrativa ou judicial.
Seção II
Dos Acréscimos Financeiros
Art. 260. Os débitos de qualquer origem ou natureza não
recolhidos no prazo regulamentar ou autorizado devem ser acrescidos de juro de
um por cento ao mês, a partir do dia imediato ao do seu vencimento.
8 1º Não interrompe a fluência do juro o eventual prazo
concedido para a liquidação do débito.
8 2º O juro deve ser calculado sobre o valor monetariamente
atualizado nos termos desta Lei.
Art. 261. Nos casos de débitos tributários parcelados e em
substituição ao acréscimo a que se refere o artigo anterior, as prestações mensais
ou periódicas vincendas podem ser cobradas com acréscimo financeiro
equivalente ao praticado no mercado.
$ 1º Na hipótese do disposto no caput, o acréscimo financeiro
deve corresponder à média dos encargos pagos pelo Tesouro Municipal, no mês
imediatamente anterior.
8 2º Inexistindo pagamento de encargos ou captação de
recursos pelo Tesouro Municipal, o acréscimo financeiro deve tomar por base a
média dos encargos cobrados pelas instituições oficiais de crédito, na praça do
Município.
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8 3º Em substituição ao acréscimo financeiro de que trata este
artigo pode ser adotada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.
8 4º O acréscimo de que trata este artigo não pode ser inferior
a um por cento ao mês.
Art. 262. As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos
débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqiiente cobrança
administrativa ou judicial.
CAPÍTULO XII
DO PARCELAMENTO
Art. 263. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com
a Fazenda Pública Municipal podem ser parcelados, nas condições e prazos
estabelecidos em regulamentação específica.
8 1º Para os efeitos deste artigo e em se tratando de débito de
origem tributária, considera-se débito fiscal a soma do tributo com a multa e os
demais acréscimos moratórios.
$ 2º O débito objeto de parcelamento deve ser consolidado na
forma regulamentar, podendo ser expresso em quantidade de Unidades Fiscais
do Município ou indexador que a substituir.
$ 3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável
do débito e a expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
8 4º O pedido de parcelamento obriga o devedor ao
cumprimento das condições propostas, até que a Secretaria Municipal de
Fazenda ou Assessoria Jurídica do Município se manifeste sobre o requerido. Se
deferido o benefício, devem ser abatidas do saldo devedor as importâncias
recolhidas no período.
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$ 5º O descumprimento pelo devedor, das condições
estipuladas no parcelamento, implicará a perda dos benefícios concedidos e a
sujeição às penalidades e acréscimos legais cabíveis.
CAPÍTULO XIII
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 264. Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda
Pública Municipal dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a
tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrito, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por
decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da incidência da atualização
monetária e do juro, bem como da exigência da prova de quitação para com a
Fazenda Pública Municipal, o Procurador Geral do Município pode determinar a
não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial de débitos
de diminuto valor e comprovada inexegiiibilidade.
Art. 265. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
$ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que
aproveite.
8 2º A fluência do juro e a aplicação de índices de atualização
monetária não excluem a liquidez do crédito.
$ 3º A prova de liquidação total ou parcial de débitos inscritos,
ajuizados ou não, deve ser feita sempre em documento instituído pelo Setor de
Arrecadação, que deve ser quitado no local e na forma que aquela Secretaria
definir.
Art. 266. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
pelo Procurador do Município, deve indicar obrigatoriamente:
I. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que
conhecido o domicílio ou a residência de um ou de outros;
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II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e à
forma de calcular o juro e demais encargos previstos em lei;
II. a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV. a indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita à
correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial
para o seu cálculo;
V. a data e número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI. o número do processo administrativo ou do Auto de
Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
$ 1º A certidão de dívida ativa deve conter, além dos requisitos
deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição observado o disposto no
8 4º deste artigo.
8 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que
conexas ou consegiientes, podem ser englobadas na mesma certidão.
$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de
qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não
invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
8 4º O termo de inscrição da dívida e a expedição da
respectiva certidão podem ser feitos, a critério da Fazenda Municipal, mediante
sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou
processamento eletrônico de dados, desde que atendidos os requisitos deste
artigo.
$ 5º A cobrança judicial da dívida ativa deve ser efetuada pela
Assessoria Jurídica do Município com observância das normas fixadas pela
legislação pertinente.
Art. 267. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no
artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade pode ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido
ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente
pode versar sobre a parte modificada.
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Art. 268. Verificado o recolhimento de qualquer débito fiscal
com inobservância ou observância irregular de índices, percentuais ou valores
para a redução de multas, ou de incidência de juro, acréscimos ou atualização
monetária, o devedor deve ser intimado a recolher a diferença apurada, no prazo
regulamentar, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa no caso de
inadimplemento.
$ 1º À inscrição do débito de que trata este artigo na Dívida
Ativa independe da lavratura de Auto de Infração, bastando para tanto a
existência de documento demonstrativo do débito e a comunicação deste ao
devedor.
$ 2º A regra deste artigo não se aplica às diferenças apuradas
em ação fiscal, hipótese em que deve ser proposta a multa correspondente no
Auto de Infração, obedecido, ainda, o disposto no Contencioso Administrativo
Fiscal.
CAPÍTULO XIV
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 269. A prova de quitação do tributo deve ser feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.
Art. 270. A certidão deve ser fornecida dentro de dez dias a
contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de
responsabilidade funcional.
Parágrafo Único. Havendo débito em aberto, a certidão deve
ser indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste Artigo.
Art. 271. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir pelo pagamento de crédito tributário, acrescido de
juro.
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Parágrafo Unico. O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, e é extensiva a
quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 272. A venda, cessão ou transferência de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não podem efetuar-se sem
que conste no título a apresentação da certidão negativa de tributos estaduais à
que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em
transferência.
Art. 273. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração
de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a
quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive, os
escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever,
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art. 274. A certidão negativa deve ser exigida, sem prejuízo
das demais situações previstas nesta Lei, nos seguintes casos:
I pedido de restituição de tributo e/ou multas pagas
indevidamente;
HI. pedido de reconhecimento de isenção:
HI. pedido de incentivos fiscais;
IV. transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou
autárquicos estaduais;
V. recebimento de crédito decorrente das transações referidas
no inciso anterior;
VI. inscrição como contribuinte;;
VII. baixa de inscrição como contribuinte;
VIII. baixa de registro na Junta Comercial;
IX. obtenção de favores fiscais de qualquer natureza,
X. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos.
Art. 275. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
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cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Art. 276. O prazo de validade das certidões de que trata este
Capítulo será estabelecido no Regulamento.
LIVRO TERCEIRO
DA PARTE FINAL
TÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 277. A Unidade Fiscal de Rio Crespo - RO - UFM é a
representação, em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o
cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação
tributária e, em especial, nesta Lei.
8 1º O valor da Unidade Fiscal de Rio Crespo - RO - UFM,
fica estipulado em R$ 40,00 (Quarenta Reais).
$ 2º O valor da Unidade Fiscal de Rio Crespo - RO - UFM
será alterado no inicio de exercício.
8 3º A alteração do valor de cada UFM pode ser feita
tomando-se por base, alternativamente:
I. a variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado
— IGPM - FGV.
II. qualquer outro critério, desde que o aumento do valor da
UFM, mensal ou acumulado, não seja superior ao que resultar da aplicação do
disposto no inciso anterior.
8 4º No caso do disposto no Inciso I do $ 3º, ocorrendo à
substituição do índice ou do órgão ali referido, a legislação Municipal deve
incorporar, de imediato, o critério então estabelecido para apurar a variação de
preços no mercado regional ou nacional.
Art. 278. Podem ser desprezadas:
I. as frações de dezenas de real, no cálculo e atualização da
UEM, para finalidades tributárias,
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Verghos-
I. as frações de real no momento do recolhimento de
quaisquer tributos ou acréscimos decorrentes, inclusive de multas.
Parágrafo Único. O Regulamento pode dispor de forma que
os contribuintes do ISS, mantendo escrita fiscal própria e julgada satisfatória
pelo Fisco, levem a débito no mês seguinte o imposto devido, quando inferior ao
valor equivalente a duas UFM.
Art. 279. A Secretaria Municipal de Fazenda do Município
pode celebrar convênios com estabelecimentos bancários, financeiros, e outras
empresas públicas, visando facilitar o pagamento de tributos através de agências
situadas no território do Município ou fora dele.
Art. 280. Para manutenção dos serviços de arrecadação,
fiscalização, registro, controle e distribuição de parcela do ICMS pertencente
aos Municípios, o Município pode celebrar convênios com o Estado de
Rondônia, se assim interessar às duas partes.
Art. 281. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com a União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o
objetivo de assegurar:
I. a coordenação dos respectivos programas de investimentos e
serviços públicos, especialmente no campo da política tributária;
II. a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive,
estabelecer a arrecadação dos tributos de uma entidade pela outra.
Art. 282. Na aplicabilidade dos dispositivos desta Lei, devem
ser observadas, no que couber a norma do Contencioso Administrativa Fiscal do
Município.
Art. 283. Na administração e cobrança dos tributos de
competência do Município, aplicam-se as normas gerais de direito tributário,
instituídas pelo Código Tributário Nacional e leis complementares.
Art. 284. Ficam incorporadas de imediato à legislação
tributária municipal todas e quaisquer normas gerais de direito tributário
editadas, ou que venham a ser editadas.
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Parágrafo Unico. Os prazos só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal da repartição.
Art. 286. O crédito tributário pago em cheque somente se considera
extinto com o resgate deste pelo Banco sacado.
8 1º No caso deste artigo, o valor do crédito não extinto pode ser
exigido independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou
notificação fiscais, inscrevendo-se em Dívida Ativa o saldo devedor não liquidado até
o décimo dia seguinte ao da devolução do cheque.
$ 2º A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a sua
cobrança administrativa ou judicial devem ser feitas sem prejuízo da aplicação das
penalidades e acréscimos legais, da abertura do inquérito policial e da instauração da
ação penal cabível.
Art. 287. A atualização monetária e o cálculo do juro, do início de
sua incidência até a data da vigência desta Lei, relativamente aos débitos cujos fatos
geradores tenham ocorrido anteriormente à referida vigência, devem ser efetuados
mediante a observância das regras então vigentes.
Art. 288. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
Lei mediante Decreto, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução
baixada pelo Secretário Municipal de Fazenda, sejam expedidas normas
complementares aos seus dispositivos.
$ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda, além da competência
atribuída neste artigo, pode, a seu critério, e tendo em vista as conveniências da
administração fiscal, constituir comissão especial ou grupo de trabalho para prestar às
autoridades fazendárias incumbidas do lançamento, arrecadação e fiscalização dos
tributos municipais e ao público de contribuintes, em geral, os esclarecimentos
necessários e indispensáveis ao correto cumprimento da legislação tributária do
Município.
$ 2º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a promover
campanhas de incentivos à arrecadação municipal, por meio de formas julgadas
técnica e economicamente viáveis, inclusive com a premiação de contribuintes e
consumidores estimulados ao cumprimento a legislação fiscal.
Art. 289. A Secretaria Municipal de Fazenda, sempre
que julgar necessário, pode imprimir e distribuir ou providenciar para que
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Art. 285. Os prazos marcados nesta Lei e no seu Regulamento
contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de
vencimento.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO
sejam impressos e distribuídos modelos de declarações e documentos, para
efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento
de tributos municipais.
Art. 290. Nos termos do disposto no Inciso I do Artigo
157, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto da
União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente, na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, deve ser recolhido diretamente
ao Tesouro do Município:
Il. por todos os órgãos públicos de qualquer Poder
Municipal:
II. pelas Autarquias Municipais;
II. pelas Fundações Instituídas pelo Município.
Art. 291. Para os efeitos desta Lei, entende-se como
exercício linanceiro o lapso temporal compreendido entre os dias 01 de
Janeiro e 31 de Dezembro do ano civil.
Art. 292, Esta Lei entra em vigor 01 de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Crespo-RO., 30 de Novembro de 2010.
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