norma nº 524/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Lei Municipal nº 524 /2011.
De 28 de Junho de 2011.
DISPÕE: “Fica autorizado ao Presidente da
Câmara Municipal a conceder Reajuste
Salarial sobre os Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo e dá Outras Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
Promulga a seguinte,
LEI
Efetivos do Poder Legislativo, incorporando este Reajuste a todos os Grupos
Ocupacionais da Classe dos Cargos Permanentes (Efetivos) do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal — da Resolução nº 005/2008, de 09 de Dezembro de 2008,
(Zeladoras, Vigias, Motorista, Agente Administrativo e Auxiliares
Administrativos), no percentual de 12% (doze por cento).
Artigo 2º - Este Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos
será concedido no Mês de Maio de 2011. '
Artigo 3º - É parte Integrante desta de Lei o Anexo L.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrários e terá efeitos Jurídicos e Financeiros à 1º
de Maio de 2011.
Gabinete da Presidência, abs 28 dias do Mês de Junho de 2011.
ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Este Lei visa conceder Reajuste aos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
Efetivos do Poder Legislativo, que há vários anos não foram reajustados.
O Índice de 12% (doze por cento) foi calculado em conformidade com o Repasse
dos Exercícios de 2009 e 2010 do Poder Legislativo.
Rio Crespo-RO., 28 de Junho de 2011.
J o — mm
ANTÔNIOQ/LENIO MONTA!-VAO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2011.
DISPÕE: “Fica autorizado ao Presidente da
Câmara Municipal a conceder Reajuste
Salarial sobre os Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos Efetivo do Poder
Legislativo e dá Outras Providências”.
Classe dos Cargos Permanentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Rio Crespo/RO.
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Agente Administrativo:
Denominação do Cargo Vagas
Agente Administrativo 05
Auxiliar Administrativo pq
Salário Base | Jornada
Semanal
[| 610,40
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL
Agente de Veículo:
Denominação do Cargo Vagas
Motorista de Veículo Leve 01
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
Agente de Serviço de Apoio:
Denominação do Cargo
Salário Base | Jornada
Salário Base
Jornada
Semanal
40 h/s
610,40
610,40
Vigia
Zeladora
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 539-2020.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO
Lei Municipal nº 524 /2011.
De 28 de Junho de 2011.
DISPÕE: “Fica autorizado ao Presidente da
Câmara Municipal a conceder Reajuste
Salarial sobre os Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos Efetivos do Poder
Legislativo e dá Outras Providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO., no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
Promulga a seguinte,
LEI
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrários e terá efeitos Jurídicos e Financeiros à 1º de Maio de
2011.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Rio
Crespo/RO., aos 28 dias do Mês Junho de 2011.
Gabinete da Presidência/ os 28 dias do Mês de Junho de 2011.