| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | “Cancelamento do Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 035/2025-CMRC, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRESIDÊNCIA Página 1 de 2 DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 10 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE: <Cancelamento do Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 035/2025-CMRC, e dá outras providências = . ODAIR JOSÉ RODRIGUES , Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a Competência Legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislação Federal (LRF LC. N.101/2000) de regência, e que a presente matéria normativa se trata, de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio CrespoRO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo – RO; CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, a política de gestão, a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados na forma do o Estatuto dos Funcionários Publico do Município de Rio Crespo-RO, Lei Municipal N.023/1993, e as Leis Municipais n. 530/2011, n.531/2011, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; CONSIDERANDO que os registros para a auditoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Órgão ou entidade da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal de Rio Crespo-RO, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica e que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento real e a situação da liquidez do Órgão ou Entidade durante o Exercício Orçamentário; CONSIDERANDO a disciplina prevista no art. 40, <caput=, da Lei Municipal n.1.181/2024, que normatiza as Diretrizes Orçamentária, combinado com o art. 50 §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00, e o disposto na Lei Municipal n.1.183/2024, que estabelece a Lei Orçamentaria Anual. Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 12/03/2025 - 08:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9786. Folha 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRESIDÊNCIA Página 2 de 2 D E C R E T A: Art. 1º. Determina, por meio deste ato normativo regulamentar, o cancelamento do saldo de empenho registrado em restos a pagar no âmbito de um ato administrativo deste Órgão Legislativo para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançados nos autos do Processo n. 035/2025-CMRC, com a seguinte descrição: I. Número do Empenho n. 53/2025, de natureza ordinária, emitido em 24/02/2025, com denominação: a) Órgão: 01. Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; b) Unidade: 01.001. Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; c) Programa de Trabalho: 01.031.0001.2.001. Manutenção e Equipamento da Câmara Municipal; d) Elemento de Despesa: 3.1.9.0.13.00.00. Obrigações Patronais; e) Desdobramento: 02. 01. INSS - Servidores. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial, com efeitos a partir da assinatura deste ato normativo na forma do art. 7º, <caput=, da Lei Municipal n.941/2021. Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, aos 10 de março de 2025. ODAIR JOSÉ RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Biênio 2025/2026 Assinatura Digital (data e hora conforme registro digital) CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que o presente DECRETO foi enviado, nesta data, para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Midian Mayara de Andrade Neves Secretária Geral Legislativa Decreto Legislativo nº 004/2024-CMRC Assinatura Digital (data e hora conforme registro digital) Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 12/03/2025 - 08:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9786. Folha 2 de 2