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norma nº 9/2025

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 057/2025-CMRC e dá outras providencias.”
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