norma nº 1217/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia UN
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió cresPó
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “er,
PODER EXECUTIVO |
q5.04.95 |
º 7 4 /
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 206.283,00 (duzentos e seis mil duzentos e oitenta e três reais).
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EMS
10.002.00.000.0000.0.000. | HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.231. | FES-RO - Aquisição de Equipamentos Hospitalares - HPP (77.142-2)
73 - 4.4.90.52.00.00 25000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.283,00
72 - 4.4.90.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: | 206.283,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo, 25 de abril de 2025.
Eder da Silva
Prefeito Municipal
» 95. oy ,9025
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