norma nº 1225/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia OEM EN
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rio cresro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CEO hoo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.225, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 70.676,56 (setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e
cinquenta e seis centavos)
lementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.002.00.000.0000.0.000. HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.229. FES-RO - Aquisição Equipamentos Hospitalares -HPP (77.142-2)
80- 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.905,00
81- 4.4.90.52.00.00 75000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.771,56
Total Suplementação: | 70.676,56
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 30 de abril de 2025.
Ds EDER DA SILVA
“30 + O 4,909 .
— SRA 9025 Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017/2007 — e-mail: prefeiturariocrespo(dhotmail com
Portal Transparência: www riocrespo ro gov.br
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