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norma nº 8/2020

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-30
Ementa"Dispõe: Altera o art.1°, caput do Decreto Legislativo N°07/2020-CMRC, que disciplina as medidas temporárias de continuação para prevenção ao contagio e enfrentamento da emergência de saúde publica, decorrente do novo corona vírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao publico pela Câmara Municipal de Rio Crespo."
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EDS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 30 DE ABRIL DE 2020.
“DISPÕE: altera o art.lº, “caput”, do Decreto Legislativo
N.007/2020-CMRC, que disciplina as Medidas temporárias de
continuação para prevenção ao contágio e enfrentamento da
emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavirus
COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao
público pela Câmara Municipal de Rio Crespo.”
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
no uso de suas atribuições legais no exercício da presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo;
CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas
em saúde pública de enfrentamento a pandemia viral do COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto na LEI FEDERAL n. 13.979/2020;
CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, de 22 março 2020, expedida pelo
Senhor Presidente da República;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, editado
pelo Governador do Estado de Rondônia e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.528, de 23 de março de 2020,
editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.540, de 13 de abril de 2020,
editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora;
CONSIDERANDO que o Chefe do Legislativo possui qualidade de autoridade máxima na
direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva
do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103. inciso II, do Regimento Interno desta
Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial Liminar, deferida “ad referendum”, na Ação ADPF
n. 672. pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Competência Suplementar dos Governos
Municipais, entendidos estes os Poderes Executivo e o Legislativo Local, para adoção ou manutenção
de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como a imposição de
distanciamento social, suspensão de atividades. entre outras.
DECRETA:
Art. 1º, Fica prorrogada a suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de
abril de 2020. o atendimento presencial e o acesso pelo público nas dependências do Prédio da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, conforme restrição do Decreto Legislativo N.007/2020.
Rua Gov Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www .camarariocrespo ro.gov.br
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EE TIS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Art. 2º. Ficam mantidas todas as regulamentações. rotinas administrativas e orientações
disciplinadas pelo Decreto Legislativo N.007/2020-CMRC.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27
de abril de 2020.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo , aos 30 de abril de 2020.
ADEMIR JUSTINO MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: pi 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www,camarariocrespo.ro.gov br

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