| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | "Dispõe: Altera o art.1°, caput do Decreto Legislativo N°07/2020-CMRC, que disciplina as medidas temporárias de continuação para prevenção ao contagio e enfrentamento da emergência de saúde publica, decorrente do novo corona vírus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao publico pela Câmara Municipal de Rio Crespo." |
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jm == E mn > mm PODER E EDS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 30 DE ABRIL DE 2020. “DISPÕE: altera o art.lº, “caput”, do Decreto Legislativo N.007/2020-CMRC, que disciplina as Medidas temporárias de continuação para prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavirus COVID-19, dispondo ainda sobre o atendimento presencial ao público pela Câmara Municipal de Rio Crespo.” ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da presidência desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo; CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde pública de enfrentamento a pandemia viral do COVID-19; CONSIDERANDO o disposto na LEI FEDERAL n. 13.979/2020; CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, de 22 março 2020, expedida pelo Senhor Presidente da República; CONSIDERANDO a expedição do Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, editado pelo Governador do Estado de Rondônia e suas posteriores alterações; CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.528, de 23 de março de 2020, editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora; CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.540, de 13 de abril de 2020, editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora; CONSIDERANDO que o Chefe do Legislativo possui qualidade de autoridade máxima na direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103. inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a Decisão Judicial Liminar, deferida “ad referendum”, na Ação ADPF n. 672. pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Competência Suplementar dos Governos Municipais, entendidos estes os Poderes Executivo e o Legislativo Local, para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades. entre outras. DECRETA: Art. 1º, Fica prorrogada a suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de abril de 2020. o atendimento presencial e o acesso pelo público nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, conforme restrição do Decreto Legislativo N.007/2020. Rua Gov Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www .camarariocrespo ro.gov.br | 4 á ind ERES -—o > mm PODER LEGISLATIVO EE TIS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Art. 2º. Ficam mantidas todas as regulamentações. rotinas administrativas e orientações disciplinadas pelo Decreto Legislativo N.007/2020-CMRC. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de abril de 2020. Publique — se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo , aos 30 de abril de 2020. ADEMIR JUSTINO MARTINS Presidente da Câmara Municipal Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: pi 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www,camarariocrespo.ro.gov br