norma nº 761/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eau se
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº. 761, DE 24 DE MAIO DE 2017.
“INSTITUI A LEI MUNICIPAL DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - Essa Lei regula o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual,
doravante simplesmente denominado MEI, em conformidade com o que
dispõe o artigo 146, inciso III, alínea “d”, artigo 170, inciso IX e artigo 179 da
Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123 de 2006 e a Lei
Complementar Federal nº 128 de 2008 criando a Lei Municipal do
Microempreendedor Individual do Município de Rio Crespo — RO.
ART. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, e de incentivo
ao Microempreendedor Individual (MEI) incluirá, entre outras ações dos
órgãos e entes da administração municipal:
| - Os incentivos fiscais;
Il - O incentivo à formalização de empreendimentos;
HI - A unicidade e a simplificação do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(a)hotmail.com
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IV - A simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto
risco;
V-A preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais;
VI - Estímulo ao associativismo;
VII - O incentivo a inovação.
ART. 3º - No âmbito Municipal, o MEI deverá promover as
pesquisas e consultas prévias que antecedem o registro junto ao portal do
empreendedor para registro ou inscrição, alteração cadastral e baixa, que
deverão ser obedecidos todos os requisitos desegurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, Código de
Postura, zoneamento e legislação tributária para os fins de legalização e
obtenção definitiva do Alvará Licença de Localização e Funcionamento ou
sua Renovação.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição, alteração cadastral e baixa
ART. 4º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de abertura, alteração cadastral e fechamento de empresas (MEI)
deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal
nº 123 de 2006, Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, na Lei Federal
nº 11.598 de 2007 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede
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Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM).
Seção Il
Do Alvará Provisório (CCMEI) e do Alvará para Licença de
Localização e Funcionamento
ART. 5º - O Alvará de Funcionamento em caráter provisório de 180
dias será concedido para o MEI no Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI quando respeitadas às normas do
Código de Posturas do Município, Lei do Zoneamento Urbano, toda matéria
e legislação municipal referente às normas da Vigilância Sanitária, do Meio
Ambiente, Tributária e Urbana, exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado elevado.
| - Para concessão do Alvará Provisório de que trata o “caput”
desse artigo, antecipadamente deverá ser realizada a consulta de
viabilidade, Certidão de Viabilidade ou Certidão de Zoneamento para
verificação da possibilidade de instalação da atividade comercial ou
industrial no endereço de instalação (Estabelecimento) do MEI, sendo
isentos de cobrança dessas taxas, se houver.
“PARÁGRAFO ÚNICO - O Alvará de Funcionamento não será
concedido quando a atividade comercial ou industrial do MEI não respeitar
às normas do Código de Posturas do Município e a Lei do Zoneamento
Urbano.
ART. 6º - Em todos os casos de atividades de prestação de
serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria poderão
utilizar a residência como escritório ou ponto de referência de
estabelecimento, assim como as atividades de comércio leve que serão
distribuídas nos locais, não prevalecendo à venda na residência.
| - Para as atividades descritas no “caput” desse artigo, poderão
emitir nota fiscal avulsa dentro do prazo do Alvará Provisório válido por 180
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dias no CCMEI até sua regularização no Município para obtenção do Alvará
Definitivo.
II - Não podem se cadastrar em residência, nem como ponto de
referência as atividades constantes como de alto risco (Resolução CGSIM
nº 22 de 22 de junho de 2010).
ART. 7º - A fiscalização tributária poderá, em caso de
descumprimento do Termo de Compromisso do MEI quando se inscreve no
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI solicitar
a exclusão do MEI do Simples em virtude de não estar de acordo com as
normas tributárias, ambientais, sanitárias e de postura.
ART. 8º - Quando a atividade da empresa a ser aberta, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível, ou seja, não se enquadrar,
no estabelecido no parágrafo único do artigo 9º dessa Lei, a realização de
vistoria necessária para concessão de Alvará Licença para Localização e
Funcionamento ou Taxa de Verificação Regular de Funcionamento (TPP)
emitido pela Fazenda Pública Municipal, somente será realizada após O
início da operação do estabelecimento.
|- A vistoria à Empresa se dará de acordo com o estabelecido na
legislação municipal vigente.
II - Se após vistoria não for concedido Alvará Licença para
Localização e Funcionamento, a Empresa terá cancelado de ofício, qualquer
tipo de cadastro que possuir junto à Prefeitura Municipal de Rio Crespo -
RO, devendo essa encerrar, de imediato, suas atividades.
| — A fiscalização ligada a sua Secretaria Municipal respeitará
suas normas e procedimentos.
ART. 9º - Não poderá dar início nas atividades da Empresa, a ser
aberta, se por sua natureza, comporta grau de risco considerado alto, sendo
exigido necessariamente O Alvará Licença para Localização e
Funcionamento definitivo de que trata a Lei.
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a - requerimento;
b - cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
c - certificado da condição de Microempreendedor Individual —
CCMEI;
d - vínculo de posse ou propriedade com o imóvel para ser o
estabelecimento que quer registrar a Empresa com apresentação de
documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação do imóvel onde
será instalada a Empresa. O contrato de locação deve ter as assinaturas
das partes reconhecidas com verdadeira em Cartório;
e - no caso da alínea “d”, se o imóvel estiver em nome do cônjuge,
deve apresentar a certidão de casamento. Se for caso de união estável, ou
outro tipo de vínculo de dependência ou parentesco, apresentar declaração
de endereço com a assinatura devidamente reconhecida como verdadeira
em Cartório, tal declaração passará pela avaliação do Fiscal Tributário;
f - documentos de identificação com foto do titular/proprietário da
Empresa como RG, Carteira Nacional de Habilitação — CNH, Carteira de
Trabalho e Previdência Social “CTPS;
g — cadastro de pessoa física - CPF;
h - comprovante de residência do requerente.
$ 1º - O MEI deverá procurar de acordo com sua atividade, cada
departamento de fiscalização para obtenção da taxa de acordo com as
hipóteses de incidência e fato gerador.
8 2º - Cada fiscalização, tanto a Tributária, Ambiental, Sanitária e
Urbana possui regulamento e legislação própria de suas matérias para
hipóteses de incidência e fato gerador para lançamento de taxas.
Seção III
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Da Isenção
ART 12 - Ficam isentos de todas as taxas, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro,
às alterações cadastrais e procedimentos de baixa, encerramento e aos
demais itens relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), relativas a
Secretaria de Fazenda, Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária,
Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento Urbano ou
qualquer órgãos municipal de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
8 1º - A isenção que trata o “caput” desse artigo tomará como base
a data do requerimento para inscrição junto ao cadastro municipal de
contribuintes.
8 2º - Dentro do exercício de abertura, também são isentas demais
taxas como: taxa de Licença para Propaganda e Publicidade, Taxa de
Alvará para Horário Especial, taxas de Autenticação de Documentário
Fiscal, Taxas de Autorização para Impressão de Documento Fiscal — AIDF,
todas as taxas referentes à Taxa de Licenciamento Ambiental, como taxa
de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação, taxa de Licença de
Operação, Taxa de Autorização Ambiental Simplificada e taxa de Alvará
Especial.
8 3º - Todas as taxas de Licenciamento Ambiental e Taxa de
Autorização Ambiental Simplificada serão cobradas o seu valor no quantum
de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto na legislação tributária
municipal, a partir do 2º (segundo) ano da inscrição do MEI junto ao cadastro
municipal de contribuintes.
8 4º - Constitui pressuposto objetivo para concessão do incentivo
fiscal outorgado no artigo 12 e 88 2º e 3º, bem como a política econômica
fixada no artigo 13, “caput” desta Lei, a respectiva fiscalização do
estabelecimento pela fazenda municipal a cada 06 (seis) meses, contados
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