| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Art.1º. Designar o Servidor do Quadro de Pessoal Permanente, Valterclei da Silva Venancio Bueno, Diretor Administrativo da Câmara Municipal, nomeado pelo Decreto Legislativo N.032/2024, o Encargo de Encarregado Titular e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Orgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. Art.2º. Designar o Servidor do Quadro de Pessoal Permanente, Senhora EDNA MARIA PEREIRA, Ouvidora e responsável pelo serviço de acesso à informação da Câmara Municipal, nomeado pelo Decreto Legislativo N.015/2023, o Encargo de Encarregada Substituta e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Orgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. |
| native_id | 1807 |
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