norma nº 735/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
LEI Nº 735, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária 
vigente, para atender ao Convênio FITHA-2016, celebrado entre o 
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a 
Recuperação de Estradas Vicinais”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento 
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 317.784,27, (Trezentos e 
dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para 
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária 
vigente. 
Crédito Especial: 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 
11.001.00.000.0000.0.000. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
11.001.26.000.0000.0.000. TRANSPORTE 
11.001.26.782.0000.0.000. TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
11.001.26.782.0052.0.000. REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 
11.001.26.782.0052.1.071. FITHA/2016 – Recuperação de Estradas Vicinais 
(164) – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 317.784,27 
Total da Suplementação R$ 317.784,27 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o 
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos 
do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação, através de Transferências 
Voluntárias do Estado, através do Convênio n.º __________/2016-FITHA, no valor de 
R$ 317.784,27, para finalidade específica relativa à ação: RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS. 
 Parágrafo Segundo – O rendimento proveniente da aplicação 
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a 
aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. 
 Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais 
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida 
do município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
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discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
 Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos 
de convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais 
especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. 
 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2014/2017), a Lei 
Municipal n.º 708, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO/2016) e a Lei Municipal n.º 719, de 21 de dezembro de 2015, 
que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2016), para o exercício de 2016. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 14 de junho de 2016. 
________________________________________ 
EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal 
Ag. 1178-9 / Conta: 59.955-7
“PUBLICADO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL DE RIO 
CRESPO EM _14__/_06__/2016, CONFORME DISPÕE O 
ART. 86 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO”. 
_____________________________ 
CRISTINA DE JESUS LEITE DA SILVA 
CHEFE DE GABINETE