norma nº 1239/2025

sigo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ETR VA Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 K
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.239, DE 04 DE JULHO DE
Súmula: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$7.009,41 (sete mil e nove reais e quarenta e um centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS - SEMOER
11.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11.001.15.451.0050.1.156. | TE n. 066989/2024 - Construção da Praça Pública Central (83.885-3)
232 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRAS E INSTALAÇÕES | 7.009,41
Total Suplementação: | 7.009,41
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III
da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMOF
04.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
04.001.04.123.0006.2.006. | Apoio Administrativo da SEMFIN
36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7.009,41
Total Redução: 7.009,41
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, em 04 de julho de 2025.
04 031. 2025 EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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