norma nº 75/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
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Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro - CEP 76.863-000 - Rio Crespo - RO. 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 - Fone/Fax: (69) 3539-2437 - Portal: riocrespo.ro.leg.br 
PORTARIA Nº 075/2025 
DE 24 DE JUNHO DE 2025 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentares editados pela 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência 
pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual 
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e 
indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei Municipal 
n.1.186/2024; e 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal n. 017/2022-CMRC, e no Decreto 
Legislativo Municipal n. 010/2023, 
RESOLVE 
Art. 1º. Conceder 3,0 (três diárias com valor integral/com pernoite) e 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem 
pernoite), para os Vereadores descritos abaixo, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, 
em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 145/2025. 
I. DIOMAR ANTONIO CASTOLDI, CPF nº ***.155.202-**; 
II. EDMATELMA RODRIGUES PINTO, CPF nº ***.713.834-**; 
III. ELISANA SIRIACO DO CARMO, CPF nº ***.238.668-**; 
IV. FAGNER DE SOUZA CARDOSO, CPF nº ***.824.512-**; 
V. GERALDO DOS SANTOS, CPF nº ***.918.002-**; 
VI. HIAGO MOREIRA GAVIOLI, CPF nº ***.846.972-**; 
VII. ODAIR JOSÉ RODRIGUES, CPF nº ***.786.422-**; 
VIII. RIVELINO DIAS, CPF nº ***.069.609-**, 
IX. ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, CPF n° ***.917.902-**. 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, fará juntada 
no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de treinamento e/ou a serviço 
do órgão. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 24 de junho de 2025 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura Digital 
(Local e data Conforme registro Digital
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada para publicação no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgada no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo N. 004/2024-CMRC. 
Assinatura digital 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 25/07/2025 -
 09:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/11373. Folha 1 de 1