norma nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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PORTARIA Nº 087/2025
DE 13 DE AGOSTO DE 2025
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de 
suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos 
regulamentares editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da 
eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e 
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por 
meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da 
administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo – RO;
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei 
Municipal n.1.186/2024; e
CONSIDERANDO o disposto no, e no Decreto Legislativo Municipal n. 010/2023, 
RESOLVE
Art. 1º. Conceder 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para o Servidor RENATO 
PORTUGAL DE SOUZA, Matrícula nº 6801, CPF nº ***.793.612-**, conforme valores previstos nos anexos I 
e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo 
Administrativo nº 171/2025.
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, 
fará juntada no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de 
treinamento e/ou a serviço do órgão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 13 de agosto de 2025
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura Digital
(Local e data Conforme registro Digital)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, foi enviada para publicação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Rondônia.
VALTERCLEI DA SILVA VENANCIO BUENO
Diretor Administrativo
Decreto Legislativo n. 032/2024-CMRC
Assinatura digital