norma nº 627/2013

secs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
S Estado de Rondônia
p Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 627, DE 14 DE MAIO DE 20183.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO
COM MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO ATRAVÉS DE TERMO
DE COOPERAÇÃO PARA ATENDER OS MORADORES E
AS COMUNIDADES SITUADAS NAS REGIÕES
LIMÍTROFES ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O MUNICÍPIO
DE CUJUBIM/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Crespo autorizado firmar
Convênio com Município de Cujubim/RO, através de termo de cooperação e consórcio
a ser celebrado para o atendimento dos moradores e das comunidades situadas em
região limítrofes aos dois municípios margeados pela Rodovia RO-205.
Art. 2º - Os Chefes dos Executivos Municipais de Rio Crespo e Cujubim poderão a
qualquer tempo inserir cláusulas em outros aspectos afora os acima mencionados,
podendo estender o benefício para outras associações que estejam localizadas à
margem da divisa entre os dois Municípios, no que tange as competências municipais
de serviços públicos, além de outros aspectos municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Crespo/RO., 14 de Maio de 2013.
EUDES DE SOUSA E SILVA
refeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
Pl
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