norma nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PORTARIA Nº 105/2025 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições 
legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
Considerando as regras e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021; 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso 
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de 
PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE 
DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal 
direta e indireta do Município de Rio Crespo 
– RO; 
Considerando que o Software de Gestão Pública proporciona eficiência, boa gestão 
e políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de 
Dados-LGPD, e de tráfego de dados públicos, e constitui mecanismo para moralidade, 
legalidade e transparência da administração pública; 
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de 
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o 
ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento 
das metas e objetivos estratégicos da instituição municipal. 
RESOLVE 
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, o Servidor titular da Função de Diretor 
Administrativo da Câmara Municipal, como Responsável Técnico para operacionalizar a 
abertura de protocolo do Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos 
e/ou Físicos Digitalizados de origem da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para o ente do 
Poder Executivo Municipal deste Município. 
I. Fica autorizado o credenciamento do responsável técnico o acesso ao sistema e 
assinaturas de documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação deste ato. 
Parágrafo único. O Cadastro do Responsável Técnico, possui <Status= de Perfil 
Institucional Geral próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vinculado ao 
responsável técnico apenas para efeitos de designação. 
Art. 2º. Designar, em caráter excepcional, as Servidoras Natiele de Laia, CPF 
n.***.847.452-**, matrícula funcional nº 1953, e Wendely Kauane Silva Rocha, CPF 
n.***.908.752-**, matrícula funcional nº 1996, o encargo e tarefa de expediente de Sub 
Responsáveis Técnicos com Perfil de Cadastradores para abertura de protocolo para 
operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos da 
Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO. 
Parágrafo único. Fica autorizado, secundariamente, o uso do perfil de acesso e 
assinaturas dos servidores designados no art. 2º, desta Portaria, a utilização do perfil de acesso 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 30/09/2025 -
 08:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12470. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio 2024/2025 
Assinatura digital 
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA foi enviada, 
nesta data, para publicação no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Rondônia, e no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. nº 014/2017-CMRC 
Assinatura digital 
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021) 
e assinaturas do responsável técnico em razão da natureza de acesso possuir <status= de Perfil 
Institucional do Órgão Legislativo. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 
nº 097/2023-CMRC. 
Publique 
– se para o conhecimento público. 
. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 26 de setembro de 2025. 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 30/09/2025 -
 08:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12470. Folha 2 de 2