norma nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PORTARIA Nº 106/2025 
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições 
legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato <interna 
corporis”, com o objetivo de zelar pela boa administração do Órgão Legislativo, e o ato 
normativo visa adotar política de gestão de pessoal; 
Considerando as regras e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021; 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso 
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de 
PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE 
DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal 
direta e indireta do Município de Rio Crespo 
– RO; 
Considerando que o Software de Gestão Pública proporciona eficiência, boa gestão 
e políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de 
Dados-LGPD, e de tráfego de dados públicos, e constitui mecanismo para moralidade, 
legalidade e transparência da administração pública; 
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de 
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o 
ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento 
das metas e objetivos estratégicos da instituição municipal; 
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT-PROC. Nº 00000096/2022, 
celebrado nos autos do PROCESSO Nº 00096/2022-CMRC; 
Considerando a estruturação da Unidade Administrativa de Protocolo da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, por meio de ato regulamentar disciplinado pelo Decreto 
Legislativo Municipal nº 016/2022-CMRC. 
RESOLVE 
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, a Servidora Wendely Kauane Silva 
Rocha, CPF n.***.847.752-**, matrícula funcional nº 1953, o encargo e tarefa de expediente 
para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da 
Unidade Administrativa de Protocolo, vinculada à Estrutura do Setor de Administração da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Parágrafo único. As atividades de expediente do agente designado, lotado na 
unidade administrativa de protocolo, serão coordenadas, gerenciadas e supervisionadas pelo 
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Art. 2º. Designar, em caráter excepcional a Servidora Natiele de Laia, CPF 
n.***.847.452 -**, matrícula funcional nº 1953, o encargo e tarefa de expediente para 
operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos eletrônicos da 
Unidade Administrativa de Protocolo, vinculada à Estrutura do Setor de Administração da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 30/09/2025 -
 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12471. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio 2024/2025 
Assinatura digital 
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA foi enviada, 
nesta data, para publicação no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Rondônia, e no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. nº 014/2017-CMRC 
Assinatura digital 
(Art. 7º e 10, <caput=, Lei Municipal nº 941/2021) 
Parágrafo único. As atividades de expedientes do agente designado, lotado na 
unidade administrativa de protocolo, serão coordenadas, gerenciadas e supervisionadas pelo 
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Art. 3º. Fica autorizado o credenciamento dos servidores informados nos autos do 
PROCESSO Nº 00096/2022-CMRC, o acesso ao sistema e assinatura eletrônica de 
documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação do apoio institucional à administração 
legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Art. 4º. A designação de encargo e tarefa fixada nesta Portaria, não gera quaisquer 
ônus financeiros para o Órgão Legislativo de Rio Crespo-RO, sendo seu caráter meramente 
ordinatório. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 
nº 097/2023-CMRC. 
Publique 
– se para o conhecimento público. 
. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 26 de setembro de 2025. 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 30/09/2025 -
 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/12471. Folha 2 de 2