norma nº 762/2017

' PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Ê Estado de Rondônia
| E Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL is
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº. 762, DE 24 DE MAIO DE 2017.
“Desafeta área que especifica e autoriza o
Poder Público Municipal a proceder a doação
de Imóvel Urbano para a Igreja do Evangelho
Quadrangular e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e a
proceder à doação do imóvel urbano, denominado lote 07, quadra 07, Setor
Ediane Maria Moreira, com área de 360 metros quadrados, com os
seguintes limites e confrontações, FRENTE: Rua Antônio José dos Santos
com 12 metros, FUNDOS: Lote 08 com 12 metros, LATERAL DIREITA: Lote
05 com 30 metros, LATERAL ESQUERDA: Lote 09 com 30 metros, de
propriedade do Município de Rio Crespo — RO, para ser construído a SEDE
DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CNPJ 62.955.505/1915-
90.
ART. 2º - O imóvel urbano objeto dessa doação destinar-se-á
exclusivamente a construção, pelo donatário, da SEDE da Igreja do
Evangelho Quadrangular.
PARÁGRAFO ÚNICO — Cabe a Igreja do Evangelho Quadrangular
iniciar a construção da SEDE nesse imóvel urbano doado, no prazo máximo
de 06 (seis) meses e conclusão em até 18 (dezoito) meses, contados a partir
da promulgação da Lei.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(a)hotmail.com
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eres se
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo.
ART. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 2º e seu
parágrafo único, acarretará a reversão automática do imóvel urbano doado
para o patrimônio do Município de Rio Crespo — RO, com todas as
benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus ao Erário Público.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A reversão ocorrerá mediante processo
administrativo, que obedecerá aos preceitos legais.
ART. 4º - A Igreja do Evangelho Quadrangular, sob pena de
revogação da doação do imóvel e a perda das benfeitorias realizadas é
obrigada a respeitar as seguintes condições:
| —- Não alterar a destinação da doação:
Il - Cumprir os prazos previstos nessa Lei.
II — Quitar os impostos e as taxas provenientes dessa doação.
ART. 5º - A doação fica onerada com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel urbano descrito no artigo 1º,
pelo prazo de 05 anos, a contar da conclusão da construção da SEDE da
Igreja do Evangelho Quadrangular.
ART. 6º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação
pública especifica.
ART. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto
sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, correrão integralmente
por conta do beneficiário.
ART. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada
a doação, realizar os registros contábil e patrimonial necessário ao
cumprimento dessa Lei.
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ART. 9º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito, aos 74 de maio de 2017.
PUBLICADO
em 2947 05 120!t
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