norma nº 2/2025

eme (CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EMENDA MODIF
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ICATIVA Nº 002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE: “Altera o art. 55 do Projeto
de Lei n. 078/2025”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe
Emenda Modificativa nº 002/2
25, ao Projeto de Lei nº 078/2025, nos seguintes termos:
Art. 1º. O art. 55 do Projeto de Lei n. 078/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente somente por
autorização legislativa.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões. 14
tiovembro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipa
| riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.to.gov.br
see (CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
sm Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE: “Altera o art. 55 do Projeto
de Lei n. 078/2025”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis. propõe
Emenda Modificativa nº 002/2025, ao Projeto de Lei nº 078/2025, nos seguintes termos:
O art. 55 do Projeto de Lei n. 078/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrárias.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos
14 dias do mês de novembro de 2025.
Sala das Sessões, 14
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — y de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipa! riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br