| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO e, e; , Estado de Rondônia =éÉ= Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 e miE EITA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.282, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. | ss Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR 05.001.00.000.0000.0.000. Secretária de Obras e Serviços Urbanos 05.001.15.451.0051.1.163. eo Pista de Caminhada e Ciclovia - Plano de Ação nº 09032025-084712/2025 - C.C. 90.434-1 263 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 891.000,00 | Total Suplementação:| 891.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.4.54.01.90.00 Transferências Especiais da União - Emenda Individual destinadas a Infra- [891.000,00 Estr Total da Receita: | 891.000,00 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Rio Crespo - RO, 17 de novembro de 2025. EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO PUBLICADO em pd) (025 e Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Griocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Dhotmail.com