| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 17.405,30 (dezessete mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.451.0051.1.163. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Construção Pista de Caminhada e Ciclovia - Plano de Ação nº09032025-084712/2025 - C.C, 90.434-1 264 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.405,30 Total Suplementação: 17.405,30 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS- SEMOF 04.001.00.000.0000.0.000. | Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças 04.001.04.123.0006.2.006. | Apoio Administrativo da SEMFIN 36 - 9.9.99.99.00.00 65000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.405,30 Total Redução: 17.405,30 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Rio Crespo - RO, 17 de novembro de 2025. | PUBLICADO | EM MI 4! 1005 EDER DA SILVA Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO mas Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br E-mail: gabinete(Mriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 1 7()hotmail.com