norma nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico e dou fé, que o presente DECRETO foi enviado, nesta 
data, para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia, e divulgado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo Nº 004/2024-CMRC 
Assinatura digital 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 
 
<Dispõe sobre a transferência do feriado 
referente ao Dia da Consciência Negra, do dia 
20 de novembro de 2025 (quinta-feira) para o 
dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
= 
O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
D E C R E T A 
Art. 1º. Fica transferido o feriado referente ao Dia da Consciência Negra, do dia 
20 de novembro de 2025 (quinta-feira) para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), no 
âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO. 
Art. 2º. As atividades da Câmara Municipal retornarão ao seu horário normal de 
expediente, no dia 24 de novembro de 2025 (segunda-feira). 
Art. 3º. Deverão ser mantidos normalmente os serviços considerados essenciais, 
em regime de plantões de servidores indicados pelo Presidente da Casa. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente, aos 19 dias do mês de novembro de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026 
Assinatura digital 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 19/11/2025 - 10:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/13403. Folha 1 de 1