norma nº 140/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIOCRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.leg.br
PORTARIA Nº 140/2025 
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2025 
<Dispõe sobre a designação, sem ônus, de servidores para 
compor Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Rio Crespo 
– RO e atuação no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL).=
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE 
Art. 1º Nomear, sem ônus, os servidores abaixo relacionados para atuar junto 
às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e exercer as funções de inserção de 
dados e suporte técnico-administrativo no Sistema SAPL, conforme designação nominal 
a seguir: 
Servidor(a) Comissão Permanente
Elton Barbosa dos Santos 
(CPF nº *.708.372-, matrícula nº 2012) 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
REDAÇÃO E JUSTIÇA (CCRJ) 
Wendely Kauane Silva Rocha 
(CPF nº *.908.752-, matrícula nº 1996) 
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
(CFFO) 
Natiele de Laia 
(CPF nº *.847.452-, matrícula nº 1953) 
COMISSÃO DE URBANISMO E 
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 
(CUIM) 
Art. 2º. Compete aos servidores designados: 
I. Inserir, atualizar e manter os registros relativos a proposições, votações, atas, 
pareceres e demais atos do processo legislativo no Sistema SAPL; 
II. Prestar suporte técnico-administrativo nas reuniões, pareceres e demais 
atividades das respectivas Comissões Permanentes; 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 04/12/2025 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/13703. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIOCRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.leg.br
III. Cumprir demais atribuições correlatas que lhes forem cometidas pela 
Presidência da Câmara ou pela Mesa Diretora. 
Art. 3º. A designação é feita sem ônus adicional para o erário, utilizando a 
lotação funcional já existente dos servidores, não configurando cargo comissionado. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se, para conhecimento do público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 04 de dezembro de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura Digital 
(Local e data Conforme registro Digital) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA foi enviada 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia e divulgada no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Assinatura Digital
Decreto Legislativo N. 004/2024-CMRC. 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 04/12/2025 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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