norma nº 1294/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ——
A ma)
Estado de Rondônia ==
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO »
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 111.852,71 (cento e onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um
centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.002.00.000.0000.0.000. | HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10.302.0011.1.228. | CR 944468/2023/MS/CAIXA -Execução de Reforma do HPP - 8535
105 - 4.4.90.51.00.00 | 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 111.852,71
Total Suplementação:| 111.852,71
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Redução
24/11512101.00 CR 944468/2023/MS/CAIXA -Execução de Reforma do HPP - Ação: 8535] | 1.852,71
Total da Receita: 11.852,71
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Rio Crespo - RO, 03 de dezembro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo — RO
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ereto
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