norma nº 742/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
Município de Rio Crespo
Poder Legislativo.
LEI Nº. 742, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
“PROMOVE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 
DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Assessor Jurídico, constante no 
anexo lll, da Lei Municipal nº 496/2010, para reduzir a jornada de 40 h semanais para 20h 
semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, aos 13 de Janeiro de 2017.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:F47DF237
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/01/2017. Edição 1877
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