norma nº 763/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL essas
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº. 763, DE 24 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a emenda a Lei Municipal nº
549/2011, de 22 de dezembro de 2011, no
Capítulo IV, Seção II, onde acrescenta os
artigos 454, 45B, 45C e incisos LM, MM, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, 45D, altera os anexos HH, MU, IV
e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
ART. 1º - O artigo 45A passa a ter a seguinte redação:
ART. 45A - O cargo de agente de transporte escolar passa a
integrar quadro em extinção.
ART. 2º - O artigo 45B passa a ter a seguinte redação:
ART. 45B - Os cargos de agente de transporte escolar
ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a
seus ocupantes todos os direitos, vantagens, promoções estabelecidas pela
Lei Municipal nº 549/2011.
ART. 3º - O artigo 45C e incisos |, Il, HI, IV, V, VI, VII, Ville IX
passam a ter as seguintes redações:
ART. 45C — A vacância do cargo público decorrerá de:
| — Exoneração;
Il — Demissão;
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Bs 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(hotmail.com
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Nina
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Ill — promoção;
IV — Ascensão;
V — Transferência;
VI - Readaptação;
VII — aposentadoria;
VIII — posse em outro cargo inacumulável;
IX — Falecimento.
ART. 4º - O artigo 45D passa a ter a seguinte redação:
ART. 45D — A atividade correspondente ao cargo em extinção,
poderá ser objeto de execução indireta, em obediência a Lei Federal nº
8.666/1993.
ART. 5º - Fica alterado os anexos Il, Ill e IV da Lei Municipal nº
549/2011, passando a fazer parte integrante dessa Lei.
ART. 6º - A lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrárias
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Protoitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com a povo.
ANEXO Il
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ATUAIS DENTRO DO PLANO CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CARGOS DAS LEIS ANTERIORES CARGOS DESTE PLANO VAGAS
Merendeira, vigia, zeladora, cozinheira e Braçal Agente de Serviço Escolar 40
Motorista em extinção ii Tranaporia 04
scolar |
Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Digitador | Agênte de Gestão Escolar 15
Nutricionista, Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo e Técnico em 10
biblioteconomia Desenvolvimento Escolar
Professor, Pedagogo, Supervisor Escolar e Orientador Professor 80
Escolar
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PODER EXECUTIVO
id
Protoitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o provo.
ANEXO III
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
| Com formação em nível médio na modalidade normal
(magistério)
PROFESSOR Com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena
T ou outra graduação correspondente à área de conhecimento
específicas do currículo, com, formação pedagógica nos termos
da legislação vigente.
AGENTE DE I Com formação de nível fundamental.
SERVIÇO H Com formação em nível médio.
ESCOLAR Hm Com formação em nível superior.
AGENTE DE | Com formação em nível fundamental.
GESTÃO H Com formação emnível médio.
ESCOLAR [O Com formação em nível superior.
TÉCNICO EM
DESENVOLVI Com formação em nível superior nas áreas de Psicologia
MENTO I Educacional, Nutrição, Fonoaudióloga e biblioteconomia.
ESCOLAR
AGENTE DE I Com formação de nível fundamental.
TRANSPORTE N Com formação de nível médio.
amp HI Com formação de nível i
EM EXTINÇÃO ção de nível superior.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
| ANEXO IV
| TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR (40 HS SEMANAIS)
| TEMPODE | picar | 03 05 07 09 ] ni 13 15 17 19 21 23 25 27 29 E 33 35
SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
a E A B Fo D E F G H | | J K L M N o Pp q R
NÍVEL | 2.298,80 | 2.367,76 | 2.415,12 | 2.463,42 | 2.512,69 | 2.562,94 | 2.614,20 | 2.666,48 | 2.719,81 | 2.774,21 | 2.829,69 | 2.886,28 | 2.944,01 | 3.002,89 | 3.062,95 | 3.124,21 | 3.186,09 | 3.250,42
|
NÍVEL Il 2.367,76 | 2.438,79 | 2.487,57 | 2.537,32 | 2.588,07 | 2.639,83 | 2.602,63 | 2.746,48 | 2.801,41 | 2.857,44 | 2.914,59 | 2.972,88 | 3.032,34 | 3.092,99 | 3.154,85 | 3.217,95 | 328231 | 3.347,96
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE PROFESSOR (20 HS SEMANAIS)
TEMPODE | mca) 03 05 07 09 n E 15 17 19 [ 21 23 25 27 29 E 33 35
SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
MVELIRERERENCI] jà, B e D E F G H ) J | K L | M N o Pp Q R
NÍVEL | 1.149,40 | 1.183,88 | 1.207,56 | 1.231,71 | 1.256,35 | 1.281,47 | 1.307,10 | 1.333,24 | 1.359,91 | 1.387,11 | 1.414,85 | 1.443,14 | 1.472,00 | 1.501,45 | 1.531,48 | 1.562,11 | 1.593,35 | 102521
NÍVEL 11 1.183,88 | 1.219,40 | 1.243,79 | 1.268,67 | 1.294,04 | 1.319,92 | 1.346,32 | 1.373,25 | 1.400,72, | 1.428,73 | 1.457,30 | 1.486,45 | 1.516,18 | 1.546,50 | 1.577,43 | 1.608,98 | 1.641,16 | 1.673,98
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR (40 HS SEMANAIS)
TEMPODE [mc | 0 05 07 09 n 13 15 | 17 19 E 23 25 27 29 E 33 35
SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
NIVEUREFERENG | 4 E E 5 =
E F G H | J k L M N o Pp q R
NÍVEL 759,36 | 78214 | 79778 | 81373 | 83001 | 84661 | 86354 | 88081 | 89843 | 91640 | 93473 | 05342 | 97249 | 99194 | 101178 | 103201 | 105265 | 107371
NÍVEL Il 797,32 | 82123 | 83766 | 85441 | 87150 | 88893 | 90671 | 92484 | 94334 | 96221 | 98145 | 1.001,08 | 102110 | 1.041,53 | 1.062,36 | 1.083,60 | 1.105,28 | 1.127,38
NÍVEL Il 83718 | 86229 | 879,54 | 897,13 | 91507 | 93337 | 95204 | 97108 | 990,50 | 1.010,31 | 1.030,52 | 1.051,13 | 1.072,15 | 1.093,59 | 1.115,47 | 1.137,78 | 1.160,53 | 1.183,74
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (40 HS SEMANAIS)
TEMPODE | cia | 08 05 07 09 n 73 15 17 19 2 23 25 27 29 E 33 35
SERVIÇO ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
aver A B e D E F G H ) J K L M N o P q R
NÍVEL 2.016,00 | 2.076,48 | 2.118,00 | 2.160,36 | 2.203,57 | 2.247,64 | 2.292,60 | 2.338,45 | 2.385,22 | 2.432,92 | 2.481,58 | 2.531,21 | 2.581,84 | 2.633,47 | 2.680,14 | 2.739,87 | 2.79466 | 2,650,56
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR (40 HS SEMANAIS)
Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(a hotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
TEMPODE [car] 03 05 07 09 A ] 3 15 7] 1 21 ] 23 2 27 29 31 33 | 35
SERVIÇO ANOS ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS
VEL A B c D E F | e) H | 5 K | L M N o P q R
NÍVEL | 759,36 | 78214 | 79778 | 813,75 | 83001 | 84661 863,54 | 880,81 | 898,43 | 916,40 | 934,73 | 95342 | 97249 | 99194 [101178 103201 105265 | 107371
NÍVEL 11 797,32 | 82123 | 83766 | 85441 | 871,50 | 88893 | 906,71 | 924,84 | 94334 | 96221 e (oo 1.021,10 | 1.041,53 | 1.062,36 | 1.083,60 | 1.105,28 | 1.127,38
NÍVEL | 837,18 | 86220 | 87954 | 897,13 | 91507 | 933,37 | 95204 | 97108 | 900,50 [101031 [1.030,52 [105113 [107215 1.093,59 [1.115,47 | 1.137,78 | 1.160,53 | 1.183,74
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR EM EXTINÇÃO (40 HS SEMANAIS)
TEMPODE | miciaL [o3ANos | 05 07 09 1 173 15 17 17 21 23 25 27 29 31 ] 33 35
“SERVIÇO | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | ANOS | Anos
NE EREND A B e D E F e o | J K L M N o [ Q R
NÍVEL | 81295 | 83734 | 85408 | 871,16 | 888,59 | 90636 | 92449 | 94208 | 96184 | 98107 [100069] 102071 | 104112] 106185] 108518 1.104,85 | 1.126,95 | 1.149,48
NÍVEL! 894,24 | 62106 | 93949 | 958,28 | 977,44 | 996,90 [1.016,93 | 1.037,27 | 1.058,01 | 1.079,17 | 1.100,76 | 1.122,77 | 1.145,23 [1.168,13 [1.191,50 | 1.215,55 1.239,63 | 1.264,43
NÍVEL IN 982,66 | 1.013,17 | 1.033,43 | 1.054,10 | 1.075,18 | 1.096,69 [1.118,62 [ 1.140,99 [1.163,81 | 1.187,09 | 1.210,83 | 1.235,05] 1.259,75 | 1.284,94 | 1.310,64 | 1.336,85 | 1.363,59 1.390,86
Rio Crespo/RO, 24 de maio de 2017.
EVANDRO EP O DE FARIA
Prefeito
PUBLICADO .
EM 294 0s1 2049
Rua Ermelindo Milani, 186! entro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo (hotmail.com
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