norma nº 708/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEI N° 708, DE 30 DE JUNHO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
L 
 E 
 I 
 Art. 1º - O Orçamento do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, para o 
exercício de 2016 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
 I - as Metas Fiscais; 
 II - as Prioridades da Administração Municipal; 
 III - a Estrutura dos Orçamentos; 
 IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
 V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
 VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
 VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
 VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
 Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN. 
 Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
 Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações 
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-
STN, que aprova a 6ª Edição do Manual de Elaboração válida a partir de 2015. 
 Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos 
seguintes: 
1. PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
1.1. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 
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2. PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
2.1. DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais. 
2.2. DEMONSTRATIVO II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior. 
2.3. DEMONSTRATIVO III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
três exercícios anteriores. 
2.4. DEMONSTRATIVO IV – Evolução do Patrimônio Líquido.
2.5. DEMONSTRATIVO V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos. 
2.6. DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
2.7. DEMONSTRATIVO VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
 Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
 
 Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
 Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o 
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício 
de Referência 2016 e para os dois seguintes. 
 § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 deverão levar em conta 
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de 
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de 
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN. 
 § 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos 
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
 Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II 
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário 
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e 
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos 
valores estabelecidos como metas. 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
 Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão 
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
 Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já 
comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
 Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - 
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação. 
 Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
 Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos 
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
 Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
 Art. 12 - Em razão de que o Município de Rio Crespo, não possui Regime Próprio de 
Previdência Social, fica o Poder Executivo, desobrigado a elaboração da avaliação da situação 
financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios, de 
que trata o § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, para fins de apuração do Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
 Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
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 § 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
 § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
 Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
 Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, 
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA 
DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E 
DESPESAS. 
 
 Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
 Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados 
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2016, 2017 e 2018. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
PRIMÁRIO. 
 Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são 
capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
 Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - 
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
NOMINAL. 
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 Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada 
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
 Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que 
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida 
Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE 
DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. 
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
 Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016, 
2017 e 2018. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 
 Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2016, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
 § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
 § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
 Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
 Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas 
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
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 Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO 
 Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). 
 Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
 Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). 
 Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para 
as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
 Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
em cada fonte de recursos. 
 Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base 
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 
4º, § 2º da LRF). 
 Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
 Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. 
 
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 Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar recursos para a Reserva 
de Contingência, não inferiores a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 
15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 
 § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da 
LRF). 
 § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não 
se concretizem até o dia 10 de novembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
 Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 
 Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da 
LRF). 
 Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
 Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º,
V e art. 14, I da LRF). 
 Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). 
 Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal). 
 Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
 Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
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governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em 
cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
 Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
 Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF). 
 Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a 
preços correntes. 
 Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a 
Portaria STN nº 163/2001. 
 Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo 
(art. 167, VI da Constituição Federal). 
 Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o 
exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). 
 Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
 Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). 
 Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar 
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
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 Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
 Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
 Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário, na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da 
Constituição Federal). 
 Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2016. 
 Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá 
em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 
5%, obedecido ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (art. 71 da LRF). 
 Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% 
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
 Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
 Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação 
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas 
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
 Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização”. 
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VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes 
(art. 14 da LRF). 
 Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). 
 Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção 
de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até 
o encerramento do período legislativo anual. 
 § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“caput” deste artigo. 
 § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
 Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
 Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. 
 Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de 
obras ou serviços de competência ou não do Município. 
 Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS 
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2013 2014 2015 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 11.567.828,95 12.232.548,84 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
 Receita Tributária 473.424,63 896.903,94 740.000,00 797.500,00 871.600,00 958.760,00
 Receita de Contribuições 17.250,56 18.763,62 20.000,00 22.000,00 24.000,00 26.400,00
 Receita Patrimonial 40.855,30 36.840,56 40.000,00 42.000,00 46.500,00 51.150,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 36.617,10 33.514,00 40.000,00 36.000,00 30.000,00 33.000,00
 Transferências Correntes 10.851.329,63 11.179.031,70 12.890.000,00 14.069.500,00 15.191.900,00 16.711.090,00
 Outras Receitas Correntes 148.351,73 67.495,02 30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 841.027,36 1.355.025,50 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 841.027,36 1.355.025,50 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Tributária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Agropecuária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RENÚNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
 12.408.856,31 13.587.574,34 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
Comentários
-
Prefeito
Eudes de Souza e Silva
Contador
Givaldo Aparecido Leite
Pág. 11
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS - 2016
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF 
RECEITAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 11.567.828,95
2014 12.232.548,84 105,75
2015 13.760.000,00 112,49
2016 15.000.000,00 109,01
2017 16.200.000,00 108,00
2018 17.820.000,00 110,00
 Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 473.424,63
2014 896.903,94 189,45
2015 740.000,00 82,51
2016 797.500,00 107,77
2017 871.600,00 109,29
2018 958.760,00 110,00
 Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 17.250,56
2014 18.763,62 108,77
2015 20.000,00 106,59
2016 22.000,00 110,00
2017 24.000,00 109,09
2018 26.400,00 110,00
Nota:
 Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 40.855,30
2014 36.840,56 90,17
2015 40.000,00 108,58
2016 42.000,00 105,00
2017 46.500,00 110,71
2018 51.150,00 110,00
Nota:
Pág. 12
Nota: Para o período de 2016 a 2018, foi projetada uma evolução dessa receira considerando o cenário macroeconômico apresentado 
no Demonstrativo I.
Nota: Para o período de 2016 a 2018, foi projetada uma evolução dessa receira considerando o cenário macroeconômico apresentado 
no Demonstrativo I.
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 0,00
2014 0,00 0,00
2015 40.000,00 0,00
2016 42.000,00 105,00
2017 46.500,00 110,71
2018 51.150,00 110,00
Nota:
 Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 36.617,10
2014 33.514,00 91,53
2015 40.000,00 119,35
2016 36.000,00 90,00
2017 30.000,00 83,33
2018 33.000,00 110,00
Nota:
 Transferêncas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 10.851.329,63
2014 11.179.031,70 103,02
2015 12.890.000,00 115,31
2016 14.069.500,00 109,15
2017 15.191.900,00 107,98
2018 16.711.090,00 110,00
Nota:
 Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 148.351,73
2014 67.495,02 45,50
2015 30.000,00 44,45
2016 33.000,00 110,00
2017 36.000,00 109,09
2018 39.600,00 110,00
Nota:
Pág. 13
RECEITAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 841.027,36
2014 1.355.025,50 161,12
2015 0,00 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
Nota:
Comentários
Rio Crespo 30 de junho de 2015 
EUDES DE SOUSA E SILVA
Prefeito Municipal
GIVALDO APARECIDO LEITE
Contador - CRC RO 005.213/O-6
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(R$)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
2013 2014 2015 2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES (I) 11.079.988,40 12.155.894,62 13.305.000,00 14.500.000,00 15.673.000,00 17.235.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.105.275,85 7.636.576,30 8.150.000,00 8.900.000,00 9.600.000,00 10.380.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 10.043,88 38.682,87 45.000,00 50.000,00 55.000,00 60.000,00
 Outras Despesas Correntes 3.964.668,67 4.480.635,45 5.110.000,00 5.550.000,00 6.018.000,00 6.795.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 741.262,95 2.293.688,07 315.000,00 345.000,00 365.000,00 405.000,00
 Investimentos 724.164,66 2.233.578,92 260.000,00 290.000,00 310.000,00 350.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 17.098,29 60.109,15 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00 140.000,00 155.000,00 162.000,00 180.000,00
TOTAL(IV=(I+II+III) 11.821.251,35 14.449.582,69 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
Comentários
-
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
109,71
109,45
 108,98
108,09
 109,97
DESPESAS CORRENTES
Nota: 
11.079.988,40
12.155.894,62
13.305.000,00
14.500.000,00
15.673.000,00
17.235.000,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
107,48
106,72
109,20
107,87
108,13
 Pessoal e Encargos Sociais
Nota: O aumento do volume de despesas identificado neste Grupo de Natureza, tem se mantido estável, 
prevendo apenas uma revisão geral anual para reajuste salarial de servidores.
7.105.275,85
7.636.576,30
8.150.000,00
8.900.000,00
9.600.000,00
10.380.000,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
385,14
116,33
111,11
110,00
109,09
 Juros e Encargos da Dívida
Nota: O pagamento de juros e encargos da dívida foi reajustado e priorizado a partir de 2014, demonstrando assim o 
empenho do município em honrar seus compromissos financeiros.
10.043,88
38.682,87
45.000,00
50.000,00
55.000,00
60.000,00
Pág. 16
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAISII a - DESPESA
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
113,01
114,05
 108,61
108,43
 112,91
 Outras Despesas Correntes
Nota: 
3.964.668,67
4.480.635,45
5.110.000,00
5.550.000,00
6.018.000,00
6.795.000,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
309,43
13,73
109,52
105,80
110,96
DESPESAS DE CAPITAL
Nota: 
741.262,95
2.293.688,07
315.000,00
345.000,00
365.000,00
405.000,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
308,44
11,64
111,54
106,90
112,90
 Investimentos
Nota: 
724.164,66
2.233.578,92
260.000,00
290.000,00
310.000,00
350.000,00
Pág. 17
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
0,00
0,00
 0,00
0,00
 0,00
 Inversões Financeiras
Nota: 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
351,55
91,50
100,00
100,00
100,00
 Amortização da Dívida
Nota: 
17.098,29
60.109,15
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
 2013
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2014
 2015
 2016
 2017
 2018
0,00
0,00
110,71
104,52
111,11
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingência tiveram sua avaliação baseada na possibilidade de queda de 
arrecadação, que tem ocorrido no último exercício, demonstrados em percentuais da RCL, conforme previsto na LRF.
0,00
0,00
140.000,00
155.000,00
162.000,00
180.000,00
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
Comentários
-
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
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R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2013 2014 2015 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I) 11.567.828,95 12.232.548,84 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
 Receita Tributária 473.424,63 896.903,94 740.000,00 797.500,00 871.600,00 958.760,00
 Receita de Contribuições 17.250,56 18.763,62 20.000,00 22.000,00 24.000,00 26.400,00
 Receita Patrimonial 40.855,30 36.840,56 40.000,00 42.000,00 46.500,00 51.150,00
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 0,00 0,00 40.000,00 42.000,00 46.500,00 51.150,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 11.567.828,95 12.232.548,84 13.720.000,00 14.958.000,00 16.153.500,00 17.768.850,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 36.617,10 33.514,00 40.000,00 36.000,00 30.000,00 33.000,00
 Transferências Correntes 10.851.329,63 11.179.031,70 12.890.000,00 14.069.500,00 15.191.900,00 16.711.090,00
 Outras Receitas Correntes 148.351,73 67.495,02 30.000,00 33.000,00 36.000,00 39.600,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 841.027,36 1.355.025,50 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 841.027,36 1.355.025,50 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (VIII) = 841.027,36 1.355.025,50 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIA Receita Tributária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIA Receita Patrimonial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Agropecuária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIA DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RENÚNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS DEDUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS 
FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) 12.408.856,31 13.587.574,34 13.720.000,00 14.958.000,00 16.153.500,00 17.768.850,00
RECEITA TOTAL 12.408.856,31 13.587.574,34 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
DESPESAS CORRENTES (X) 11.079.988,40 12.155.894,62 13.305.000,00 14.500.000,00 15.673.000,00 17.235.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.105.275,85 7.636.576,30 8.150.000,00 8.900.000,00 9.600.000,00 10.380.000,00
 Juros e Encargos da Dívida (XI) 10.043,88 38.682,87 45.000,00 50.000,00 55.000,00 60.000,00
 Outras Despesas Correntes 3.964.668,67 4.480.635,45 5.110.000,00 5.550.000,00 6.018.000,00 6.795.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 11.069.944,52 12.117.211,75 13.260.000,00 14.450.000,00 15.618.000,00 17.175.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 741.262,95 2.293.688,07 315.000,00 345.000,00 365.000,00 405.000,00
 Investimentos 724.164,66 2.233.578,92 260.000,00 290.000,00 310.000,00 350.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XIV) 17.098,29 60.109,15 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 724.164,66 2.233.578,92 260.000,00 290.000,00 310.000,00 350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 140.000,00 155.000,00 162.000,00 180.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS 
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 11.794.109,18 14.350.790,67 13.660.000,00 14.895.000,00 16.090.000,00 17.705.000,00
DESPESA TOTAL 11.821.251,35 14.449.582,69 13.760.000,00 15.000.000,00 16.200.000,00 17.820.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 614.747,13 -763.216,33 60.000,00 63.000,00 63.500,00 63.850,00
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Comentários
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado primário foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizado pela 
STN- Secretaria do Tesouro Nacional.
 1 -
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2013 2014 2015 2016 2017 2018
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 212.253,02 152.143,87 98.232,07 88.408,86 81.336,15 74.829,26
DEDUÇÕES (II) 978.730,21 525.260,84 555.091,99 599.091,99 646.611,99 697.933,59
 Ativo Disponível 1.485.255,96 914.566,16 950.000,00 1.026.000,00 1.108.080,00 1.196.726,40
 Haveres Financeiros 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99
 (-) Restos a Pagar Processados 511.617,74 394.397,31 400.000,00 432.000,00 466.560,00 503.884,80
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = ( I - II -766.477,19 -373.116,97 -456.859,92 -510.683,13 -565.275,84 -623.104,33
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 81.602,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -848.080,07 -373.116,97 -456.859,92 -510.683,13 -565.275,84 -623.104,33
RESULTADO NOMINAL ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( d - e) ( f - e) ( g - f)
280.347,90 393.360,22 -83.742,95 -53.823,21 -54.592,71 -57.828,49
Notas
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado primário foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo 
Federal, normatizado pela STN- Secretaria do Tesouro Nacional.
 1 -
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2012 (- R$ 1.046.825,09)
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 157.792,31 212.253,02 152.143,87 98.232,07 88.408,86 81.336,15 74.829,26
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 157.792,31 212.253,02 152.143,87 98.232,07 88.408,86 81.336,15 74.829,26
DEDUÇÕES (II) 1.204.617,40 978.730,21 525.260,84 555.091,99 599.091,99 646.611,99 697.933,59
 Ativo Disponível 1.209.606,30 1.485.255,96 914.566,16 950.000,00 1.026.000,00 1.108.080,00 1.196.726,40
 Haveres Financeiros 0,00 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99 5.091,99
 (-) Restos a Pagar Processados 4.988,90 511.617,74 394.397,31 400.000,00 432.000,00 466.560,00 503.884,80
DCL (III) = (I - II) -1.046.825,09 -766.477,19 -373.116,97 -456.859,92 -510.683,13 -565.275,84 -623.104,33
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) Consolidado R$
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação 100.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir 100.000,00
Queda de arrecadação por fatos não previstos. da Reserva de Contingência. 
Discrepância de Projeções 50.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir 50.000,00
Discrepância nas previsões de despesas. da Reserva de Contingência. 
SUB-TOTAL 150.000,00 SUB-TOTAL 150.000,00
TOTAL 150.000,00 TOTAL 150.000,00
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- Prefeito Municipal EUDES DE SOUSA E SILVA Contador - CRC RO 005.213/O-6 GIVALDO APARECIDO LEITE
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ANEXO DE METAS FÍSICAS
Metas Anuais
Consolidado
 2016
AMF Demonstrativo I (LRF Art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018
Valor Corrente Valor Constante % PIB Valor Corrente Valor Constante % PIB Valor Corrente Valor Constante % PIB
Receita Total 15.000.000,00
16.200.000,00 17.820.000,00
14.204.545,45 0,042 0,044 0,046 14.527.845,04 15.133.757,96
Receitas Primárias (I) 14.958.000,00 14.164.772,73 0,042 16.153.500,00 14.486.144,74 0,044 17.768.850,00 15.090.318,47 0,046
Despesa Total 15.000.000,00 14.204.545,45 0,042 16.200.000,00 14.527.845,04 0,044 17.820.000,00 15.133.757,96 0,046
Despesa não Financeira (II) 0,042 0,043 15.036.093,42 0,046
Resultado Primário (III) = (l - ll) 63.000,00 59.659,09 0,000 63.500,00 56.945,57 63.850,00 54.225,05 0,000
Resultado Nominal -53.823,21 -50.968,95 0,000 -54.592,71 -57.828,49
0,000
-48.957,68 -49.111,24 0,000
Dívida Pública Consolidada 88.408,86 83.720,51 0,000 81.336,15 72.940,68 74.829,26 63.549,27 0,000
Dívida Consolidada Líquida -510.683,13 -565.275,84 -483.601,45 -0,001 -506.928,38 -0,002 -623.104,33 -529.175,65 -0,002
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
2,94 3,11 3,25
11,50 11,50 11,50
3,30 3,30 3,30
35.519.743.000,00 37.118.132.000,00 38.788.447.000,00
5,60 5,60 5,60
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 2018
 1,0560 1,1151 1,1775
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) Consolidado
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB 2014 2014
I Metas
Previstas
(a) (b
I Metas
Realizadas
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
-1.087.574,34
-1.097.333,78
-1.949.582,69
 0,00
 12.500.000,00 0,04
 12.453.400,00
 12.500.000,00
 14.350.790,67
0,038
0,039
0,044
 13.587.574,34
 14.449.582,69
 13.550.733,78
 14.350.790,67
0,042
0,042
0,045
0,044
-8,70
-8,81
-15,60
 0,00
58.400,00
Dívida Pública Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (I-II) -858.456,89
 0,00
-60.109,15
 0,00
 393.360,22
 152.143,87
0,000
0,001
0,000
-373.116,97 -0,001
-800.056,89
 393.360,22
 212.253,02
-373.116,97
-0,002
0,001
0,001
-0,001
-1.469,96
 0,00
-39,51
 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual 32.371.605.000,00
 32.371.605.000,00
 2014
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2014
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AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Consolidado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR DE PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014
% 2015
% 2016
% 2017
% 2018
%
Dívida Consolidada Líquida -766.477,19 -456.859,92 -373.116,97 -510.683,13 -565.275,84 - 0,00 0,00 0,00 0,00 623.104,33 0,00
Receita Total 12.408.856,31 9,50 1,27 9,01 8,00 10,00
Receitas Primárias (I) 12.368.001,01 13.550.733,78 9,56 13.720.000,00 1,25 14.958.000,00 9,02 16.153.500,00 7,99 17.768.850,00 10,00
Despesa Total 11.821.251,35 14.449.582,69 22,23 13.760.000,00 -4,77 15.000.000,00 9,01 16.200.000,00 8,00 17.820.000,00 10,00
Despesa não Financeira (II) 21,68 -4,81 9,04 8,02 10,04
Resultado Primário (III) = (l - ll) 614.747,13 -763.216,33 -224,1 60.000,00 0,00 63.000,00 5,00 63.500,00 0,79 63.850,00 0,55
Dívida Pública Consolidada 212.253,02 152.143,87 -28,32 98.232,07 -35,43 88.408,86 -10,00 81.336,15 -8,00 74.829,26 -8,00
Resultado Nominal 280.347,90 393.360,22 40,31 -83.742,95 -121,2 -53.823,21 -35,73 -54.592,71 1,43 -57.828,49 5,93
VALOR DE PREÇOS CONSTANTE ESPECIFICAÇÃO
2013 2014
% 2015
% 2016
% 2017
% 2018
%
Receita Total 11.010.634,45 11.801.364,63 7,18 16,60 14.204.545,45 3,23 14.527.376,03 2,27 15.132.683,37 4,17
Receitas Primárias (I) 11.712.122,17 12.151.642,29 9,56 1,25 14.164.772,73 9,02 14.485.677,08 7,99 15.089.246,96 10,00
Despesa Total 10.489.240,43 12.550.054,18 19,65 13.760.000,00 9,64 14.204.545,45 3,23 14.527.376,03 2,27 13.756.984,88 2,27
Despesa não Financeira (II) 11.168.664,00 12.869.094,59 21,68 11.600.025,52 -4,81 14.105.113,64 9,04 14.428.733,36 8,02 13.663.573,25 8,02
Resultado Primário (III) = (l - ll) 545.477,82 -662.884,63 -224,1 60.000,00 0,00 59.659,09 5,00 56.943,73 0,79 54.221,20 0,55
Resultado Nominal 248.758,48 369.664,71 40,31 -83.742,95 -121,2
9
-50.968,95 -35,73 -48.956,10 1,43 -49.107,76 5,93
Dívida Pública Consolidada 188.336,49 142.978,92 -28,32 98.232,07 -35,43 83.720,51 -10,00 72.938,32 -8,00 63.544,75 -8,00
Dívida Consolidada Líquida -680.111,04 -350.640,89 0,00 -456.859,92 0,00 -483.601,45 0,00 -506.912,02 -529.138,08 0,00 0,00
 Pág. 25
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Consolidado
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Nota :
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
5,91 6,41 8,20 5,60 5,60 5,60
VALORES DE REFERÊNCIA
valor corrente x 1,1270 valor corrente x 1,0641 valor corrente x 1,0820 valor corrente / 1,0560 valor corrente / 1,1151 valor corrente / 1,1776
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo 
2013 2014 2015 2016 2017 2018
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
Comentários
- Prefeito Municipal EUDES DE SOUSA E SILVA Contador - CRC RO 005.213/O-6 GIVALDO APARECIDO LEITE
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R$
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO 11.313.063,97 9.701.935,68 100,00 7.471.614,45 100,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 11.313.063,97 9.701.935,68 100,00 7.471.614,45 100,00
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % %
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Comentários
- O município Não possui Regime Próprio de Previdência Social
Fonte: Balanço Patrimonial dos respectivos exercícios e informações do DCON.
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
RIO CRESPO, 30 de junho de 2015. 
Pág. 27
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R$
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012
a d
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2014 2013 2012
b e
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.817.237,55 594.824,22 2.788.494,79
DESPESAS DE CAPITAL 1.817.237,55 594.824,22 2.788.494,79
 Investimentos 1.757.128,40 577.725,93 2.756.098,44
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 60.109,15 17.098,29 32.396,35
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Total 1.817.237,55 594.824,22 2.788.494,79
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = ( I - II )
(c) = (a-b)+ (f) (f) = (d-e)+ (g) (g)
-5.200.556,56 -3.383.319,01 -2.788.494,79
Rio Crespo, 30 de junho de 2015.
Comentários
1,00
NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NO PERÍODO.
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
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R$
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO TRIB./MOD. Tributo / Contribuição 2016 2017 2018
0 0 NÃO HÁ PREVISÃO NÃO HÁ PREVISÃO 0,00 0,00 0,00
TOTAL
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
 0,00 0,00 0,00
Comentários
-
1,00
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PARA O PERÍODO.
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
Pág. 29
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ANEXO DAS METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
EVENTO 2016
Notas
 1 - NÃO HÁ PREVISÃO PARA O PERÍODO.
SEM MOVIMENTO
Rio Crespo, 30 de junho de 2015. 
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
Pág. 30
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Unidade : 001 CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Órgão : 01 CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Programa :
Objetivo :
MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Prover a Câmara Municipal de meios para a sua atuação legislativa. Legislar de forma idônea, respeitando a legislação vigente e 
fiscalizar os atos da administração municipal de forma a contribuir para com o desenvolvimento do município.
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
Função: 01 Legislativa
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Nº de projetos de leis apreciados/aprovados Unidade 15 30,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2001 Percentual 25 765.000,00
Descrição: MANUTENCAO E EQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2004 Percentual A 25 506.000,00
Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
Órgão : 03 SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEMAPLAN
Programa :
Objetivo :
APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 1005 Unidade 1 150.000,00
Pág. 31
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Descrição: Realização de Concurso Público
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2005 Percentual 25 1.490.000,00
Descrição: Apoio Administrativo da SEMAPLAN
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 009 ADMINISTRAÇÃO DAS DÍVIDAS E ENCARGOS
Órgão : 03 SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEMAPLAN
Programa :
Objetivo :
ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO
Atender despesas com precatórios trabalhistas e encargos trabalhistas como PASEP e INSS; atender despesas com sentenças e 
acordos judiciais; atender despesas de exercícios anteriores; proceder a devolução/restituição de recursos recebidos da União, Estado 
e outras entidades não governamentais; efetuar a restituição da devolução de receita arrecadada em exercícios anteriores.
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais
Função: 28 Encargos Especiais
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Pagamento das Obrigações Financeiras Valores Fi 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 905 Valores Financeiros 25 130.000,00
Descrição: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 907 Percentual 100 85.500,00
Descrição: Despesa de Exercícios Anteriores - Reconhecidas
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 906 Unidade 25 15.000,00
Descrição: Restituição dos saldos de Convênios
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 901 Valores Financeiros 25 25.000,00
Descrição: Cumprimento de Sentenças Judiciais
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
Programa :
Objetivo :
APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO GERAL
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
Pág. 32
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
 2006 Percentual 25 298.000,00
Descrição: Apoio Administrativo da SEMFIN
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 05 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2060 Percentual 25 350.000,00
Descrição: Manutenção e Apoio Administrativo às Atividades da SEMSU
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 05 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população, tais como:
 Executar serviços de drenagem, pavimentação, revitalização e manutenção de vias urbanas; Limpeza e Cascalhamento de Vias 
Urbanas; Manutenção da Malha Viária Pavimentada; Promover a melhoria da qualidade dos serviços urbanísticos, com a construção 
e manutenção de meio-fio, sarjeta, calçadas, muros, parques e praças.
Sub-Função: 451 Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de vias urbanas mantidas / reformadas / ampliadas Metros Lin 15 20,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 1062 Quilômetros 5 50.000,00
Descrição: Obras de infraestrutura na área urbana.
Produto : Obra Construída/Ampliada
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 05 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
Programa :
Objetivo :
CIDADE LIMPA E ILUMINADA
Promover a limpeza pública urbana e assegurar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; 
Manutenção de Vias Pública (Limpeza, Varrição, Poda, Pintura de Meio Fio e Outros); Expandir e manter pontos de iluminação 
pública no Município.
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Pág. 33
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de Lixo Doméstico Coletado Toneladas 3 3,30
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2061 Percentual 100 40.000,00
Descrição: Manutenção de Praças, Jardins, Calçadas e Vias Públicas.
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 05 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
Programa :
Objetivo :
CIDADE LIMPA E ILUMINADA
Promover a limpeza pública urbana e assegurar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; 
Manutenção de Vias Pública (Limpeza, Varrição, Poda, Pintura de Meio Fio e Outros); Expandir e manter pontos de iluminação 
pública no Município.
Sub-Função: 752 Energia Elétrica
Função: 15 Urbanismo
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Recursos financeiros investido em iluminação pública. Valores Fixos 100 25,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2062 Percentual 25 20.000,00
Descrição: Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 1061 Unidade 500 35.000,00
Descrição: Ampliação da Rede Elétrica de Iluminação Pública
Produto : Obra Construída/Ampliada
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 05 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO
Despesa com consórcio para Saneamento Básico do Município
Sub-Função: 512 Saneamento Básico Urbano
Função: 17 Saneamento
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2069 Percentual 25 45.000,00
Descrição: Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISAN
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Órgão : 06 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA
Pág. 34
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Programa :
Objetivo :
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
 - Programa de apoio às ações da política da produção animal e vegetal no município, objetivando Proporcionar aumento da 
produtividade de culturas agrícolas da região e consequentemente fixação do homem no campo.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 20 Agricultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Produtores atendidos por ano Pessoas 50 250,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2070 Percentual 25 225.000,00
Descrição: Gestão das Políticas Públicas Agropecuárias e Ambiental
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Órgão : 06 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA
Programa :
Objetivo :
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
 - Programa de apoio às ações da política da produção animal e vegetal no município, objetivando Proporcionar aumento da 
produtividade de culturas agrícolas da região e consequentemente fixação do homem no campo.
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Função: 20 Agricultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Realização de terraplanagem, escavações ou mecanização para construção de 
chiqueirões, aviários, estábulos, esterqueiras, biodigestores, galpões, tanque 
para piscicultura e demais instalações de infraestrutura agropecuária.
Horas 5.000 8.000,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2071 Grupo 25 160.000,00
Descrição: Ações de Fomento ao Setor Agropecuário
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Salas de Aulas Existentes Ensino Fundamental Unidade 10 10,00
Quantidade de Alunos Matriculados no Ensino Fundamental Pessoas 250 290,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2030 Percentual A 25 1.047.000,00
Descrição: Gestão das Políticas Públicas de Educação (MDE)
Pág. 35
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental, com melhoria da 
qualidade, objetivando reduzir o índice de repetência e evasão escolar.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de Alunos Matriculados no Ensino Fundamental Pessoas 250 290,00
Salas de Aulas Existentes Ensino Fundamental Unidade 10 10,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 1030 Unidade 1 80.000,00
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
Produto : Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Unidade : 001 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL
Adquirir gêneros alimentícios para a melhoria da qualidade da alimentação escolar a alunos da educação básica.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Numero de Refeições servidas nas escolas/mês Unidade 400 9.000,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2033 Pessoas A 300 59.000,00
Descrição: Aquisição, Distribuição e Qualidade da Merenda Escolar
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 001 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
TRANSPORTE ESTUDANTIL
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de todos os estudantes que residem distante de suas Unidades 
Escolares, especialmente aqueles residentes da área rural.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de Frequência Escolar dos (Quantidade de) alunos matriculados nas 
redes municipal e Estadual de Ensino.
Pessoas 600 750,00
Nº de Veículos Próprios e Contratados disponíveis p/Transporte Escolar Unidade 10 13,00
Pág. 36
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2031 Unidade A 5 870.000,00
Descrição: Manutenção do Sistema de Transporte Escolar (MDE)
Produto : Ônibus/Micro-ônibus
Unidade : 001 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
VIVA A INFÂNCIA
Capacitar a criança de 4 e 5 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades 
que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual, buscando aprimorar a base pedagógica neste nível de ensino.
- Manutenção e Funcionamento da Creche e da Pré-escola.
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Salas de Aulas Existentes - Educação Infantil Unidade 6 6,00
Quantidade de Alunos Matriculados na Educação Infantil Pessoas 0 70,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2035 Percentual 25 308.500,00
Descrição: Manutenção das Atividades do Pré-escolar
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental, com melhoria da 
qualidade, objetivando reduzir o índice de repetência e evasão escolar.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Remuneração dos Professores em efetivo exercício do magistério - E 
Fundamental
Pessoas 88 80,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2040 Pessoas A 25 1.037.000,00
Descrição: FUNDEB 60 - Remuneração e Valorização do Magistério (FUNDAMENTAL)
Produto : Servidores Remunerados
Unidade : 002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
TRANSPORTE ESTUDANTIL
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de todos os estudantes que residem distante de suas Unidades 
Escolares, especialmente aqueles residentes da área rural.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Pág. 37
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de Frequência Escolar dos (Quantidade de) alunos matriculados nas 
redes municipal e Estadual de Ensino.
Pessoas 600 750,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2043 Valores Financeiros A 25 63.500,00
Descrição: FUNDEB 40 - Manutenção da Educação Básica
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
VIVA A INFÂNCIA
Capacitar a criança de 4 e 5 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades 
que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual, buscando aprimorar a base pedagógica neste nível de ensino.
- Manutenção e Funcionamento da Creche e da Pré-escola.
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Remuneração dos Professores em efetivo exercício do magistério - E Infantil Pessoas 88 80,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2041 Pessoas A 25 364.000,00
Descrição: FUNDEB 60 - Remuneração e Valorização do Magistério (INFANTIL)
Produto : Servidores Remunerados
Unidade : 003 FNDE - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL
Adquirir gêneros alimentícios para a melhoria da qualidade da alimentação escolar a alunos da educação básica.
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Numero de Refeições servidas nas escolas/mês Unidade 400 700,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2046 Valores Financeiros 25 37.500,00
Descrição: PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 003 FNDE - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental, com melhoria da 
qualidade, objetivando reduzir o índice de repetência e evasão escolar.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Pág. 38
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de Alunos Matriculados no Ensino Fundamental Pessoas 250 290,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2045 Valores Financeiros 25 65.000,00
Descrição: PSE - Programa Salário Educação
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 003 FNDE - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
TRANSPORTE ESTUDANTIL
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de todos os estudantes que residem distante de suas Unidades 
Escolares, especialmente aqueles residentes da área rural.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de Frequência Escolar dos (Quantidade de) alunos matriculados nas 
redes municipal e Estadual de Ensino.
Pessoas 600 97,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2047 Valores Financeiros 25 48.500,00
Descrição: PNATE - programa nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 004 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO PARA EDUCAÇÃO
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
TRANSPORTE ESTUDANTIL
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de todos os estudantes que residem distante de suas Unidades 
Escolares, especialmente aqueles residentes da área rural.
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de Frequência Escolar dos (Quantidade de) alunos matriculados nas 
redes municipal e Estadual de Ensino.
Pessoas 600 800,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2901 Quilômetros 25 800.000,00
Descrição: Celebrar Convenio GERO Transporte Escolar 2014
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 005 OUTRAS AÇÕES DE APOIO A ESTUDANTES
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Programa :
Objetivo :
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS UNIVERSITÁRIOS
Dar condições de acesso aos estudantes de cursos técnicos e de nível superior que são moradores do Município de Rio Crespo, 
porém estudam em Ariquemes.
Sub-Função: 364 Ensino Superior
Função: 12 Educação
Pág. 39
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de Aluno do Ensino Superior Assistido com Transporte Escolar Pessoas 30 40,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2039 Pessoas 25 100.000,00
Descrição: Transporte Escolar Universitário
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 001 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER - DECEL
Programa :
Objetivo :
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Função: 13 Cultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2050 Grupo A 25 98.000,00
Descrição: Manutenção das Atividades de Cultura, Esporte e Lazer
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 001 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER - DECEL
Programa :
Objetivo :
INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CULTURA
Desenvolver o setor cultural ampliando sua capacidade de atendimento;
- Proporcionar à população de modo geral atividades recreativas e culturais, favorecendo a melhoria da qualidade de vida;
- Aumentar a quantidade dos eventos culturais, bem como maior participação da população nestas atividades;
- Dar apoio e realizar as principais festas das Comunidades.
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Função: 13 Cultura
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de cursos, eventos e espetáculos culturais realizados no Centro 
Cultural e outros espaços de acesso público.
Unidade 3 6,00
Utilização dos serviços ofertados na Biblioteca Pública Municipal. Pessoas 5 20,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2052 Unidade 25 86.000,00
Descrição: Realização e Apoio às Festas e Eventos Culturais e Religiosos
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER - DECEL
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Programa :
Objetivo :
INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER
Desenvolver o setor esportivo ampliando sua capacidade de atendimento; Proporcionar á população de modo geral atividades 
recreativas e de lazer favorecendo a melhoria da qualidades de vida;
 Aumentar a quantidades de eventos recreativos e de lazer, bem como a maior participação da população nestas atividades;
 Proporcionar às crianças e adolescentes, a inclusão social e esportiva, bem como revelar novos talentos para representar o Município 
de Rio Crespo; Manter e conservar o estádio municipal e quadra pública poliesportiva, promovendo eventos de entretenimento, 
esporte e lazer.
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Função: 27 Desporto e Lazer
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Número de pessoas atendidas nos programas sociais de esporte e lazer 
realizados
Pessoas 20 35,00
Número de participantes nos eventos relacionados ao esporte e de lazer 
promovidos pelo Município.
Grupo 500 530,00
Nº de eventos relacionados ao esporte e de lazer apoiados ou realizados pelo 
Município
Unidade 5 11,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2053 Pessoas A 25 26.000,00
Descrição: Realização Atividades de Promoção e Apoio ao Esporte Amador
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 001 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
Programa :
Objetivo :
GESTAO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2085 Percentual 25 410.000,00
Descrição: Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
Programa :
Objetivo :
MUNICIPIO ATENTO A INFANCIA E JUVENTUDE
Promover o atendimento integral através da rede prestadora de serviços na área da Criança e do Adolescente em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social, conforme determina do ECA; Oferecer proteção e acompanhamento social aos adolescentes 
e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; Garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de 
violência, abuso e exploração sexual, restabelecer e fortalecer o direito a convivência familiar e comunitária em condições dignas de 
vida; Manter o Projeto "ANJO DA GUARDA", visando Promover a inclusão social de jovens, qualificando e valorizando a sua 
participação social, por meio do desenvolvimento de atividades socioeducativas através da GUARDA MIRIM, com estímulo e a 
descoberta do potencial dos jovens integrantes do projeto.
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade de ocorrências atendidas pelo CONSTUTE Unidade 20 30,00
Quantidade de Crianças e Adolescentes atendidos no CRAS Pessoas 60 60,00
Pág. 41
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2087 Percentual 25 110.000,00
Descrição: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2088 Percentual 25 11.000,00
Descrição: Desenv. e Exec. de Ações de Atendimento a Criança e Adolescente -FMDCA
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
- Implementação das ações de proteção social básica, visando prestar atendimento social e material às famílias em situação de 
extrema pobreza. 
- Fortalecer o desenvolvimento na qualidade de vida da família na comunidade e no território onde vive.
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Função: 08 Assistência Social
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidades de famílias e indivíduos atendidos com auxílios Pessoas 10 10,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2086 Pessoas 25 15.000,00
Descrição: Auxílio às Pessoas Carentes
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 002 FMAS - TRANSFERENCIAS FEDERAIS
Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
- Implementação das ações de proteção social básica, visando prestar atendimento social e material às famílias em situação de 
extrema pobreza. 
- Fortalecer o desenvolvimento na qualidade de vida da família na comunidade e no território onde vive.
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Função: 08 Assistência Social
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Cobertura de atendimento do CRAS às famílias referenciadas Percentual 80 95,00
Índice de Gestão Descentralizada - IGD BF Percentual 1,20 2,10
Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS Pessoas 1,20 2,20
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2091 Percentual 25 17.500,00
Descrição: IGD - Índice Gestão Descentralizada do SUAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2092 Percentual 25 71.500,00
Descrição: Piso Básico Fixo - Proteção Social Básica às Famílias - PAIF/CRAS
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2090 Percentual 25 15.000,00
Pág. 42
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Descrição: IGD - Índice Gestão Descentralizada (Bolsa Família)
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2094 Pessoas 180 54.000,00
Descrição: Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 001 FMS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos, visando Proporcionar a 
população, acesso integral aos serviços básicos de Saúde.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 100,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2013 Unidade 1 3.000,00
Descrição: Manutenção das Atividades do Conselho de Saúde - CMS
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 FMS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos, visando Proporcionar a 
população, acesso integral aos serviços básicos de Saúde.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Percentual de consultas especializadas agendadas em até 30 dias Pessoas 100 100,00
Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas Unidade 1,30 1,50
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2010 Percentual 25 2.737.000,00
Descrição: Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE BUCAL
Recursos destinados ao pagamento de salários e encargos dos profissionais específicos para o desenvolvimento do programa.
- Melhorar e manter a oferta de consultas para tratamento odontológico curativo e ampliação maciça do acesso a escovação dental 
supervisionada com dentifrício fluoretado, buscando uma significante redução do índice de CPOD.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Pág. 43
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CRESPO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Percentual da população assistida pelo programa Saúde Bucal Percentual 5 13,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2019 Pessoas 25 49.000,00
Descrição: Atendimento Preventivo e Curativo da Saúde Bucal
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA (PSF)
- Recursos destinados ao pagamento de salários e encargos dos profissionais específicos para o desenvolvimento do programa.
- Fortalecer e expandir a estratégia de saúde da família - ESF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS na atenção 
básica à saúde no Município.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Percentual da população coberta pela Estratégia da Saúde da Família Grupo 95 98,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2018 Pessoas 25 70.000,00
Descrição: PSF - Ações do Programa Saúde da Família
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS)
Recursos destinados ao pagamento de salários e encargos dos profissionais específicos para o desenvolvimento do programa.
Fortalecer e expandir a estratégia de saúde da família - ESF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS na atenção 
básica à saúde no Município.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Percentual de Residências (famílias) do Município visitadas pelos Agentes 
Comunitários de Saúde
Unidade 80 88,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2017 Pessoas 25 155.000,00
Descrição: PACS - Ações do Programa Agentes Comunitário de Saúde
Produto : Servidores Remunerados
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Pág. 44
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CRESPO
Programa :
Objetivo :
ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
- Controlar doenças e agravos de maior magnitude nas áreas urbanas e rurais do Município.
- Ampliar a cobertura das ações de promoção a saúde e assistenciais a clientelas específicas atendendo as prioridades de atenção do 
Plano de Ação Municipal.
- Organizar o acesso dos usuários ao SUS, de acordo com suas necessidades de saúde, a oferta dos serviços existentes.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Número de itens adquiridos para a Farmácia Básica Unidade 70 73,00
Número de pessoas atendidas pelo Programa Farmácia Básica Pessoas 200 500,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2020 Valores Financeiros 25 19.500,00
Descrição: Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica - SUS
Produto : Pessoas Atendidas
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2016 Percentual 25 152.000,00
Descrição: PAB-FIXO Atenção Básica de Saúde
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
- Melhorar a qualidade dos serviços executados pelo HPP, ampliar e modernizar o espaço físico.
- Oferecer serviços com qualidade e resolutividade de média complexidade a população como suporte as ações de atenção básica.
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade Média de Internações na Unidade Hospitalar Pessoas 50 50,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2024 Percentual 25 21.500,00
Descrição: MAC - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
Produto : Pacientes Atendidos
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
VIGILÂNCIA EM SAUDE DO SUS
- Execução de ações básicas de investigação e de diagnóstico epidemiológico e ambiental de risco, bem como ações de controle, 
eliminação e erradicação de agentes de agravo e danos a saúde individual e coletiva da população.
- Implementar /expandir as inspeções sanitárias para manter o controle da qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde 
coletiva.
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de incidência parasitária anual da malária Percentual 5 2,00
Pág. 45
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CRESPO
Manutenção das Atividades de Controle Vetorial (visita domiciliar, borrifação 
residual, espacial, coleta larvária, identificação e tratamento de criadouros)
Unidade 150 180,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2022 Percentual 25 13.000,00
Descrição: Piso Fixo - Ações da Vigilância Sanitária
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 002 FMS - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DO FNS/SUS
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
VIGILÂNCIA EM SAUDE DO SUS
- Execução de ações básicas de investigação e de diagnóstico epidemiológico e ambiental de risco, bem como ações de controle, 
eliminação e erradicação de agentes de agravo e danos a saúde individual e coletiva da população.
- Implementar /expandir as inspeções sanitárias para manter o controle da qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde 
coletiva.
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Taxa de incidência parasitária anual da malária Percentual 5 2,00
Manutenção das Atividades de Controle Vetorial (visita domiciliar, borrifação 
residual, espacial, coleta larvária, identificação e tratamento de criadouros)
Unidade 150 180,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2021 Pessoas 25 65.000,00
Descrição: PFVPS - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde
Produto : Pessoas Atendidas
Unidade : 003 FMS - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Programa :
Objetivo :
ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
- Controlar doenças e agravos de maior magnitude nas áreas urbanas e rurais do Município.
- Ampliar a cobertura das ações de promoção a saúde e assistenciais a clientelas específicas atendendo as prioridades de atenção do 
Plano de Ação Municipal.
- Organizar o acesso dos usuários ao SUS, de acordo com suas necessidades de saúde, a oferta dos serviços existentes.
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Número de pessoas atendidas pelo Programa Farmácia Básica Pessoas 200 500,00
Número de itens adquiridos para a Farmácia Básica Unidade 70 78,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2027 Percentual 25 16.000,00
Descrição: PMAQ-AB Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (ESTADO)
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2028 Unidade 25 5.500,00
Descrição: Aquisição de Medicamentos Farmácia Básica - (ESTADO)
Produto : Unidades Produzidas/Adquiridas
Unidade : 003 FMS - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Órgão : 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Pág. 46
Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CRESPO
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Melhorar a qualidade dos serviços executados pelo HPP, ampliar e modernizar o espaço físico.
Oferecer serviços com qualidade e resolutividade de média complexidade a população como suporte as ações de atenção básica.
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função: 10 Saúde
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Quantidade Média de Internações na Unidade Hospitalar Pessoas 50 50,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2025 Unidade 5 60.000,00
Descrição: Assistência Hospitalar e Ambulatorial - HPP
Produto : Leitos
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
Órgão : 11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS - SEMO
Programa :
Objetivo :
GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prover a unidade administrativa de meios para implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Sub-Função: 122 Administração Geral
Função: 04 Administração
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção da Unidade Administrativa Unidade 1 1,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2065 Percentual 25 353.000,00
Descrição: Manutenção e Apoio Administrativo da SEMO
Produto : Apoio Administrativo
Unidade : 001 SETOR DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
Órgão : 11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS - SEMO
Programa :
Objetivo :
REVITALIZACAO E MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS
Dotar a área rural de infraestrutura viária adequada para o escoamento da produção agropecuária e para o transporte de pessoas e 
alunos. Dotar toda a estrutura da administração municipal de equipamentos, máquinas e veículos necessários para a realização dos 
objetivos da municipalidade; Ofertar infraestrutura física de competência Governamental a toda população.
- Ampliação e Recuperação de Estradas Vicinais; Construção e Recuperação de Pontes e Pontilhões; Drenagem de Águas Pluviais.
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Função: 26 Transporte
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Manutenção e conservação de estradas rurais com adição de cascalho e 
terraplanagem
Quilômetro 300 500,00
Quantidade de Pontes de madeiras construídas ou reformadas Unidade 15 30,00
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2066 Quilômetros 25 935.450,00
Descrição: Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas Vicinais
Produto : Estradas Vicinais Restauradas
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Exercício: 2016
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 2067 Quilometro 25 11.550,00
Descrição: Ações Infraestrutura em Transportes, com recursos da CIDE
Produto : Estradas Vicinais Restauradas
Unidade : 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Órgão : 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa :
Objetivo :
RESERVA DE CONTINGENCIA
Atender eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. 
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, está fixada em no mínimo 1% da Receita 
Corrente Líquida.
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Função: 99 Reserva de Contingência
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Índice Mais Recente 2016
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2016
 9999 Percentual 25 150.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto : Apoio Administrativo
Total Geral : 15.000.000,00
Prefeito Municipal
EUDES DE SOUSA E SILVA
Contador - CRC RO 005.213/O-6
GIVALDO APARECIDO LEITE
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