norma nº 3/2026

Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
PORTARIA N° 003/2026 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. 
O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata - se de ato "interna corporis=, com o objețivo 
de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo; 
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na 
condução dos atos administrativos da máquina pública; 
CONSIDERANDO a tramitação e urgência na consecução do Processo Administrativos urgentes, e processos 
judiciais onde figura o orgão legislativo no polo passivo; 
CONSIDERANDO a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de representação jurídica da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Suspender, por 3 (três) dias, as férias do procurador jurídico, Clécio Silva Dos 
Santos, matrícula funcional n.06001, para atuação técnica e institucional em atos, e Processo 
Administrativo licitatorio n.018/2026-CMRC; Processo Administrativo n.005/2025-CMRC, e, Processo 
Administrativo n.123/2024-CMRC da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do 
procedimento de concessão de férias do servidor. 
I. A Suspensão, dar-se-á, entre os dias 04 a 06 de fevereiro do ano de 2026. 
Art.2°. Poderá o Servidor compensar o dia do período de suspensão durante a primeira 
oportunidade possível, mediante comunicação interna perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO. 
Parágrafo único. Fica autorizado a administração a inclusão desta Portaria nos autos do 
Processo Administrativo de concessão de férias.
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação, com efeitos a partir de 
21 de Janeiro de 2026, nos termo da Lei Municipal n. 941/2021. 
Publique-se para o conhecimento público. 
Gabinete do Presidente, aos 03, dias do mês de Fevereiro de 2026. 
ODAIR JOSE RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Bienio 2025/2026 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 03/02/2026 - 22:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/14293. Folha 1 de 2 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a prsente PORTARIA foi enviado, nesta data, 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia, e divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo￾RO, em 03/02/2026 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. N.014/2017-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 03/02/2026 - 22:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/14293. Folha 2 de 2