norma nº 697/2015

PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
LEI Nº 697 DE 26 DE MARÇO DE 2015. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei 
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n.º 
332/DPCN/2014, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de 
Rio Crespo/RO, tendo por objeto Drenagem urbana em 
vias pavimentadas do Município de Rio Crespo/RO.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 255.000,00, (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para 
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001.00.000.0000.0.000. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
05.001.17.000.0000.0.000. Saneamento 
05.001.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano 
05.001.17.512.0051.0.000. PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
05.001.17.512.0051.1.058. Drenagem urbana em vias pavimentadas – CV n. 332/DPCN/2014 
(a definir) – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Total da Suplementação 21436 – Convênio União (não relacionado a Saúde e Educação) 255.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será 
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferência Voluntária da União, através do Convênio n. 332/DPCN/2014, no valor de R$ 
250.000,00, para finalidade específica de ações relativas à ação: DRENAGEM URBANA EM VIAS 
PAVIMENTADAS. 
 Parágrafo Segundo – A título de contrapartida servirá como recurso o 
Cancelamento de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 
nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00, constante da seguinte programação orçamentária: 
05.001.15.752.0053.2.062 – 3.3.90.30.00. 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações 
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, 
alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei Municipal n.º 665, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Municipal n.º 686, de 16 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o 
Orçamento Municipal (LOA), para o exercício de 2015. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 26 de março de 2015. 
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EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal 
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