norma nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 – Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 
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PORTARIA Nº 005/2026 
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de 
suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos 
regulamentares editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da 
eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e 
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por 
meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da 
administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo – RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei 
Municipal n.1.186/2024; e 
CONSIDERANDO o disposto no, e no Decreto Legislativo Municipal n. 010/2023, 
RESOLVE 
Art. 1º. Conceder 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para o Presidente desta Casa 
De Leis Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Matrícula nº 10701, CPF nº ***.786.422-**, conforme valores 
previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada nos 
autos do Processo Administrativo nº 030/2026. 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, 
fará juntada no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de 
treinamento e/ou a serviço do órgão. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 10 de fevereiro de 2026. 
 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura Digital 
(Local e data Conforme registro Digital) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada para 
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e 
divulgada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo N. 004/2024-CMRC. 
Assinatura digital 
ID: 127530 e CRC: E7A2D9FC
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127530
E9EAAC8DD5C5D2242C8E51F7C6DBF362
E7A2D9FC
MD5:
CRC:
SHA256: A3A90266E4F8FDB2637FAC6BEBB67C77293C4C3A8C7984C4905487598E6B8BC2
Portaria
Tipo do Documento
9
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 51-30/2026
Processo Documento
PORTARIA Nº 005/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDELY KAUANE SILVA ROCHA
Criação: 11/02/2026 08:41:05 Finalização: 11/02/2026 08:41:05
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 11/02/2026 08:41:05
ASSUNTOS
DIÁRIAS 11/02/2026 08:41:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 11/02/2026 09:16:18
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA 11/02/2026 10:45:18
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 127530 e o CRC E7A2D9FC.
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