norma nº 6/2026

Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 – Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA N° 006/2026
DE FEVEREIRO DE 2026.
O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata - se de ato "interna corporis”, com o objețivo 
de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na 
condução dos atos administrativos da máquina pública;
CONSIDERANDO a tramitação e urgência na consecução do Processo Administrativos urgentes, e processos 
judiciais onde figura o orgão legislativo no polo passivo;
CONSIDERANDO a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de representação jurídica da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO.
RESOLVE:
Art. 1°. Suspender, por 2 (dois) dias, as férias do procurador jurídico, Servidor 
VALTERCLEI DA SILVA VENANCIO BUENO, matrícula funcional n.11002, para participação do 
treinamento “in loco” na Camara Municipal de Rio Crespo, do Sistema (DIGPROC) de Processos 
Administrativo eletronico, e modulos de sistema de gestão publica do Orgão de origem dos serviços 
contratados por meio do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº89/2025, de origem do Processo Administrativo nº 
505/2025, e, Processo n. 274 /2025-CMRC – SIAFC, e atuação técnica em processos de contratação publica da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do procedimento de concessão de férias 
do servidor.
I. A Suspensão, dar-se-á, no dia 23 e 24 julho de fevereiro do ano de 2026.
Art.2°. Poderá o Servidor compensar os dias do período de suspensão durante a primeira 
oportunidade possível, mediante registros documentais e comunicação interna perante o Setor de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Fica autorizado a administração a inclusão desta Portaria nos autos do 
Processo Administrativo de concessão de férias.
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação, com efeitos a partir de 
23 de fevereiro de 2026, nos termo da Lei Municipal n. 941/2021.
Publique-se para o conhecimento público.
Gabinete do Presidente, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2026.
ODAIR JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Bienio 2024/2025
Assinatura digital
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei MunicipalN.941/2021)
ID: 148358 e CRC: 7EFF2AE7
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que o presente DECRETO foi enviado, nesta data, 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia, e divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo￾RO, em 30/01/2026.
Midian Mayara de Andrade Neves
Secretária Geral Legislativa
Port. N.014/2017-CMRC.
Assinatura digital
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei MunicipalN.941/2021)
ID: 148358 e CRC: 7EFF2AE7
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 148358
6085DD5F8EA069423943CA0EC04E1559
7EFF2AE7
MD5:
CRC:
SHA256: 3C2768F70BD29522C95FECB919B65E18BF6819F37E5C7B1824B2E703D521DAAC
Portaria
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 51-13/2024
Processo Documento
Suspender, por 2 (dois) dias, as férias do procurador jurídico, Servidor VALTERCLEI DA SILVA VENANCIO BUENO.
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDELY KAUANE SILVA ROCHA
Criação: 23/02/2026 10:09:06 Finalização: 23/02/2026 10:31:56
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 23/02/2026 10:09:06
ASSUNTOS
ASSINADOR DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 23/02/2026 10:09:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 23/02/2026 11:20:13
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA 23/02/2026 12:44:08
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 148358 e o CRC 7EFF2AE7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.