norma nº 7/2026

Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 – Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA N° 007/2026
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata - se de ato "interna corporis”, com o objețivo 
de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na 
condução dos atos administrativos da máquina pública;
CONSIDERANDO a tramitação e urgência na consecução do Processo Administrativos urgentes, e processos 
judiciais onde figura o orgão legislativo no polo passivo;
CONSIDERANDO a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de representação jurídica da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO.
RESOLVE:
Art. 1°. Suspender, por 1 (um) dia, as férias do, Servidor VALTERCLEI DA SILVA 
VENACIO BUENO, matrícula funcional nº 11002, em razão da necessidade de sua atuação nos Processos 
Administrativos de Diárias nº 039, 040, 041, 042 e 043/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO.
A suspensão se faz necessária para que o servidor realize os procedimentos administrativos indispensáveis 
à regular tramitação, análise e demais atos pertinentes aos referidos processos, considerando a urgência e a 
necessidade de continuidade dos serviços públicos, surgidas após a autorização do procedimento de 
concessão de suas férias.
I. A Suspensão, dar-se-á, no DIA 27 de fevereiro de 2026.
Art.2°. Poderá o Servidor compensar o dia do período de suspensão durante a primeira 
oportunidade possível, mediante registros documentais e comunicação interna perante o Setor de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Fica autorizado a administração a inclusão desta Portaria nos autos do 
Processo Administrativo de concessão de férias.
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação, com efeitos a partir de 
26 de fevereiro de 2026, nos termo da Lei Municipal n. 941/2021.
Publique-se para o conhecimento público.
Gabinete do Presidente, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2026.
ODAIR JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Bienio 2024/2025
Assinatura digital
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei MunicipalN.941/2021)
ID: 149718 e CRC: 7DD74723
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
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Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que A presente PORTARIA foi enviado, nesta data, 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia, e divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo￾RO, em 26/02/2026.
Midian Mayara de Andrade Neves
Secretária Geral Legislativa
Port. N.014/2017-CMRC.
Assinatura digital
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei MunicipalN.941/2021)
ID: 149718 e CRC: 7DD74723
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 149718
47D152CFBF3471EB22D2B5A144D77F6C
7DD74723
MD5:
CRC:
SHA256: 187810D0344406410B896378C0E1306355D32B5F26DBAA01C8058BB0339C9C43
Portaria
Tipo do Documento
 Nº 007-2026 VALTER SUSPENSÃO DE
FERIAS 
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 51-13/2024
Processo Documento
PORTARIA Nº 007-2026 VALTER SUSPENSÃO DE FERIAS 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDELY KAUANE SILVA ROCHA
Criação: 26/02/2026 13:51:49 Finalização: 26/02/2026 13:53:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 26/02/2026 13:51:49
ASSUNTOS
ASSINADOR DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 26/02/2026 13:51:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 26/02/2026 14:02:52
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA 03/03/2026 13:04:34
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 149718 e o CRC 7DD74723.
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