norma nº 695/2015

PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 695, DE 18 DE MARÇO DE 2015. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei 
Orçamentária vigente, para atender a Portaria n. 
1.791/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que Inclui e 
estabelece recursos financeiros para o Município de
Rio Crespo, na Política Nacional para os Hospitais de 
Pequeno Porte”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00, (cento e vinte mil reais), para alocar na seguinte 
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. FMS - TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
10.003.10.000.0000.0.000. Saúde 
10.003.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.003.10.302.0011.0.000. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10.003.10.302.0011.2.025. Assistência Hospitalar e Ambulatorial – ESTADO 
(a definir) – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
(a definir) – 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
Total da Suplementação 21337 – Convênio do Estado – Saúde R$ 120.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será 
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferências do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria n. 1.791/GM/MS, de 22 de 
agosto de 2012, no valor de R$ 120.000,00, para finalidade específica de ações relativas à 
POLÍTICA NACIONAL PARA HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE. 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações 
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, 
alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei Municipal n.º 665, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Municipal n.º 686, de 16 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o 
Orçamento Municipal (LOA), para o exercício de 2015. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 18 de março de 2015. 
________________________________________ 
EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal