norma nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 – Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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PORTARIA Nº 014/2026
DE 03 DE MARÇO DE 2026
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de 
suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos 
regulamentares editados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da 
eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e 
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por 
meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da 
administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo – RO;
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei 
Municipal n.1.186/2024; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal n. 017/2022-CMRC, e no 
Decreto Legislativo Municipal n.010/2023-CMRC, 
RESOLVE
Art. 1º. Conceder 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para o Motorista desta Casa de 
Leis,o servidor RENATO PORTUGAL DE SOUZA, matrícula nº 6801, CPF nº ***.798.612-**, conforme 
valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada 
nos autos do Processo Administrativo nº 045/2026.
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, 
fará juntada no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de 
treinamento e/ou a serviço do órgão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 03 de março de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura Digital
(Local e data Conforme registro Digital)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA da Câmara Municipal de 
Rio Crespo-RO, foi enviada para publicação no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado de Rondônia.
VALTERCLEI DA SILVA VENANCIO BUENO
Diretor Administrativo
Decreto Legislativo n. 032/2024-CMRC
Assinatura digital
ID: 151683 e CRC: 9C559A97
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 151683
984EACF92099C1E90BECED524A284246
9C559A97
MD5:
CRC:
SHA256: 9BCA17152A20F898149D1E29F396EF511B087028F29C1A6D43C3F25B4047E6A0
Portaria
Tipo do Documento
Nº014/2026
Identificação/Número
10/03/2026
Data
Processo: 51-45/2026
Processo Documento
PORTARIA Nº 014/2026.RENATO 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDELY KAUANE SILVA ROCHA
Criação: 10/03/2026 11:44:01 Finalização: 10/03/2026 11:49:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 10/03/2026 11:44:01
ASSUNTOS
DIÁRIAS 10/03/2026 11:44:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
VALTERCLEI DA SILVA VENANCIO BUENO DIRETOR DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 10/03/2026 13:30:54
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 10/03/2026 13:35:02
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 151683 e o CRC 9C559A97.
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