norma nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
Portal: https://www.riocrespo.ro.leg.br/ E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
PORTARIA Nº 016/2026
DE 10 DE MARÇO DE 2026
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas 
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
 Considerando que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna 
corporis”, com objetivo de zelar pela boa administração do Órgão Legislativo, e, o ato normativo 
visa adotar política de gestão de pessoal;
 Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 ;
 Considerando o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso 
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E 
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no 
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do 
Município de Rio Crespo – RO;
 Considerando que Software de Gestão Pública proporciona, eficiência, boa gestão 
e políticas de acesso a segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados￾LGPD, e de tráfego de dados públicos, e, constitui mecanismo para moralidade, legalidade e 
transparência da administração pública;
 Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo, adotou o sistema SAPL é a 
ferramenta desenvolvida pelo Programa Interlegis para informatizar e agilizar o Processo 
Legislativo que facilita o trabalho de parlamentares e servidores e aumenta a transparência, 
permitindo que os cidadãos acompanhem o processo legislativo e consultem a legislação vigente, 
por meio do 
 Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de 
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de 
responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e 
objetivos estratégicos da instituição municipal;
 Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT-PROC. N. 00000096/2022, 
e seus termo aditivo, celebrado nos autos do PROCESSO N.00096/2022-CMRC, (51-00096/20222)
com nova identificação N. 51-00096/2022, celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder 
Legislativo Municipal;
ID: 151767 e CRC: B14D33A2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
Portal: https://www.riocrespo.ro.leg.br/ E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
 Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, ACT 20210043, celebrado entre o 
Senado Federal, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Camara Municipal de Rio 
Crespo, denominada Câmara Legislativa;
 RESOLVE,
 Art. 1º. Designar, em caráter excepcional a Assessora Institucional Junto ao Poder 
Legislativo, Servidora Natiele de Laia, CPF n.***.847.452-**, matrícula funcional n. 1953, o 
encargo e tarefa de expediente para operacionalizar nos termos do anexo IV, da Lei Municipal 
n.859/2019, e do Acordo de Cooperação Técnica ACT-PROC. N. 00000096/2022, (51-
00096/20222), pactuado entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o auxilio no 
assessoramento as rotinas e organização administrativa das atividades legais regimentais da 
Comissão de Constituição Redação e Justiça-CCRJ.
 Art. 2º. Designar, em caráter excepcional o Assessor Institucional Junto ao Poder 
Legislativo, Servidora Wendely Kauane Silva Rocha, CPF n.***.908.752-**, matrícula 
funcional n. 1996, o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar nos termos do anexo IV, 
da Lei Municipal n.859/2019, e do Acordo de Cooperação Técnica ACT-PROC. N. 
00000096/2022, (51-00096/2022), pactuado entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o 
auxilio no assessoramento as rotinas e organização administrativa das atividades legais e 
regimentais da Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentaria- CFFO.
 Art. 3º. Designar, em caráter excepcional o Assessor Institucional Junto ao Poder 
Legislativo, Servidora Camila Lima Damião, CPF n.***.264.892-**, matrícula funcional n. 
2033, o encargo e tarefa de expediente para operacionalizar nos termos do anexo IV, da Lei 
Municipal n.859/2019, e do Acordo de Cooperação Técnica ACT-PROC. N. 00000096/2022, (51-
00096/2022), pactuado entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o auxilio no 
assessoramento as rotinas e organização administrativa das atividades legais e regimentais da 
Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal-CUIM.
 Art. 4º. O alcance efetivo do objeto pactuado no âmbito do Acordo de Cooperação 
Técnica ACT-PROC. N. 00000096/2022, (51-00096/2022), nos termos da Lei Federal n. 
13.019/2014, e Lei Municipal n. 864/2019, para o assessoramento de apoio institucional perante o 
processo legislativo municipal dos órgãos legislativos regimentais e das atividades dos 
parlamentares, perante as Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Comissões Temporárias,
Mesa Diretora, Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias e Soleres, Audiências Publicas,
Gabinete da Presidência e Gabinete de Vereadores e as demais estruturas administrativas do órgão 
será disciplinado no Plano de Trabalho da Câmara Municipal de Rio Crespo nos auto do processo 
administrativo n. 51-00096/2022.
 Art. 5º. A designação de encargo e tarefa fixada nesta Portaria, não gera quaisquer 
ônus financeiros para o Órgão Legislativo de Rio Crespo-RO, sendo seu caráter meramente de ato 
ordinatório e de organização interna.
ID: 151767 e CRC: B14D33A2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
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 Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando a 
Portaria n.140, de 04 de dezembro de 2025.
Publique – se para o conhecimento público.
 Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, aos 10 de março de 2026.
 ODAIR JOSE RODRIGUES
 Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Biênio 2025/2026
Assinatura digital
 
ID: 151767 e CRC: B14D33A2
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 151767
CF9693F11E739F8CA15E471EE2E5C99F
B14D33A2
MD5:
CRC:
SHA256: 229436B4211D9E98038430E8C667F5CC26DB334760A277C0B4FB693F89438314
Portaria
Tipo do Documento
Nº 016/2026
Identificação/Número
10/03/2026
Data
Processo: 51-13/2024
Processo Documento
PORTARIA Nº 016/2026-COMISSÕES
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDELY KAUANE SILVA ROCHA
Criação: 10/03/2026 13:31:12 Finalização: 10/03/2026 13:32:30
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 10/03/2026 13:31:12
ASSUNTOS
ASSINADOR DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 10/03/2026 13:31:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 10/03/2026 13:35:03
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 151767 e o CRC B14D33A2.
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