norma nº 769/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LEI Nº 769 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE: Institui a indenização de
transporte aos servidores condutores de
veículos oficiais do Município de Rio
Crespo-RO, em alteração à verba criada pela
Lei n. 764/2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciopa a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a indenização de transporte, intitulada no art.
44, inciso Ill, e art. 49 da Lei nº 023, de 06 de agosto de 1993, aos servidores
condutores de veículos oficiais do Poder Executivo do Município de Rio Crespo-RO.
81º. O valor da verba instituída no “caput” é de R$ 50,00 (cinquenta
reais) por cada deslocamento com veículos oficiais a outras localidades distantes em
percurso igual ou superior a 100 km (cem quilômetros) do Município de Rio Crespo-
RO.
82º. Caberá à Secretaria Municipal ou divisão administrativa de lotação
do servidor, realizar mensalmente a apuração expressa dos requisitos fixados no $1º
deste artigo.
Art. 2º. A percepção dos valores da verba indenizatória instituída nesta
Lei independe da nomenclatura do vínculo funcional com administração, bastando o
servidor exercer o encargo de condução de veículos oficiais do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A indenização de transporte alcança os servidores
efetivos, cedidos, celetistas, temporários e os comissionados.
Art. 3º. A indenização de transporte constitui verba de caráter
indenizatório e será pago mensalmente e concomitante com a remuneração do
servidor no encargo de condução de veículos.
Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Estado de Romdônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoltora do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com povo.
Parágrafo único. A verba consagrada nesta Lei não será objeto de
incorporação ao vencimento, remuneração, férias, gratificação natalina, afastamentos,
bem como não será configurado como rendimento tributável para o plano de
seguridade social e a incidência de imposto de renda.
Art. 4º. A indenização de transporte não será devida cumulativamente
com diárias.
Parágrafo único. Na hipótese de incidência fixada no caput deste artigo,
caberá ao servidor optar pela verba que pretende perceber, com exclusão de
qualquer outra paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 5º. O valor da verba desta Lei será atualizado anualmente no mês
de janeiro do ano civil para vigência durante o exercício financeiro, por meio de
Decreto do Executivo Municipal, utilizando exclusivamente o Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 06 de julho de 2017, revogando a Lei nº 764/2017.
Rio Crespo — RO, 25 de'setembro de 2017.
EVANDRO E IO DE FARIA
Prefeit unicipal
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